TJSP 05/07/2022 -Fch. 124 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 5 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XV - Edição 3540
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termos do artigo 1.160 da lei 10.406/02 e, na cooperativa, tal designação; nos termos do artigo 1.159 da referida lei. No caso
da sociedade limitada, ao se adotar a firma, é bem verdade, que por imperícia; se houver menção apenas do nome de um dos
sócios, sem emprego da expressão limitada, haveria confusão; mas é muito pouco provável sua ocorrência, de modo que esse
é um caminho seguro para, por meio da via negativa; afirmar que se está diante de pessoa natural. Esclarecida a confusão,
em razão da pessoa natural responder, ilimitadamente, por suas obrigações inadimplidas [artigo 391 da lei 10.406/02], nas
situações em que exerce atividade empresarial, os atos executórios também devem atingir bens e direitos vinculados ao número
de inscrição no CNPJ, considerando-se que não existe personalidade jurídica; como na figura da sociedade limitada unipessoal
[lei 13.874/2019]. Em termos de prosseguimento, deve a parte exequente aguardar a realização do ato processual pretendido,
que abrangerá ambas as inscrições da pessoa natural junto à Fazenda Federal. Intime-se. - ADV: JOAO BATISTA TAMASSIA
SANTOS (OAB 103918/SP), RICARDO KOBI DA SILVA (OAB 283946/SP), ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA (OAB 163549/
SP)
Processo 1104139-55.2015.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel
- Avm Imoveis Hortolandia Ltda - Handbook Store Confecções Ltda. e outro - Vistos. Fls. 152: Diante do deferimento da
Recuperação Judicial da devedora HANDBOOK, ficando observado nos autos do incidente de cumprimento de sentença nº
1104139-55.2015.8.26.0100/001, em apenso a estes, que o levantamento de valores ficou condicionado à manifestação do
Juízo da Recuperação Judicial, que necessariamente deve ser consultado sobre a possibilidade de liberação de numerários
em favor da credora ou transferência destes ao juízo universal para melhor deliberação, aguarde-se o quanto determinado (fls.
261/262 daquele feito). Com a resposta do juízo recuperacional, tornem conclusos para novas deliberações. Intime-se. - ADV:
NELSON KENITI KODA NAKAMOTO (OAB 38151/SP), VIVIANE EDITH MORAES PERES (OAB 254835/SP)
Processo 1114876-44.2020.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Prime Sistemas de Atendimento Ao Consumidor Ltda. Vikstar Services Technology - Vistos. Fls. 544: Trata-se de manifestação do perito cientificando o Juízo a respeito da paralisação
dos trabalhos em atendimento à decisão de fls. 541. Em termos de prosseguimento, mantenham-se os autos no prazo, nos
termos da decisão referida. Intime-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), DELANÉ MAYOLO (OAB 314063/
SP)
Processo 1137015-53.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Cef Componentes
Eletronicos Ltda - BRADESCO SAÚDE S/A - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a
contestação apresentada, nos termos dos artigos 350, 351 e 437 do CPC. No mesmo prazo, a parte autora deverá sanar
eventuais defeitos processuais apontados pela parte ré (art. 352 do CPC). Caso tenha a parte ré alegado sua ilegitimidade
passiva, promova a parte autora, se assim o entender, a substituição da parte requerida, observado o disposto nos arts. 338 e
339 do CPC . - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ALDINEI LIMAS DA SILVA (OAB 141195/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0468/2022
Processo 0000586-62.2022.8.26.0100 (processo principal 1030869-22.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar
- Santos & Bevilaqua Sociedade de Advogados - Eli Attuy - NOTA DO CARTÓRIO Ciência ao(s) Interessado(s) da expedição
do(s) Alvará(s)/Mandado(s) de Levantamento Eletrônico(s) - (MLE). - ADV: OCTAVIO SEIKI IETSUGU (OAB 286693/SP), KEILA
CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), OTAVIO DE MORAES ATTUY (OAB 311323/SP)
Processo 0002729-24.2022.8.26.0100 (processo principal 1011728-56.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Moral - José Félix Zardo - SERASA S.A. - Para análise do pleito por pesquisa(s) eletrônica(s), no prazo
de 10 dias, comprove o autor/exequente o recolhimento das custas previstas no Provimento CSM nº 2.516/2019 (R$ 16,00 por
sistema e por pessoa a ser pesquisado), através da Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ) Cód. 434-1 - Impressão de
Informações do Sistema Bacenjud/Infojud/Renajud/Serasajud/Comgásjud. - ADV: ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP),
JOSÉ FÉLIX ZARDO (OAB 178530/SP)
Processo 0004400-82.2022.8.26.0100 (processo principal 1053046-43.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença Locação de Imóvel - Maria Teresa Miraglia Cortes - Deve a parte requerente complementar custas para diligência de oficial
de justiça (R$ 104,55) para que totalize o valor referente a 2 diligências (R$ 191,82), visto que são dois executados a serem
intimados. - ADV: CRISTINA FREGNANI MING ELIAS (OAB 166334/SP)
Processo 0007398-86.2007.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - T.B. - H.T.E.S.I. - - J.N.L.N.
- Vista à PARTE AUTORA para manifestar-se, no prazo de cinco dias, sobre a(s) reposta(s) ao(s) OFÍCIO(S) juntada(s) aos
autos. - ADV: JOSMAR FERREIRA DE MARIA (OAB 266825/SP), MARIA APARECIDA CAPUTO (OAB 105973/SP), LUCIANO
SANTOS SILVA (OAB 154033/SP), RICARDO MARCONDES MARRETI (OAB 247856/SP)
Processo 0013992-87.2021.8.26.0100 (processo principal 1017296-24.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença Corretagem - LPS Brasil - Consultoria de Imóveis S/A. - Espólio de Giovana Atsuko Inoue - Vistos. Proceda-se à inclusão
do executado no cadastro de proteção ao crédito, através do SERASAJUD. Int. - ADV: CASSIO DRUMMOND MENDES DE
ALMEIDA (OAB 224136/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), TIBERIO GRACO AYRES LERIAS
(OAB 231689/SP), HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB 157873/SP)
Processo 0015455-30.2022.8.26.0100 (processo principal 1050749-34.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lilian Pereira dos Santos Silva - Baalbek Cooperativa Habitacional - Ciência
acerca do depósito efetuado pela parte contrária. Manifeste-se EM CINCO DIAS se, com esse depósito, dá por satisfeito
seu crédito tendo em vista a extinção do feito. Em caso de concordância, proceda à juntada do formulário MLE devidamente
preenchido, que se encontra disponível no site do Tribunal, no link “despesas processuais\>orientações gerais\>formulário MLE”.
Caso contrário, apresente cálculo atualizado do valor que ainda entende ser devido. - ADV: FLÁVIA VIRGILINO DE FREITAS
(OAB 177552/SP), DENIS SARAK (OAB 252006/SP), ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA (OAB 260904/
SP)
Processo 0017806-73.2022.8.26.0100 (processo principal 1107899-36.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença Comissão - Carlos Guilherme Rodrigues Solano - - Eric Augusto Balthazar Bambino - W & G Consultoria e Assessoria Em
Tecnologia da Informação e de Desenvolvimento Imobiliario Ltda-epp - NOTA DO CARTÓRIO Ciência ao(s) Interessado(s) da
expedição do(s) Alvará(s)/Mandado(s) de Levantamento Eletrônico(s) - (MLE). - ADV: ROGERIO DE MIRANDA TUBINO (OAB
134345/SP), CARLOS GUILHERME RODRIGUES SOLANO (OAB 154420/SP), ERIC AUGUSTO BALTHAZAR BAMBINO (OAB
172420/SP), CARLOS EDUARDO SARAIVA SUGUINO (OAB 253831/SP)
Processo 0023885-39.2020.8.26.0100 (processo principal 0214497-17.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Material - Cilene Aparecida Koga - Igreja Cristã Apostolica Renascer Em Cristo - NOTA DO CARTÓRIO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º