TRF3 06/12/2018 -Fch. 611 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PARA EXCLUSÃO DO ICMS
DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS, COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO
TRIBUTÁRIA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (R$10.000,00) INCOMPATÍVEL COM O CONTEÚDO ECONÔMICO
PRETENDIDO. RETIFICAÇÃO DETERMINADA, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES
DO STJ E DO TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. "O valor dado a uma causa deve ser equivalente ao
benefício econômico pretendido pela parte, ainda que se trate de ação meramente declaratória. In casu, o objeto da ação de
origem é a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta da comercialização da
produção de empregador rural. Assim, não se mostra razoável a indicação de valor da causa manifestamente irrisório (R$
1.000,00), diante do bem perseguido pelo autor, o que torna necessária sua adequação ao benefício pretendido" (AGA 003494965.2012.4.01.0000/MG, TRF1, Oitava Turma, Rel. Juiz Federal Alexandre Buck Medrado Sampaio [Conv.], e-DJF1 20/06/2014,
p. 277). 2."A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o valor da causa deve ser fixado de
acordo com o conteúdo econômico, regra aplicável inclusive a mandados de segurança [REsp.573.134/SC, STJ, Segunda Turma,
Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 08/02/2007, p. 310]" (AMS0019088-47.2010.4.01.3900/PA, TRF1, Sétima Turma, Des. Fed.
Reynaldo Fonseca, e-DJF1 22/03/2013). 3. No caso presente, a autora/agravante pretende a exclusão do ICMS da base de cálculo
das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, com a consequente compensação dos valores que considera indevidamente
recolhidos, não tendo esclarecido, contudo, o valor total das parcelas em discussão, que se constituiria no conteúdo econômico
efetivamente pretendido, limitando-se a atribuir à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Agravo de instrumento não
provido.” (AGRAVO , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 – OITAVA TURMA, e-DJF1
DATA:15/01/2016 PAGINA:.)
Ademais, a impetrante possui os documentos necessários ao cálculo do valor que pretende restituir/compensar.
Cumpridas as determinações acima, notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias
e dê-se ciência do feito à União.
Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para prolação de sentença.
Decorrido o prazo sem cumprimento, venham conclusos para extinção.
São Paulo, 04 de dezembro de 2018.
6ª VARA CÍVEL
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5029665-57.2018.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, PORTO SEGURO VIDA E PREVIDENCIA S/A, ITAU SEGUROS DE AUTO E
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 06/12/2018
611/972