Baixo os autos sem apreciação da tutela de urgência.
Chamo o feito à ordem.
Observo que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Em sendo assim, é imperativa a aplicação do §1º, inciso III, parte final, e do §3º, ambos do art. 3º da Lei nº 10.259/01,
detendo o JEF Adjunto a competência absoluta para processar e julgar este feito.
Logo, declino a competência em favor do JEF local.
Redistribua-se.
Intime-se. Cumpram-se, com urgência.
PEDRO HENRIQUE MAGALHÃES LIMA
Juiz Federal Substituto
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000371-82.2018.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales
EXEQUENTE: ANGELINA MIASSO PAZINI, ALCIDES BENEDITO CECILIANO, ARMANDO MOLINA ZORZI, ELISABETH APARECIDA VERSSUTI PEIXOTO, EUCLIDES ETTO DO AMARAL, HENRIQUE ZANETONI, IDE RIBEIRO KAWANO
DIAS, WANDA ALVES KAWANO, SUELEN ALVES KAWANO DORNELAS, FABRICIO ALVES KAWANO, MISSAKO FUZIMURA HASHIMOTO, SAULO ALVES CORREA, SEBASTIAO ROCHA, SIDUE TOMINAGA, WILMA MARIA BIO
Advogados do(a) EXEQUENTE: ROGERIO AUGUSTO GONCALVES DE BARROS - SP284312, LEANDRO MONTANARI MARTINS - BA32342
Advogados do(a) EXEQUENTE: ROGERIO AUGUSTO GONCALVES DE BARROS - SP284312, LEANDRO MONTANARI MARTINS - BA32342
Advogados do(a) EXEQUENTE: ROGERIO AUGUSTO GONCALVES DE BARROS - SP284312, LEANDRO MONTANARI MARTINS - BA32342
Advogados do(a) EXEQUENTE: ROGERIO AUGUSTO GONCALVES DE BARROS - SP284312, LEANDRO MONTANARI MARTINS - BA32342
Advogados do(a) EXEQUENTE: ROGERIO AUGUSTO GONCALVES DE BARROS - SP284312, LEANDRO MONTANARI MARTINS - BA32342
Advogados do(a) EXEQUENTE: ROGERIO AUGUSTO GONCALVES DE BARROS - SP284312, LEANDRO MONTANARI MARTINS - BA32342
Advogados do(a) EXEQUENTE: ROGERIO AUGUSTO GONCALVES DE BARROS - SP284312, LEANDRO MONTANARI MARTINS - BA32342
Advogados do(a) EXEQUENTE: ROGERIO AUGUSTO GONCALVES DE BARROS - SP284312, LEANDRO MONTANARI MARTINS - BA32342
Advogados do(a) EXEQUENTE: ROGERIO AUGUSTO GONCALVES DE BARROS - SP284312, LEANDRO MONTANARI MARTINS - BA32342
Advogados do(a) EXEQUENTE: ROGERIO AUGUSTO GONCALVES DE BARROS - SP284312, LEANDRO MONTANARI MARTINS - BA32342
Advogados do(a) EXEQUENTE: ROGERIO AUGUSTO GONCALVES DE BARROS - SP284312, LEANDRO MONTANARI MARTINS - BA32342
Advogados do(a) EXEQUENTE: ROGERIO AUGUSTO GONCALVES DE BARROS - SP284312, LEANDRO MONTANARI MARTINS - BA32342
Advogados do(a) EXEQUENTE: ROGERIO AUGUSTO GONCALVES DE BARROS - SP284312, LEANDRO MONTANARI MARTINS - BA32342
Advogados do(a) EXEQUENTE: ROGERIO AUGUSTO GONCALVES DE BARROS - SP284312, LEANDRO MONTANARI MARTINS - BA32342
Advogados do(a) EXEQUENTE: ROGERIO AUGUSTO GONCALVES DE BARROS - SP284312, LEANDRO MONTANARI MARTINS - BA32342
EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO
Manifestem-se os exequentes acerca da prescrição/decadência, no prazo de 5 (cinco) dias.
Após, tornem os autos conclusos.
BRUNO VALENTIM BARBOSA
Juiz Federal
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000246-17.2018.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales
EMBARGANTE: FUGA COUROS JALES LTDA
Advogado do(a) EMBARGANTE: GUILHERME SONCINI DA COSTA - SP106326
EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO
Intime-se a União Federal para conferência dos documentos digitalizados, nos termos do disposto no art. 4º, I, b da res. 142/17 pres. TRF3, indicando, no
prazo de 5 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti.
Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, observadas as formalidades legais.
Intimem-se. Cumpra-se.
PEDRO HENRIQUE MAGALHAES LIMA
Juiz Federal Substituto
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 04/06/2018
552/773