TRF3 08/11/2018 -Fch. 784 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
AUTOR: DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL
SERVICOS CONTABEIS LTDA., DELOITTE TREINAMENTO PROFISSIONAL E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.,
DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES
LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL
AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES
LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL
AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS
CONTABEIS LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA.
Advogados do(a) AUTOR: REINALDO PISCOPO - SP181293, JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - RJ98962
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RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DECISÃO
Vistos.
Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA
LTDA. , DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA , DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVIÇOS
CONTÁBEIS LTDA e DELOITTE TREINAMENTO PROFISSIONAL E CONSULTORIA LTDA . em face da UNIÃO
FEDERAL, requerendo a concessão de tutela de evidência para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária
patronal incidente sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou
acidentado.
Sustenta, em suma, que pelo fato das verbas terem caráter indenizatório, não poderia haver a incidência
contributiva.
Intimada a regularizar a inicial (ID 4880043), a parte autora cumpriu o despacho em petição ID 4713537 e
documentos anexos, apresentando os instrumentos de procuração, contratos sociais e alterações, bem como os
comprovantes de cadastro junto à Receita Federal de todas as filiais que fazem parte do polo ativo.
Requerida a decretação de segredo de justiça, deferiu-se somente em relação aos documentos que
acompanham a inicial (ID 4380043).
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 08/11/2018
784/1012