TRF3 07/08/2013 -Fch. 1695 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
00025 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012228-41.2012.4.03.9999/SP
2012.03.99.012228-1/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
AGRAVADA
No. ORIG.
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Juiz Federal Convocado LEONARDO SAFI
ROSA ROCHA REVERTE
HELOISA CREMONEZI
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
GUSTAVO AURÉLIO FAUSTINO
HERMES ARRAIS ALENCAR
DECISÃO DE FOLHAS 91/92
10.00.00099-9 1 Vr MIRANTE DO PARANAPANEMA/SP
EMENTA
AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A
CITAÇÃO - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTENTES.
I. No agravo legal, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de
poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão.
II. Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitandose a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele decidida.
III. Agravo legal improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 29 de julho de 2013.
LEONARDO SAFI
Juiz Federal Convocado
00026 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002409-28.2008.4.03.6117/SP
2008.61.17.002409-0/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
AGRAVADA
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Juiz Federal Convocado LEONARDO SAFI
OLIVIO BELTRAME
IRINEU MINZON FILHO e outro
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
WAGNER MAROSTICA e outro
HERMES ARRAIS ALENCAR
DECISÃO DE FOLHAS 183
EMENTA
AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER
INEXISTENTES.
I. No agravo legal, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 07/08/2013
1695/1928