TJSP 02/12/2021 -Fch. 1273 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 2 de dezembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3411
1273
- Apdo/Apte: Marcelo Martins Ferreira - Apelado: André Martins Ferreira - Apelado: Marcio Jose Rei Lopes - Apelado: Qualitas
Implementos Rodoviarios Ltda Me - Apelado: Alexandre dos Santos Furtado - Apelado: Roberto Mira Junior - DESPACHO
Apelação Cível Processo nº 1039450-81.2016.8.26.0224 Relator(a): CASTRO FIGLIOLIA Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito
Privado Voto nº 29241 Vistos. O recurso do executado é tempestivo. Contudo, o preparo foi recolhido a menor, no valor de R$
1.200,00. Em se tratando de insurgência recursal que diz respeito à majoração de honorários advocatícios, é necessário que o
procurador da parte (o beneficiário direto e exclusivo do êxito buscado) providencie o recolhimento do preparo de acordo com
o proveito econômico pretendido no recurso no caso, majoração da verba honorária para, pelo menos, dez por cento do valor
da causa que é de R$ 4.180.220,42. O preparo da apelação deve ser calculado com base no proveito econômico buscado de
R$ 388.022,04. Este valor representa a diferença entre a verba honorária concedida na sentença (R$ 30.000,00) e a quantia
de R$ 418.022,04, correspondente ao mínimo pleiteado de 10% do valor da causa. Assim, o valor atualizado correspondente
a 4% do referido proveito econômico perseguido, é de R$ 19.652,68. Subtraído o valor de R$ 1.200,00 já recolhido quando da
interposição do apelo, tem-se que o valor do preparo é de R$ 18.452,68. Intime-se o procurador do executado Marcelo Martins
Ferreira (o advogado Marcio José Gomes de Jesus, OAB/SP nº 174.339) para providenciar a complementação do preparo no
valor de R$ 18.452,68, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Aguarde-se. Decorrido o prazo, tornem os autos
conclusos. Atente a serventia que há recurso de apelação do exequente Tayguara Helou a ser apreciado. Int. São Paulo, 29 de
novembro de 2021. CASTRO FIGLIOLIA Relator - Magistrado(a) Castro Figliolia - Advs: Herik Alves de Azevedo (OAB: 262233/
SP) - Eduardo de Castro (OAB: 108920/SP) - Marcio José Gomes de Jesus (OAB: 174339/SP) - Mariana Anselmo Cosmo Bitazi
(OAB: 235608/SP) - Ariene Tassini (OAB: 402068/SP) - Sem Advogado (OAB: SA) - Patricia Borges Zampol (OAB: 187422/SP)
- Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1049068-92.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco do Brasil
S/A - Apelado: José Mauricio de Macedo Schimmelpfeng - Apelação Cível nº 1049068-92.2020.8.26.0100 Voto nº 29157 Vistos.
No âmbito do STJ, houve a afetação ao regime dos recursos repetitivos dos seguintes feitos: REsps 1863973/SP, 1877113/SP
e 1872441/SP (tema 1085). A tese afetada diz respeito ao tema tratado nos autos: aplicabilidade ou não da limitação de 30%
prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja
previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário. A Corte Superior determinou, ainda,
a adoção dos amplos efeitos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil (“...suspensão do processamento de todos
os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional”). Em sendo
assim, por força da determinação da Corte Superior, fica suspenso o julgamento da presente apelação até que se dê o exame
dos recursos afetados, ou até segunda ordem. Aguarde-se. Intimem-se. - Magistrado(a) Castro Figliolia - Advs: Flavio Olimpio
de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Regina Lucia Hummel Ferreira M Schimmelpfeng (OAB:
90368/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 2025773-81.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Carlos - Embargte:
Paulo Roberto Bergamasco - Embargte: Antônio Rodrigo Bergamasco - Embargdo: Aruanã Empreendimentos e Participações
Ltda - Vistos. Fls. 1/4: intime-se a Embargada (ARUANÃ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.) para se manifestar
sobre os embargos de declaração opostos, nos termos do art. 1.023, § 2º, do NCPC. Int. - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo Advs: Graziela Aparecida Braz (OAB: 344473/SP) - Emerson Ferreira Domingues (OAB: 154497/SP) - Páteo do Colégio - Salas
203/205
Nº 2073052-63.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: Essor
Seguros S/A - Embargda: Leonor Fonseca de Souza - Voto nº 29473 Vistos. Corrija a Serventia o cadastro dos presentes
embargos de declaração não consta o nome da embargante e dos advogados indicados a fls. 02. Nos termos do artigo 1.023,
§ 2º do CPC, providencie a Serventia a intimação da embargada (Leonor Fonseca de Souza), para que, no prazo de 05 (cinco)
dias, manifeste-se quanto aos embargos de declaração opostos. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Castro Figliolia
- Advs: Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - Daniel Wagner Haddad (OAB:
236764/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 2103215-60.2020.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bragança Paulista Embargte: SILVIO APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA - Embargte: LIRIA TEREZINHA PIMENTEL OLIVEIRA - Embargdo: Banco
Santander (Brasil) S/A - Vistos. O silêncio do recorrido à intenção dos recorrentes de uma tentativa de conciliação é significativo
de que não há interesse. Em sendo o caso, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão e encaminhe-se o agravo ao primeiro
grau Int. - Magistrado(a) Cerqueira Leite - Advs: Ítalo Ariel Morbidelli (OAB: 275153/SP) - Adahilton de Oliveira Pinho (OAB:
152305/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 2164189-29.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante:
Elci Augusta da Silva (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Intime-se o Agravado (BANCO
SANTANDER (BRASIL) S/A) para se manifestar sobre o termo de quitação acostado aos autos de origem a fls. 716/717 (fls.
80/81 desse instrumento) e eventual aplicação do art. 320, parágrafo único, do Código Civil. Para evitar a prolação de decisão
surpresa, manifeste-se o Agravado, nos termos dos arts. 9º e 10 do NCPC. Após, tornem conclusos para julgamento. Int. Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Advs: Kelly Cristina Carfan (OAB: 225749/SP) - Gustavo Petrolini Calzeta (OAB: 221214/
SP) - Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) - Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 2212434-71.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Caraguatatuba - Agravante: Sul América
Companhia de Seguro Saúde - Agravado: Hotel Litoral Norte Eireli - Vistos. A agravada argui uma prejudicial de conhecimento
do recurso, fundada na falta de interesse. Faculto à agravante que se manifeste (arts. 9ª e 10 do novo CPC). Int. - Magistrado(a)
Cerqueira Leite - Advs: Luiz Felizardo Barroso (OAB: 369272/SP) - Evandro da Silva Ferreira (OAB: 299613/SP) - João Paulo
Vieira Guimarães (OAB: 288286/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
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