TRF3 20/08/2012 -Fch. 322 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Desembargadora Federal
00016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 002682055.2009.4.03.6100/SP
2009.61.00.026820-7/SP
RELATORA
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
INTERESSADO
INTERESSADO
ADVOGADO
REMETENTE
No. ORIG.
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Desembargadora Federal VESNA KOLMAR
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
ACÓRDÃO DE FLS.
OS MESMOS
TELEFONICA ENGENHARIA DE SEGURANCA DO BRASIL LTDA e outro
TELEFONICA FACTORING DO BRASIL LTDA
JOSE MARIA ARRUDA DE ANDRADE e outro
JUIZO FEDERAL DA 24 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
00268205520094036100 24 Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DE FUNDAMENTOS.
MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição ou omissão no dispositivo da
decisão, não sendo cabível a utilização do recurso para modificar o julgado.
2. Tendo o juiz encontrado motivação suficiente para embasar sua decisão, desnecessário se faz o pronunciamento
sobre todas as questões arguidas pelas partes.
3. Os embargos para fins de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da
ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos do art. 535 do CPC.
4. Embargos de declaração não providos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 14 de agosto de 2012.
Vesna Kolmar
Desembargadora Federal
00017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 002943866.2011.4.03.0000/SP
2011.03.00.029438-6/SP
RELATORA
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
INTERESSADO
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Desembargadora Federal VESNA KOLMAR
Uniao Federal
TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro
ACÓRDÃO DE FLS.
HILDA MARIA DO NASCIMENTO GUIDINI e outros
SILVANA GUIDINI
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 20/08/2012
322/1894