TRF3 16/01/2013 -Fch. 346 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
REMETENTE
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
MARCELO MARQUES RONCAGLIA e outro
ITAUTEC S/A GRUPO ITAUTEC filial
MARCELO MARQUES RONCAGLIA e outro
ITAUTEC S/A GRUPO ITAUTEC filial
MARCELO MARQUES RONCAGLIA e outro
ITAUTEC S/A GRUPO ITAUTEC filial
MARCELO MARQUES RONCAGLIA e outro
ITAUTEC S/A GRUPO ITAUTEC filial
MARCELO MARQUES RONCAGLIA e outro
ITAUTEC S/A GRUPO ITAUTEC filial
MARCELO MARQUES RONCAGLIA e outro
ITAUTEC S/A GRUPO ITAUTEC filial
MARCELO MARQUES RONCAGLIA e outro
ITAUTEC S/A GRUPO ITAUTEC filial
MARCELO MARQUES RONCAGLIA e outro
ITAUTEC S/A GRUPO ITAUTEC filial
MARCELO MARQUES RONCAGLIA e outro
ITAUTEC S/A GRUPO ITAUTEC filial
MARCELO MARQUES RONCAGLIA e outro
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
OS MESMOS
JUIZO FEDERAL DA 5 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
00244852920104036100 5 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Trata-se apelações e reexame necessário em mandado de segurança impetrado por ITAUTEX S/A GRUPO
ITAUTEC E FILIAIS com o objetivo de afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores
pagos a título de terço constitucional de férias, auxílio-doença/acidente pagos nos quinze primeiros dias de
afastamento, aviso prévio indenizado e reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário, bem como para
reconhecer o direito à compensação das quantias recolhidas indevidamente, com correção monetária.
A r. sentença concedeu parcialmente a segurança, para determinara compensação dos valores recolhidos
indevidamente à título de terço constitucional de férias, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação,
observando-se o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional, com correção monetária pelos índices
determinados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e Taxa Selic.
A impetrante apela, requerendo o afastamento da incidência das contribuições previdenciárias e as destinadas a
terceiras entidades sobre o auxílio-doença/acidente pago nos quinze primeiros dias de afastamento, aviso prévio
indenizado e reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário.
A União Federal Também apela, para que seja reconhecida a incidência das referidas contribuições sobre pó terço
constitucional de férias.
O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo provimento da apelação da apelação da
impetrante e pelo improvimento da apelação da União Federal..
É o relatório.
DECIDO.
Da prescrição
Acerca do prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 16/01/2013
346/1640