TRF3 07/02/2013 -Fch. 1423 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
No. ORIG.
: HERMES ARRAIS ALENCAR
: 00013213520024036126 3 Vr SANTO ANDRE/SP
EMENTA
AGRAVO LEGAL. INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER
INEXISTENTES.
I. No agravo do art. 557, § 1º, do CPC, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante
ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na
decisão.
II. Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitandose a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele decidida.
III. Agravo legal improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 28 de janeiro de 2013.
LEONARDO SAFI
Juiz Federal Convocado
00002 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004747-23.2004.4.03.6114/SP
2004.61.14.004747-0/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADA
INTERESSADO
ADVOGADO
:
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:
Juiz Federal Convocado LEONARDO SAFI
CICERO LUCAS DOS SANTOS SILVA
VERA REGINA COTRIM DE BARROS e outro
DECISÃO DE FOLHAS 154/155
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
MARIO EMERSON BECK BOTTION e outro
HERMES ARRAIS ALENCAR
EMENTA
AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER
INEXISTENTES.
I. No agravo do art. 557, § 1º, do CPC, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante
ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na
decisão.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 07/02/2013
1423/3527