TJSP 16/08/2018 -Fch. 4409 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 16 de agosto de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XI - Edição 2639
4409
IMPROCEDENTE o pedido da autora em face do Município de Guarulhos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos
de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada,
observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas,
desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente
lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários
nessa instância. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: SANDRO BUENO DE SOUSA (OAB 372670/
SP), FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA LADEIRA (OAB 268750/SP)
Processo 1045970-23.2017.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- José Ivanildo da Silva - Detran de São Paulo - - Municipio de Sumaré - - Munícipio de Campinas - Vistos. Trata-se de ação
proposta por José Ivanildo da Silva contra Detran de São Paulo e outros. Ante o pedido do autor, homologo a desistência e
extingo o processo com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários por
não ter havido citação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: RISSA LANE CARNIEL DOS SANTOS
(OAB 364306/SP), CAMILA BRENDA SANTOS WORSPITE (OAB 357852/SP)
Processo 1047852-20.2017.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Isaias
Fernandes Barbosa e S/mr - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - - PREFEITURA MUNICIPAL
DE MAIRIPORÃ - Vistos. Trata-se de ação proposta por Isaias Fernandes Barbosa e S/mr contra DETRAN - DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO e outro. Ante o pedido do autor, homologo a desistência e extingo o processo com
fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários por não ter havido citação.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: CELIA CRISTINA DOMINGUES (OAB 251927/SP)
2ª Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL TOCANTINS MALTEZ
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILLIAN GRACO CURCIO DE SANT ANNA GOMES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0468/2018
Processo 0001317-84.2016.8.26.0224 (processo principal 1030330-48.2015.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Fornecimento de Medicamentos - Diva Lacerda Borovina Josko - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Senhor
Secretário Estadual de Saúde do Estado de São Paulo -sp - Vistos. Tendo em vista que não se trata de bloqueio de valores,
prossiga nos termos da decisão de fls. 347. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB
999999/DP), NARA CIBELE NEVES (OAB 205464/SP)
Processo 0001481-78.2018.8.26.0224 (processo principal 1008665-73.2015.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Indústria Química River Eireli - Fazenda Pública do Município de Guarulhos
- Diretor do Dapartamento do Tesouro - vista ao exequente acerca do petitório de fls. 69/91, pelo prazo de 15 dias, sob pena
de preclusão. - ADV: FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), CECILIA CRISTINA COUTO DE SOUZA SANTOS (OAB
260579/SP)
Processo 0002268-10.2018.8.26.0224 (processo principal 1010978-70.2016.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Espécies de Contratos - Sheila Patricia Batista - Saae Guarulhos - Vistos. Para total compreensão do
alcance do pedido formulado pela exequente, informe a exequente qual foi a proposta feita pelo executado, no prazo de dez
dias. Sem prejuízo, manifeste-se o executado sobre fls. 210/212, no mesmo prazo. Intime-se. - ADV: VANESSA ALECSANDRA
MOURA (OAB 240903/SP), UMBERTO SQUILLACI JUNIOR (OAB 79459/SP)
Processo 0010109-56.2018.8.26.0224 (processo principal 3017034-90.2013.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Emerson Santana - Secretário de
Saúde Pública do Município da Comarca de Guarulhos - Vistos. Fls. 143: Mantenho a decisão agravada por seus próprios
fundamentos. No mais, aguarde-se por 30 dias notícias dos efeitos em que o agravo interposto foi recebido pelo E. Tribunal de
Justiça. Decorridos, tornem conclusos. Int. - ADV: ANA PAULA GALHARDI DI TOMMASO (OAB 207384/SP), VALÉRIA MENEZES
MARTINS (OAB 307446/SP), ELAINE BAPTISTA DE LACERDA GONCALVES (OAB 79791/SP)
Processo 0015819-57.2018.8.26.0224 (processo principal 1040312-52.2016.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Multibrink Brindes e Brinquedos Ltda - Fazenda Pública do Estado de São
Paulo - Procuradoria da Divida Ativa - Vistos. Fls. 191: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. No mais,
aguarde-se por 30 dias notícias dos efeitos em que o agravo interposto foi recebido pelo E. Tribunal de Justiça. Decorridos,
tornem conclusos. Int. - ADV: MARCELO DO CARMO BARBOSA (OAB 185929/SP), MAYARA CRISTINA DA COSTA (OAB
361807/SP), MONICA ESPOSITO DE MORAES ALMEIDA RIBEIRO (OAB 107964/SP)
Processo 0017936-21.2018.8.26.0224/02 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Viviane Suna Poleti
- PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - Vistos. Uma vez que o valor dos honorários sucumbenciais, custas e despesas
processuais (R$ 1.406,56)) está em requisitório (RPV) apartado, incidente nº 3016326-40.2013.8.26.0224/01 e que os dados
da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será
encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos
do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. ADV: RICARDO YAMAGUTI LIMA (OAB 139868/SP), SUZAMAR TAVERA DE BARROS ANDALECIO (OAB 184509/SP), MARIA
FERNANDES SANCHEZ (OAB 198261/SP)
Processo 0019847-68.2018.8.26.0224 (processo principal 1019279-06.2016.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - DIREITO DO CONSUMIDOR - Afonso Rodrigues Lemos Junior - Serviço Autonomo de Agua e Esgoto de
Guarulhos - Saae - Superintendente do Saae Serviço Autonomo de Agua e Esgoto de Guarulhos - Saae - vista ao exequente
acerca do petitório de fls. 35/45, pelo prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. - ADV: CAROLINA CARVALHO LEMOS (OAB
366408/SP), UMBERTO SQUILLACI JUNIOR (OAB 79459/SP)
Processo 0020095-34.2018.8.26.0224 (processo principal 1003881-82.2017.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Adao Pedro da Silva - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
GUARULHOS-SAAE - Vistos. Ante a não impugnação dos cálculos do exequente, conforme certificado a fls. 12 e considerando
tratar-se de pagamento de pequeno valor (R$ 11.776,36), nos termos do artigo art. 535, §3º, II do CPC, cumpra-se, pois, com
a requisição, observado o quanto segue: Conforme comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São
Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º