TJSP 07/08/2020 -Fch. 1303 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 7 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3101
1303
327375/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1003418-94.2014.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apdo/Apte: Fazenda do Estado de São
Paulo - Apte/Apdo: Maria Rita Rodrigues da Silva (Justiça Gratuita) - Dessa forma, com relação às questões decididas em sede
de recurso repetitivo, com base no que dispõe o artigo 543-C, § 7º, inciso I, do então vigente CPC, (comando correspondente
ao disposto no art. 1040, inc. I, da Lei 13.105, de 16.03.15), nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso
especial de fls. 729-46, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. São Paulo, 30 de julho de 2020. MAGALHÃES
COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Advs: Renato Silveira
Bueno Bianco (OAB: 199094/SP) (Procurador) - Marcos Campos Dias Payao (OAB: 96057/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 503
Nº 1003418-94.2014.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apdo/Apte: Fazenda do Estado
de São Paulo - Apte/Apdo: Maria Rita Rodrigues da Silva (Justiça Gratuita) - Inadmito, pois, o recurso especial de fls. 748-57,
com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 30 de julho de 2020. MAGALHÃES COELHO
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Advs: Renato Silveira Bueno
Bianco (OAB: 199094/SP) (Procurador) - Marcos Campos Dias Payao (OAB: 96057/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala
503
Nº 1003418-94.2014.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apdo/Apte: Fazenda do Estado de São
Paulo - Apte/Apdo: Maria Rita Rodrigues da Silva (Justiça Gratuita) - Dessa forma, com relação ao tema decidido em sede de
repercussão geral, com base no que dispõe o art. 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso.
Quanto ao mais, inadmito o recurso extraordinário, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. São Paulo, 30
de julho de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Osvaldo de
Oliveira - Advs: Renato Silveira Bueno Bianco (OAB: 199094/SP) (Procurador) - Marcos Campos Dias Payao (OAB: 96057/SP)
- Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1003470-67.2017.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: São Paulo
Previdência - SPPrev - Agravado: Mario Augusto Roncada - Agravado: José Carlos Vazzoler - Agravado: Amarildo Garutti Agravado: Joel Pedroso de Oliveira - Agravado: Fernando Simões da Silva - Agravado: Rubens Rodrigues - Agravado: Alvino
Antonio da Silva - Agravado: Robson Alves Bezerra - Agravado: Benedito Adauto Guedes - Agravado: JOSE VIEIRA - Nos termos
do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, reconsidero a decisão de fls. 466-7, razão pela qual resta prejudicado o Agravo
em Recurso Extraordinário (fls. 482-9). Segue exame de admissibilidade do recurso extraordinário, cuja decisão segue anexa.
São Paulo, 15 de julho de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP) - Wellington Negri
da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1003470-67.2017.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: São Paulo
Previdência - SPPrev - Agravado: Mario Augusto Roncada - Agravado: José Carlos Vazzoler - Agravado: Amarildo Garutti Agravado: Joel Pedroso de Oliveira - Agravado: Fernando Simões da Silva - Agravado: Rubens Rodrigues - Agravado: Alvino
Antonio da Silva - Agravado: Robson Alves Bezerra - Agravado: Benedito Adauto Guedes - Agravado: JOSE VIEIRA - Nos
termos do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, reconsidero a decisão de fls. 468-70, razão pela qual resta prejudicado
o Agravo em Recurso Especial (fls. 475-80). Segue exame de admissibilidade do recurso especial. São Paulo, 15 de julho de
2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Magalhães Coelho(Pres.
da Seção de Direito Público) - Advs: Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP) - Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/
SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1003470-67.2017.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: São Paulo
Previdência - SPPrev - Agravado: Mario Augusto Roncada - Agravado: José Carlos Vazzoler - Agravado: Amarildo Garutti Agravado: Joel Pedroso de Oliveira - Agravado: Fernando Simões da Silva - Agravado: Rubens Rodrigues - Agravado: Alvino
Antonio da Silva - Agravado: Robson Alves Bezerra - Agravado: Benedito Adauto Guedes - Agravado: JOSE VIEIRA - Desta
forma, quanto à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no que dispõe o artigo 543-C, § 7º, inciso I, do
então vigente CPC, (comando correspondente ao disposto no art. 1040, inc. I, da Lei 13.105, de 16.03.15), nego seguimento ao
recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. São Paulo,
15 de julho de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Magalhães
Coelho(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP) - Wellington Negri da Silva
(OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1003470-67.2017.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: São Paulo
Previdência - SPPrev - Agravado: Mario Augusto Roncada - Agravado: José Carlos Vazzoler - Agravado: Amarildo Garutti Agravado: Joel Pedroso de Oliveira - Agravado: Fernando Simões da Silva - Agravado: Rubens Rodrigues - Agravado: Alvino
Antonio da Silva - Agravado: Robson Alves Bezerra - Agravado: Benedito Adauto Guedes - Agravado: JOSE VIEIRA - Dessa
forma, com relação ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõe o art. 1.040, inciso I, do Código
de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso extraordinário, com fulcro no art. 1.030,
inciso V, do mesmo Diploma Legal. São Paulo, 15 de julho de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Nathalia Maria Pontes
Farina (OAB: 335564/SP) - Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º