TJSP 03/08/2021 -Fch. 4773 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 3 de agosto de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIV - Edição 3332
4773
SENTIDO (“TJSP; 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002928-15.2020.8.26.0483. REL.: DES. MARREY
UINT. DATA DO JULGAMENTO:08/04/2021”). PRETENSÃO RECURSAL DA RÉ QUE VISA À IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO NOS
TERMOS DO JULGAMENTO PROFERIDO NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6442, 6447, 6450 E 6525,
QUE DECLARARAM A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/20. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EM RAZÃO
DO DISPOSTO NO ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95, A RECORRENTE SERÁ RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA
VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 950,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS). (Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rogerio Pereira da Silva (OAB:
127454/SP) - João Carlos Campanini (OAB: 258168/SP)
Nº 1043615-35.2020.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Recorrido: Tiago de Oliveira Medeiros - Magistrado(a) Maria Gabriela Riscali Tojeira - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AUTOR, POLICIAL MILITAR, QUE PRETENDE SEJA GARANTIDA
A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAIS TEMPORAIS E DEMAIS VANTAGENS
PREVISTAS EM LEI, AFASTADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/20, ART. 8, IX. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU SEJA GARANTIDO
AO AUTOR CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ENTRE 28/05/2020 ATÉ 31/12/2021, PARA FINS DE QUINQUÊNIO, LICENÇAPRÊMIO, SEXTA-PARTE E VANTAGENS EQUIVALENTES. IMPOSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DE CONTAGEM DE TEMPO
DE SERVIÇO. ÓRGÃO ESPECIAL DO E. TJSP QUE ENTENDEU PELA IMPOSSIBILIDADE DE IMPEDIR A AQUISIÇÃO DOS
DIREITOS DECORRENTES DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E DA LICENÇA-PRÊMIO A AGENTES PÚBLICOS
INTEGRANTES DA ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, MANTENDO APENAS A
SUSPENSÃO DO PAGAMENTO E DA FRUIÇÃO DE TAIS BENEFÍCIOS DURANTE O PERÍODO DE 27 DE MAIO DE 2020
A 31 DE DEZEMBRO DE 2021 (MS Nº 2128722-23.2020.8.26.0000). PRESIDÊNCIA DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
QUE, POR DUAS VEZES, NEGOU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA RETOMADA DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO AOS
SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO (SUSPENSÕES DE LIMINAR N° 1421/SP E N° 1423/SP). RECENTE PRECEDENTE
DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA BANDEIRANTE NESSE SENTIDO (“TJSP; 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO
CÍVEL Nº 1002928-15.2020.8.26.0483. REL.: DES. MARREY UINT. DATA DO JULGAMENTO:08/04/2021”). PRETENSÃO
RECURSAL DA RÉ QUE VISA À IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS
FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 55,
CAPUT, DA LEI 9.099/95, A RECORRENTE SERÁ RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA
EM R$ 950,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS). (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF,
de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP) - Patricia
Regina Vieira (OAB: 207465/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1004715-80.2020.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Portoseg S/A
Crédito Financiamento e Investimento - Recorrida: Dirce Menossi Tassotii - Magistrado(a) Leandro Jorge Bittencourt Cano Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS - GOLPE DO MOTOBOY - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - TRANSAÇÕES REALIZADAS
POR FALSÁRIO COM O USO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO DA AUTORA - APROVAÇÃO DE OPERAÇÕES EM
VALOR QUE FOGE AO HISTÓRICO REGULAR DE GASTOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECONHECIMENTO,
POR OUTRO LADO, DE PARCELA DE CULPA DA AUTORA AO ENTREGAR INDEVIDAMENTE A “TARJETA” A TERCEIRO DESCURO NA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE CAUTELA RAZOAVELMENTE ESPERADAS DA CORRENTISTA - HIPÓTESE DE
CULPA CONCORRENTE, NOS MOLDES DO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO
PARCIALMENTE PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Erica Aparecida Gimenes (OAB: 143477/SP) Jose Leonardo Maganha (OAB: 209595/SP)
Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PROTETIVA E CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO PAULO BERNARDI BACCARAT
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO PEREIRA FACIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0250/2021
Processo 0009830-65.2021.8.26.0224 (processo principal 1027022-96.2018.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Fornecimento de Medicamentos - L.M.O. - Aguarde-se provocação em arquivo. - ADV: CAMILA BRENDA
SANTOS WORSPITE (OAB 357852/SP)
Processo 0015505-43.2020.8.26.0224 (processo principal 1046707-26.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença Tratamento Médico-Hospitalar - P.K.S. - Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: FRANCISCO SEVERINO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º