TJSP 10/07/2018 -Fch. 1659 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 10 de julho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2612
1659
migração ou troca de plano efetuado’. De tudo, aponta o cancelamento do plano e, para aferição do valor correto a ser cobrado
pela ré, depende da análise mais acurada do contrato pactuado pelas partes. Inexiste nos autos a juntada do contrato, de modo
que, é de prevalecer a boa-fé da parte autora, sendo que, caso verificado a regularidade do débito, poderá ser novamente
revista esta decisão e determinada a inserção do débito. Por sua vez, o risco de dano irreparável advém com clareza dos efeitos
deletérios de inserção do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, impactando na obtenção de crédito e
relações negociais. Assim, porque presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, probabilidade do
direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, DEFIRO a tutela de urgência, o que faço para determinar
a exclusão do nome da parte autora junto ao SERASA/SCP do débito apontado (fl. 128). Faça-se vista sistema SERASAJUD.
O ofício ao SCPC somente será expedido caso a parte comprove documentalmente a inserção de seu nome junto àquele
órgão. Comprovado, expeça-se, cabendo à parte o envio. No mais, cite-se e intime-se a parte ré (taxa postal - fl. 40), com s
advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na
petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição
inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC
fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte
autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá
informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar
em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo
formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Deverá
a parte ré apresentar todos os contratos atinentes à contratação referida na inicial juntamente com a peça de defesa, nos termos
do artigo 399 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GABRIEL SINFRÔNIO (OAB 301295/SP)
Processo 1001448-50.2017.8.26.0404 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - J. Mendonça Agropecuária Ltda
- Inversora Rayners Ltda - Fls. 343: Vinda a estimativa do perito, INTIME-SE a parte autora para depósito dos honorários
periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. (honorários do perito Sinésio Silvio Callegari estimados em vinte (20)
salários mínimos para elaboração do laudo pericial). - ADV: HELIO RUBENS PEREIRA NAVARRO (OAB 34847/SP), JULIO
CESAR MASSARO BUCCI (OAB 40100/SP)
Processo 1001797-87.2016.8.26.0404 - Monitória - Cheque - Auto Posto São José Ltda. - Vistos. Ante a satisfação da
obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença/execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inciso II do Código
de Processo Civil. Sem custas pela isenção legal. Honorários advocatícios englobados. Ante o desinteresse recursal, dou a
sentença por transitada na presente data. LANCE-SE o trânsito em julgado no sistema SAJ. Arquivem-se estes autos, COM
BAIXA. P. e intimem-se. - ADV: CANDIDO FABIO DA ROCHA (OAB 145750/SP)
Processo 1001945-64.2017.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco
Financiamentos S/A - Vistos, Determinada a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, que foi devidamente
cumprida, conforme extrato em anexo. Desconsiderados eventuais valores irrisórios, insuficientes para satisfazer sequer os
custos operacionais do sistema, não foram encontrados valores em nome do(s) executado(s). Assim, manifeste-se a parte
exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para suspensão
da execução e do prazo prescricional (artigo 921, inciso III, do CPC). Intime-se. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO
(OAB 269755/SP)
Processo 1002009-11.2016.8.26.0404 - Procedimento Comum - Seguro - Maria de Lourdes Alves da Silva - Bradesco
Seguro S/A - Fls. 280/287 : Recurso de apelação apresentado. Manifeste-se a parte requerida, no prazo de quinze dias em
contrarrazões. - ADV: ADEMIR CARLOS ACORCI (OAB 261976/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP),
VICTOR JOSE PETRAROLI NETO (OAB 31464/SP)
Processo 1002219-28.2017.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - BANCO DO BRASIL
S/A - Vistos.Até a presente data somente o executado Daniel foi citado (f. 121).F. 181: ante a inércia da parte exequente,
aguarde-se provocação em arquivo, sem prejuízo de eventual pedido de desarquivamento pela parte interessada.Int. - ADV:
PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
Processo 1002219-28.2017.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - BANCO DO BRASIL
S/A - Vistos. F. 203: ante a inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo, sem prejuízo de eventual pedido de
desarquivamento pela parte interessada. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
Processo 1002240-04.2017.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - BANCO DO BRASIL
S/A - Vistos. 1. Ante a inércia da parte exequente em se manifestar sobre o interesse no bloqueio efetuado via Renajud à f. 188,
apesar de intimada à f. 195, removam-se estas restrições. 2. Após, remetam-se ao arquivo para aguardar provocação. Int. ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
Processo 1002266-02.2017.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Providencie a parte exequente, no prazo de 5 dias, o endereço do requerido ‘Milton’,
pois o mesmo não foi encontrado no local informado nos autos, conforme certidão de fl. 92. - ADV: VIVIANE APARECIDA
HENRIQUES (OAB 140390/SP)
Processo 1002402-96.2017.8.26.0404 - Procedimento Comum - Imissão - Ademar Gonçalves e outro - Naiton Fávaro - Nelson Fávaro - - Regina Marta Rodrigues Fávaro - - Ana Maria Lavezo Fávaro - Vistos. Sob pena de preclusão da prova
pericial, providencie a parte ré o depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 dias, ressalvando que o autor poderá fazêlo, conforme despacho de fl. 191. Int. - ADV: VINICIUS BUGALHO (OAB 137157/SP), RENATO PEREIRA NASCIMENTO (OAB
248923/SP)
Processo 1002731-45.2016.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco
Financiamentos S/A - Vistos. F. 160: até a presente data não houve a citação da parte ré. Intime-se a parte autora, via patrono
constituído, para que promova os atos necessários à citação da parte ré, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, com
fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. A inércia acarretará a extinção do processo, sem nova
intimação, uma vez que a citação é pressuposto de validade. Int. - ADV: PEDRO COUTO DE CARVALHO (OAB 341698/SP),
MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO (OAB 21593/GO)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO ANA RITA ANDRES AMARO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ FERNANDO DE FREITAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0634/2018
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º