TRF3 08/08/2018 -Fch. 173 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Int.
SãO PAULO, 6 de agosto de 2018.
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5025692-31.2017.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: VALMEC EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA
Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946
IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE FISCALIZACAO EM SÃO PAULO - DEFIS/SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
ATO OR D IN ATÓR IO
Nos termos do item 1.35 da Portaria nº 28, de 12 de agosto de 2016, que designa os atos ordinatórios deste Juízo, fica a parte
impetrante intimada a apresentar contrarrazões à apelação ID 9837412, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, parágrafo
primeiro, do CPC.
São Paulo, 6 de agosto de 2018.
Expediente Nº 6007
DESAPROPRIACAO
0035628-21.1987.403.6100 (87.0035628-0) - CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO (SP062995 - CARMEM
SILVIA SIMOES CORREA E SP097688 - ESPERANCA LUCO E SP107895 - JONAS JAQUES DOS PASSOS) X CHARLOTTE
FRANKE FRANCO DE MELLO - ESPOLIO(SP035522 - MARIA AUGUSTA DE SOUZA VAZ E SP216751 - RAFAEL JOAQUIM
FRANCO DE MELLO) X JOAQUIM FRANCO DE MELLO NETTO(SP045513 - YNACIO AKIRA HIRATA E SP064116 - JOSE
ARMANDUS VIDAL MAGALHAES E SP060437 - CARLOS EDUARDO BUENO VASCONCELLOS) X RAUL FRANCO DE
MELLO NETO X HELENA BEATRIZ FRANCO DE MELLO X RAFAEL JOAQUIM FRANCO DE MELLO(SP216751 - RAFAEL
JOAQUIM FRANCO DE MELLO) X MARIA AUGUSTA DE SOUZA VAZ X EURIDES LOPES FRANCO DE MELLO(SP216751
- RAFAEL JOAQUIM FRANCO DE MELLO) X CARLOS EDUARDO BUENO VASCONCELLOS
Trata-se de fase de cumprimento de julgado que julgou procedente a ação para atribuir à CESP a posse e propriedade da área
correspondente a 49,10 ha. do imóvel denominando Fazenda São Joaquim, bem como condenou-a ao pagamento, em favor de Charlotte
Franke Franco de Mello e Joaquim Franco de Mello Neto, de indenização no valor de Cr$ 258.571.541,00, acrescida de juros
compensatórios, juros moratórios e honorários advocatícios, além de custas processuais, despesas de editais e honorários do perito (fls. 338344).A remessa oficial não foi conhecida e foi dado parcial provimento às apelações das partes para fixação do valor da indenização em Cr$
243.907.541,00 e incidência de juros compensatórios sobre o montante indenizatório corrigido monetariamente (fls. 474-500). O recurso
especial interposto foi dado como prejudicado (fl. 606).Cálculos apresentados pelos exequentes às fls. 617-619. A executada indicou bens à
penhora no montante requerido às fls. 629-630.A executada informou a composição amigável das partes, com o pagamento do montante em
parcela única e juntou comprovante de depósito no valor de R$ 617.391,79 (fls. 633-634 e 639).Foi deferida a habilitação de Raul Franco
de Mello Neto, Helena Beatriz Franco de Mello e Rafael Joaquim Franco de Mello como sucessores de Charlotte Franke Franco de Mello
(fl. 663).Foi determinada a inclusão no polo passivo da ex-patrona Maria Augusta de Souza Vaz e da meeira de Joaquim Franco de Melo
Netto, a Sra. Eurides Lopes Franco de Mello (fl. 673).Foi determinada a inclusão no polo passivo de Carlos Eduardo Bueno Vasconcelos
(fl. 740).Pela decisão às fls. 759-761, foi determinado o pagamento dos valores depositados nos autos nos termos abaixo.Quanto aos
exequentes Joaquim Franco de Melo Netto e Eurides Lopes Franco de Melloa) 25% do valor total depositado para Joaquim Franco de
Mello Neto;b) 25% do valor total depositado para Eurides Lopes Franco de Mello;Quanto à exequente Charlotte Franke Franco de Mello
(falecida)c) 5% do valor total depositado para Maria Augusta de Souza Vaz;d) 11,5% do valor total depositado para Carlos Eduardo Bueno
Vasconcellos;e) 1% do valor total depositado para Paulo Sanches Campoi;f) 015% do valor total depositado para Carlos Alberto de
Carvalho Pinto Vasconcellos;g) 10,783% do valor total depositado para Rafael Joaquim Franco de Mello;h) 10,783% do valor total
depositado para Raul Franco de Mello Neto; ei) 10,7835 do valor total depositado para Helena Beatriz Franco de Mello.Foi juntado ofício
da 12ª Vara da Família e Sucessões requerendo a transferência dos valores devidos para o Espólio de Charlotte Franke Franco de Mello
para conta judicial à disposição daquele Juízo (fl. 818). O despacho à fl. 819 determinou seu atendimento.Foi expedido ofício à instituição
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 08/08/2018
173/875