TJSP 11/02/2020 -Fch. 2548 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 11 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2983
2548
Processo 1000480-16.2019.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jonathan
Gabriel da Silva Barbosa - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAREMA - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo
Civil, o que faço para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de
indenização por danos morais e a quantia de R$ 240,00 (duzentos e quarenta) reais a título de danos materiais. Os juros de
mora serão calculados de acordo com artigo 1-F da Lei nº 9.494/97, com a nova redação conferida pela Lei nº 11.960/09, desde
a data do evento danoso, e a correção monetária com base no IPCA-E, a partir desta data para os danos morais, e da citação
para os danos materiais. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do
artigo 11 da Lei nº 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. Com o trânsito em
julgado, oficie-se, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.153/09, para cumprimento da sentença. - ADV: GUILHERME DO CARMO
MIRAGLIA (OAB 389611/SP), VALERIA DE CASSIA ANDRADE (OAB 269275/SP)
Processo 1000505-29.2019.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Rosana
Cristina de Paula Zelanti - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Comunique-se ao órgão administrativo em que a parte
autora encontra-se vinculada solicitando o apostilamento do benefício concedido nestes autos, bem como o respectivo recálculo
do adicional, nos termos da sentença proferida, instruindo com cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em
julgado. Servirá cópia desta decisão digitalmente assinada como ofício a ser encaminhado, via e-mail, ao órgão administrativo
em que a autora encontra-se vinculada, para as devidas providências. Fica consignado que, para eventual execução do julgado,
deverá a parte interessada observar o disposto nos artigos 1.285 a 1.289 - Do Cumprimento de Sentença, Subseção XXVI, das
NSCGJ - peticionamento eletrônico. Oportunamente, arquivem-se os autos com as comunicações e anotações de praxe. - ADV:
RENATO BERNARDI (OAB 138316/SP), DANIEL AUGUSTO DE PAULA MENEZES (OAB 297739/SP), LUCAS MIGUEL LALIER
(OAB 359505/SP)
Processo 1000526-73.2017.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - J.C.M.S. - F.E.S.P. Anote-se a renúncia do procurador do autor, ficando mantida a suspensão do feito. - ADV: ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB
61067/SP), EDUARDO MENEZES MOREIRA DA SILVA (OAB 300286/SP), CINTIA WATANABE (OAB 148965/SP)
Processo 1000530-13.2017.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - J.R.L.R. - F.E.S.P. Anote-se a renúncia do procurador do autor, ficando mantida a suspensão do feito. - ADV: ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB
61067/SP), EDUARDO MENEZES MOREIRA DA SILVA (OAB 300286/SP), MILTON DEL TRONO GROSCHE (OAB 108965/SP)
Processo 1000534-50.2017.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - D.D.T. - F.E.S.P. Anote-se a renúncia do procurador do autor, ficando mantida a suspensão do feito. - ADV: ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB
61067/SP), EDUARDO MENEZES MOREIRA DA SILVA (OAB 300286/SP), MONICA MAYUMI EGUCHI OLIVEIRA SOUZA (OAB
126343/SP)
Processo 1000542-27.2017.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - D.P.A.T.A. - F.E.S.P. Anote-se a renúncia do procurador do autor, ficando mantida a suspensão do feito. - ADV: ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB
61067/SP), ANDREA DE BARROS CORREIA CAVALCANTI (OAB 95498/SP), EDUARDO MENEZES MOREIRA DA SILVA (OAB
300286/SP)
Processo 1000544-94.2017.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - A.A.T. - F.E.S.P. Anote-se a renúncia do procurador do autor, ficando mantida a suspensão do feito. - ADV: ARIVALDO MOREIRA DA SILVA
(OAB 61067/SP), EDUARDO MENEZES MOREIRA DA SILVA (OAB 300286/SP), ALEXANDRE FERNANDES MACHADO (OAB
341537/SP)
Processo 1000546-64.2017.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - A.N.F. - A.S.N. - F.E.S.P.
- Anote-se a renúncia do procurador do autor, ficando mantida a suspensão do feito. - ADV: ARIVALDO MOREIRA DA SILVA
(OAB 61067/SP), EDUARDO MENEZES MOREIRA DA SILVA (OAB 300286/SP), CLAUDIA ANDRADE FREITAS (OAB 329154/
SP)
Processo 1000548-34.2017.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - E.A.T. - F.E.S.P. Anote-se a renúncia do procurador do autor, ficando mantida a suspensão do feito. - ADV: ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB
61067/SP), EDUARDO MENEZES MOREIRA DA SILVA (OAB 300286/SP), ANA MARTHA TEIXEIRA ANDERSON (OAB 156977/
SP)
Processo 1000554-41.2017.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - A.S.N. - F.E.S.P. Anote-se a renúncia do procurador do autor, ficando mantida a suspensão do feito. - ADV: ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB
61067/SP), DENIZE NEVES (OAB 92584/SP), EDUARDO MENEZES MOREIRA DA SILVA (OAB 300286/SP)
Processo 1000557-93.2017.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - M.J. - F.E.S.P. - Anotese a renúncia do procurador do autor, ficando mantida a suspensão do feito. - ADV: MARCOS CESAR PAVANI PAROLIN (OAB
127155/SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), EDUARDO MENEZES MOREIRA DA SILVA (OAB 300286/SP)
Processo 1000559-63.2017.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - P.S.L. - F.E.S.P. Anote-se a renúncia do procurador do autor, ficando mantida a suspensão do feito. - ADV: ROBERTO ZULAR (OAB 132949/SP),
ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), EDUARDO MENEZES MOREIRA DA SILVA (OAB 300286/SP)
Processo 1000593-38.2017.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - I.N.T. - F.E.S.P. Anote-se a renúncia do procurador do autor, ficando mantida a suspensão do feito. - ADV: JOSE MARIA ZANUTO (OAB 125336/
SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), EDUARDO MENEZES MOREIRA DA SILVA (OAB 300286/SP)
Processo 1000594-23.2017.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - M.T. - F.E.S.P. - Anotese a renúncia do procurador do autor, ficando mantida a suspensão do feito. - ADV: ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB
61067/SP), MARIA ELISA PACHI (OAB 99810/SP), EDUARDO MENEZES MOREIRA DA SILVA (OAB 300286/SP)
Processo 1000599-45.2017.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - S.L.P.M. - F.E.S.P. Anote-se a renúncia do procurador do autor, ficando mantida a suspensão do feito. - ADV: ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB
61067/SP), EDUARDO MENEZES MOREIRA DA SILVA (OAB 300286/SP), LIETE BADARO ACCIOLI PICCAZIO (OAB 114332/
SP)
Processo 1000600-30.2017.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - R.A.V.L. - F.E.S.P.
- Anote-se a renúncia do procurador do autor, ficando mantida a suspensão do feito. - ADV: ROGERIO FERRARI FERREIRA
(OAB 241261/SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), EDUARDO MENEZES MOREIRA DA SILVA (OAB 300286/
SP)
Processo 1000601-15.2017.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - A.Z. - F.E.S.P. - Anotese a renúncia do procurador do autor, ficando mantida a suspensão do feito. - ADV: ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB
61067/SP), GEORGIA GRIMALDI DE SOUZA BONFÁ (OAB 108628/SP), EDUARDO MENEZES MOREIRA DA SILVA (OAB
300286/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º