TJSP 16/03/2022 -Fch. 1702 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 16 de março de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3467
1702
O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E CABE A ELE A CONDUÇÃO DO PROCESSO. NESTA LINHA, CUMPRE
A ELE INDEFERIR A PRODUÇÃO DAS PROVAS DESNECESSÁRIAS INCLUSIVE, EM HOMENAGEM AO POSTULADO
CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. A RÉ APELANTE NÃO INDICOU, DE MANEIRA PRECISA E
CONCRETA, QUE PROVAS PRETENDIA PRODUZIR E OS FATOS A SEREM DEMONSTRADOS. JULGAMENTO ANTECIPADO
ADEQUADO PARA HIPÓTESE DOS AUTOS. REJEIÇÃO.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. POSTURA ABUSIVA
DA FORNECEDORA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. NUMA SITUAÇÃO DE NOTÓRIA VULNERABILIDADE, DIANTE DA PERDA DO ENTE QUERIDO (PAI), O AUTOR FOI
ORIENTADO PELO HOSPITAL EM QUE OCORREU O FALECIMENTO A BUSCAR SERVIÇOS FUNERÁRIOS, NA RÉ. ESSE
PONTO JÁ REVELAVA UM MODO DE AGIR, UMA VEZ QUE NA CIDADE DE SÃO PAULO O SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL
É DISCIPLINADO E PRESTADO POR UMA AUTARQUIA MUNICIPAL (FLS. 24/35). A AÇÃO DE FUNERÁRIAS PARTICULARES
NESTA CAPITAL É VEDADA, NAQUILO QUE SUBSTITUI OS SERVIÇOS EXCLUSIVOS DA AUTARQUIA (FL. 26). E, PARA
CONTRATAÇÃO DAQUELE SERVIÇO MUNICIPAL SEQUER SERIA NECESSÁRIA ATUAÇÃO DE UM INTERMEDIÁRIO. NADA
DISSO FOI ESCLARECIDO AO AUTOR NO HOSPITAL OU MESMO PELA RÉ. TANTO ASSIM QUE A RÉ REPRESENTOU
O AUTOR NO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL (FL. 23). MAS BASTA VERIFICAR A DIFERENÇA DE VALORES PARA
CONCLUSÃO DA ABUSIVIDADE: A CONTRATAÇÃO DIRETA DA AUTARQUIA MUNICIPAL IMPLICARIA UMA DESPESA DE R$
3.857,80 (FL. 23), MAS A RÉ COBROU DO AUTOR O VALOR DE R$ 11.300,00. UMA DIFERENÇA SUPERIOR A R$ 7.000,00
(SETE MIL REAIS). ALÉM DISSO, NEM MESMO OS SERVIÇOS INSERIDOS COMO OBJETO DO CONTRATO FORAM
PRESTADOS, COMO RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO DO
VALOR COBRADO EM EXCESSO (QUE NÃO REPRESENTOU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CUMPRIMENTO DA PARTE
IDÔNEA DO CONTRATO) NO IMPORTE DE R$ 7.299,20. DANOS MORAIS BEM RECONHECIDOS EM PRIMEIRO GRAU,
FIXANDO-SE A INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DENTO DE PARÂMETROS ADMITIDOS PELA
TURMA JULGADORA. MODIFICAÇÃO APENAS DA DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, ATRIBUINDO-SE O
ÔNUS EXCLUSIVAMENTE À RÉ. O AUTOR VIU REJEITADO APENAS O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOBRADA DO VALOR
PAGO EM EXCESSO, PRETENSÃO QUE ASSUMIU CARÁTER ACESSÓRIO E SECUNDÁRIO COM PECULIARIDADE DA
LIDE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Murilo Paschoal de Souza (OAB: 215112/SP) - Walter Godoy (OAB: 156653/SP) - Adriana Mello de
Oliveira (OAB: 162545/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1117151-63.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Nadja Gabrielle Santos
Alberto (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl1 - Magistrado(a)
Castro Figliolia - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - FALTA DE INTERESSE
RECURSAL LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE
ASPECTO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
JULGADA IMPROCEDENTE DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS PELO APELADO QUE FEZ VER A EXISTÊNCIA
DE DÉBITO DE RESPONSABILIDADE DA APELANTE, ORIUNDO DO NÃO PAGAMENTO DE FATURAS DE CARTÃO DE
CRÉDITO AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA APELANTE NEGATIVAÇÃO REGULARMENTE
EFETIVADA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DESCABIDA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO APONTAMENTO QUE
É INCUMBÊNCIA DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONFORME SÚMULA Nº 359 DO STJ SENTENÇA MANTIDA
NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP.RESULTADO: RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Mauricio Charu Neto (OAB: 100557/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Páteo do
Colégio - Salas 203/205
Nº 2166774-54.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Utc Participações
S/A - Em Recuperação Judicial e outros - Agravado: China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S.a. - Magistrado(a)
Tasso Duarte de Melo - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - VOTO N°
34540AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO
INICIAL. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU RISCO DE INUTILIDADE FUTURA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. STJ,
RECURSOS REPETITIVOS, RESP 1.704.520/MT. RECURSO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL.
REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC NÃO DEMONSTRADOS, EM ESPECIAL O PERIGO DE DANO OU RESULTADO ÚTIL
DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA,
NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Samuel Carvalho Freitas Sigiliao (OAB: 289106/SP) - Sérgio Francisco
de Aguiar Tostes (OAB: 14954/RJ) - Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB: 244461/SP) - Natalia Lima Nogueira (OAB: 365335/
SP) - Tayná dos Santos Vieira da Silva (OAB: 434473/SP) - Matheus Alberto Potonyacz (OAB: 456155/SP) - Páteo do Colégio Salas 203/205
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º