TRF3 11/12/2018 -Fch. 746 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC
e da Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010).
Caso ocorra a retificação do pedido de ressarcimento, o prazo para análise administrativa se renova: o novo termo inicial será a data do protocolo do pedido de
retificação.
No caso concreto, foram formulados os seguintes pedidos de ressarcimento (fls. 10/50, ID 1768732):
(1) Pedido 17520.81892.300914.1.1.01-6407, protocolo do pedido de retificação em 6 de outubro de 2014.
(2) Pedido 27486.43391.300914.1.1.01-2792, protocolo do pedido de retificação em 6 de outubro de 2014.
(3) Pedido 10384.88189.281114.1.1.17-0872, protocolo do pedido de retificação em 10 de fevereiro de 2015.
(4) Pedido 26913.33050.281114.1.1.17-2708, protocolo do pedido de retificação em 10 de fevereiro de 2015.
(5) Pedido 12979.18992.281114.1.1.17-1587, protocolo do pedido de retificação em 10 de fevereiro de 2015.
(6) Pedido 25484.06115.281114.1.1.17-9060, protocolo do pedido em 28 de novembro de 2014.
(7) Pedido 38183.4482.281114.1.1.17-0478, protocolo do pedido em 28 de novembro de 2014.
(8) Pedido 19474.99400.281114.1.1.01-0814, protocolo do pedido em 28 de novembro de 2014.
(9) Pedido 33867.61465.281114.1.1.01-8907, protocolo do pedido em 28 de novembro de 2014.
(10) Pedido 14554.65071.281114.1.1.01-3135, protocolo do pedido em 28 de novembro de 2014.
(11) Pedido 38187.12859.281114.1.1.01-5841, protocolo do pedido retificador em 4 de dezembro de 2014.
(12) Pedido 07693.90891.041214.1.1.01-1863, protocolo do pedido em 4 de dezembro de 2014.
(13) Pedido 16151.20360.041214.1.1.01-0689, protocolo do pedido em 4 de dezembro de 2014.
(14) Pedido 414425.516514.041214.1.1.01-1064, protocolo do pedido em 4 de dezembro de 2014.
(15) Pedido 23227.31999.041214.1.1.01-1397, protocolo do pedido em 4 de dezembro de 2014.
(16) Pedido 42677.41367.041214.1.1.01-7733, protocolo do pedido em 4 de dezembro de 2014.
(17) Pedido 18678.65123.041214.1.1.01-4031, protocolo do pedido em 4 de dezembro de 2014.
(18) Pedido 08770.24034.041214.1.1.01-5729, protocolo do pedido em 4 de dezembro de 2014.
(19) Pedido 29828.03081.041214.1.1.01-2115, protocolo do pedido em 4 de dezembro de 2014.
(20) Pedido 10615.68632.051214.1.1.01-9324, protocolo do pedido em 5 de dezembro de 2014.
(21) Pedido 42733.35013.051214.1.1.01-2361, protocolo do pedido em 5 de dezembro de 2014.
(22) Pedido 03153.33041.051214.1.1.01-0998, protocolo do pedido em 5 de dezembro de 2014.
(23) Pedido 28519.39510.051214.1.1.01-9183, protocolo do pedido em 5 de dezembro de 2014.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 11/12/2018
746/1458