TJSP 29/09/2022 -Fch. 3904 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 29 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XV - Edição 3601
3904
de que a audiência prévia de tentativa de conciliação prevista no artigo 334 do CPC não é obrigatória, sendo necessária a
vinda dos argumentos da parte contrária, até para que se possa equilibrar a condição das partes, deixo de designa-la neste
momento processual, ficando sua realização postergada para momento oportuno, se o caso. III- Cite-se a réu dos termos da
presente ação, advertindo-o de que tem o prazo de 15 dias para contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros
os fatos alegados. Serve a presente, por cópia digitada, como mandado. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as diligências
realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Int. - ADV: MARIA DALVA
GONÇALVES CORDEIRO (OAB 239714/SP)
Processo 1013214-51.2022.8.26.0008 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Lourenço Pereira da Silva Para cumprimento do item 4, da decisão de fls. 26, recolha a parte autora a taxa respectiva, em 05 dias. - ADV: TÂNIA OLIVEIRA
DOS SANTOS (OAB 414465/SP)
Processo 1013240-83.2021.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.L.O. - S.S.B. - FLS. 426/428: CIÊNCIA
AOS INTERESSADOS. INT. - ADV: SANDOVAL UMBELINO DOS SANTOS LIMA (OAB 425732/SP), ARNALDO DONIZETTI
DANTAS (OAB 106308/SP), RICARDO JOSE FREDERICO (OAB 104872/SP)
Processo 1013343-90.2021.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.J.S.J. - - L.B.R.S. - Fl. 114: Para avaliações
social e psicológica, deverão as partes comparecer ao setor técnico deste Foro Regional, conforme segue: - Senhor Altair José
Soares Júnior e Senhora Ludmila B. R.Soares com Vanessa Vitória: dia 07/12 às 11hr, ficando intimadas as por seus patronos.
- ADV: MARUM KALIL HADDAD (OAB 33888/SP)
Processo 1013361-77.2022.8.26.0008 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - F.M.M. - Vistos. HOMOLOGO,
por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes a fls. 01/02, julgando, por via de
consequência, EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Considerando que
o caráter consensual da avença é incompatível com o interesse recursal, serve a presente como certidão de trânsito em julgado
e como ofício à empregadora (Docway Serviços de Saúde) para que cessem, a partir do recebimento, os descontos, a título de
alimentos em favor de Pedro Moreira Afonso, que vinham sendo efetuados na folha de pagamento da alimentante Fernanda
Moreira Felício, CPF 300.879.208-16, providenciando os interessados o encaminhamento. Custas na forma da Lei. Arquivem-se
com as anotações e comunicações de praxe. P.R.I. - ADV: RITA BORGES DOS SANTOS (OAB 163789/SP)
Processo 1013564-39.2022.8.26.0008 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.R.S.S. - Vistos. I - Fls. 19: recebo como emenda
à inicial. II - Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. III - Considerando que a audiência prévia de tentativa
de conciliação prevista no art. 334 do CPC não é obrigatória, sendo necessária a vinda dos argumentos da parte contrária, até
para que se possa equilibrar a condição das partes, deixo de designá-la, relegando sua realização para momento oportuno, se
o caso. IV - Cite-se o réu dos termos da presente ação, advertindo-o de que tem o prazo de 15 dias para contestá-la, sob pena
de serem considerados verdadeiros os fatos alegados. Serve a presente, por cópia digitada, como mandado. Nos termos do art.
212, §2º, CPC, independem de autorização judicial as citações e intimações a se realizar no período de férias forenses, feriados
e dias úteis fora do horário previsto no caput. Int. - ADV: ELYS MARINA ROCHA LIMA (OAB 434387/SP)
Processo 1013618-05.2022.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.J.T. - Vistos. Fls. 79: como
constou na decisão de fls. 75/76, os alimentos são devidos a partir da citação e o ofício para desconto será expedido após sua
efetivação. Int. - ADV: REINOLDO KIRSTEN NETO (OAB 193060/SP)
Processo 1013711-65.2022.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - S.F. - Vistos. I - Cuida-se de ação de
exoneração de alimentos, embasada na maioridade civil do réu alimentando, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
A extinção do poder familiar decorrente da cessação da menoridade do réu não acarreta a automática exoneração da obrigação
de prestar alimentos, a qual poderá subsistir, com esteio no dever de socorro decorrente do parentesco. E tem-se entendido
que este dever de socorro deve persistir se comprovado que o filho maior, com idade inferior a 24 anos, esteja regularmente
frequentando curso superior e/ou não tenha condições de prover o próprio sustento. Do contrário, o dever deve ser cessado. No
caso em tela, está demonstrado que o réu alimentado possui 26 anos de idade (fls. 11/12) e que indicou profissão em declaração
de pobreza datada de março/2022 juntada em incidente de cumprimento de sentença (fls. 28), devendo ser cessado o dever de
socorro de seu genitor. Assim, e considerando o caráter irrepetível dos alimentos, que pode gerar danos ao autor, antecipo os
efeitos da tutela para o fim de exonerar o autor da obrigação alimentar em relação ao réu, desde a citação. II - Cite-se o réu, por
via postal, com celeridade, dos termos da presente ação e intime-o do teor da presente, advertindo-o de que tem o prazo de 15
dias para apresentar defesa, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial. Int. - ADV: MAIARA DE
MELO PAULINO (OAB 328605/SP)
Processo 1013823-68.2021.8.26.0008 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Lais Regina Monteiro - - Claudia Regina
Monteiro Pires Inácio - - Débora Aparecida Monteiro dos Santos - - Maria Aparecida Monteiro Carli - Espólio - - Marcello Monteiro
- Espólio - Fls.186: os autos retornarão ao arquivo, conforme fls.178. - ADV: BRUNO CARLI TANTOS (OAB 342818/SP)
Processo 1013847-62.2022.8.26.0008 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marcos Jose Rocha - Vistos. I- Anoto,
para controle, que os falecidos eram separados judicialmente. II- Nomeio a Dra. Alexandra Codonho, OAB/SP 138573/SP, como
advogada dativa do herdeiro Marcos. III- Concedo ao herdeiro Marcos os benefícios da Justiça Gratuita. IV- Considerando que
todos os herdeiros pertencem à mesma classe a nomeação de inventariante ocorrerá após a citação de todos. V- Citem-se os
herdeiros Márcio e Mara, por via postal, com prazo de manifestação de 15 dias. Int. - ADV: ALEXANDRA CODONHO (OAB
138573/SP)
Processo 1013907-35.2022.8.26.0008 - Carta Precatória Cível - Estudo Social (nº 1000317-81.2022.8.26.0366 - 2ª Vara do
Foro de Mongaguá) - V.A.C. - Vistos. Cumpra-se, se em termos. Ao Setor Técnico. Após, devolva-se com as cautelas de praxe.
Int. - ADV: PAULO HENRIQUE DA SILVA (OAB 343568/SP)
Processo 1013923-86.2022.8.26.0008 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.N.L. - - P.R.M.L. - Vistos. I - Emendem os
requerentes a inicial, em 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção, a fim de (i) indicar o dia e horário da retirada e
devolução do filho menor nas visitas paternas de fins de semana, (ii) constar expressamente que os alimentos, em caso de
emprego, são fixados em rendimentos líquidos do genitor, e (iii) estabelecer o dia do mês para pagamento da pensão fixada para
o filho menor em caso de desemprego. Nova petição inicial, devidamente emendada nos termos acima, deverá ser juntada com
rubrica e assinatura das partes, nos termos do art. 731 do CPC. Tragam, ainda, diante de fls. 23, cópia completa do documento
de identidade da virago. II Concedo ao varão os benefícios da justiça gratuita, mas os indefiro à virago, pois seu salário bruto é
de R$5.812,33, valor superior ao que recebe a média da população brasileira e ao limite estabelecido pela Defensoria Pública
de três salários mínimos para prestar assistência jurídica gratuita. Recolha, pois, no mesmo prazo, a taxa judiciária mínima (05
Ufesps), com observância do art. 1093, §1º, das NSCGJ. Tudo cumprido, ao Ministério Público. Int. - ADV: WALDIANE CARLA
GAGLIAZE ZANCA ALONSO (OAB 121778/SP)
Processo 1014823-06.2021.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Família - M.C.S. - Fl. 101: Para avaliações social e
psicológica, deverão as partes comparecer no setor técnico deste Foro Regional, conforme segue: - Senhora Marcela Cristina
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º