TRF3 01/10/2014 -Fch. 497 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
para tanto. Nada resta, pois, senão indeferir a pretensão formulada.
Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de habilitação de folhas 139/149.
Int.
São Paulo, 17 de setembro de 2014.
CECILIA MARCONDES
Vice-Presidente
DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED
DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)
00003 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0004533-21.1997.4.03.6100/SP
2000.03.99.038880-1/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
REMETENTE
VARA ANTERIOR
No. ORIG.
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Desembargador Federal MÁRCIO MORAES
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
BANCO BMC S/A e outros
BANCO DE INVESTIMENTOS BMC S/A
BMC CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA
SEGURADORA BMC S/A
MERCANTIL PARTICIPACOES S/A
JAIME PINHEIRO PARTICIPACOES S/A
BMC PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA
BMC ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
SP026750 LEO KRAKOWIAK e outro
JUIZO FEDERAL DA 5 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
JUIZO FEDERAL DA 20 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
97.00.04533-1 5 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Vistos.
No requerimento de fl. 492, o contribuinte noticia a ocorrência de erro material na decisão de fls. 488/v, mormente
porque constou do cabeçalho o litisconsorte "BANCO DE INVESTIMENTOS BMC S.A.", que na realidade já
renunciou nos autos, conforme petição de fls. 413/414 e decisão de fls. 437/v.
Postula a correção do aludido erro, a fim de que tal empresa seja excluída do cabeçalho da referida decisão.
Decido.
A renúncia não retira da renunciante a condição de parte no processo, pelo que é completamente desnecessária
qualquer alteração na autuação do feito.
A renúncia, uma vez homologada pelo Juízo, impede que a parte renunciante sofra os efeitos jurídicos das
decisões posteriores.
Dessarte, não há erro material a ser corrigido.
Com as cautelas de praxe, baixem os autos à Vara de origem.
Intimem-se.
São Paulo, 23 de setembro de 2014.
CECILIA MARCONDES
Vice-Presidente
DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED
DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 01/10/2014
497/1655