TJSP 12/06/2018 -Fch. 2674 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 12 de junho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XI - Edição 2593
2674
realizar-se em 12, 13, 14, 15, 18, 19, 20, 21 e 22/06/2018.Acompanha o requerimento a autorização parental de cada criança e
o Ministério Público manifesta-se favoravelmente quanto à participação do(s) infante(s) - fls.119/121.RELATADOS. DECIDO.No
Brasil o trabalho infantil é proibido, contudo, no caso em tela, observa-se que a atividade a ser exercida pela criança é artística,
descaracterizando uma atividade lavoral.No caso em apreço, as sessões fotográficas/filmagens acontecerão em um poucos dias
e os pais ou responsáveis deverão acompanhar a(s) criança(s), bem como deverão ser respeitadas as horas de descanso e pausas
para alimentação, ademais, devido à curta duração do evento, não haverá interferência na frequência escolar e no tempo de
brincar e relacionar-se socialmente.A natureza da campanha publicitária e a mensagem não trazem quaisquer riscos à formação
moral e escolar da(s) criança(s). Saliente-se que para esse tipo de participação não se transforme em relação de trabalho,
quando da reiteração de futuros pedidos, é excepcionalmente concedida a presente autorização para a referida campanha,
dentro do horário e do dia agendado. Registre-se que, em caso de desatendimento às observações lançadas pelo Ministério
Público fls. 119/121, incorrerá o requerente à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, AUTORIZO a participação de
CLARICE BELLINI BARROS, ISABELLA SIQUEIRA MACEDO, JOSÉ ELYVELTON FARIAS DUARTE, LEONARDO PASTORELLI
LUDWIG, LORENZO PRETTO NAZARO, MIWA OTSUKA, VALENTHINNA OLIVEIRA, VALENTINA SANTOS SAMPAIO DE
CARVALHO e VICENZO ARAÚJO CELEGHINI DE SOUZA na campanha publicitária indicada na exordial, em dia, hora e local
apontados, limitando sua validade a 60 (sessenta) dias a contar da data de emissão do alvará, na forma do artigo 149, inciso
II, letra “a” do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA - observando-se os limites impostos pela Constituição Federal, no
artigo 7º, inciso XXXIII, artigo 405, da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 8º da Convenção nº 138 da OIT. Cópia desta
sentença servirá como alvará com validade de 60 (sessenta) dias a partir da emissão.Isento de custas na forma do artigo 141,
§ 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.Oportunamente, não havendo novos requerimentos ou determinações pendentes
de cumprimento, arquivem-se os autos com as formalidades de estilo. P.R.I.C. - ADV:
V - São Miguel Paulista
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA EM
08/06/2018
PROCESSO :1009729-91.2018.8.26.0005
CLASSE
:PROCEDIMENTO COMUM
REQTE
: Jorge Alves da Silva
ADVOGADO : 140534/SP - Renato Maldonado Terzenov
REQDO
: Cpfl Energia S/A
VARA:2ª VARA CÍVEL
PROCESSO :1009730-76.2018.8.26.0005
CLASSE
:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQTE
: Edson Santos Bispo
EXECTDO
: Waldeci Cordeiro da Conceição
VARA:1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
PROCESSO :1009731-61.2018.8.26.0005
CLASSE
:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
REQTE
: Banco Bradesco Financiamentos S/A
ADVOGADO : 269755/SP - Frederico Alvim Bites Castro
REQDA
: Ana Paula Xavier Martins
VARA:1ª VARA CÍVEL
PROCESSO :1009732-46.2018.8.26.0005
CLASSE
:PROCEDIMENTO COMUM
REQTE
: Iradete Marques Vidal
ADVOGADO : 265136/SP - Lindomar José de Souza Junior
REQDO
: Carlos Vieira de Souza
VARA:1ª VARA CÍVEL
PROCESSO :0010787-49.2018.8.26.0005
CLASSE
:PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO
REQTE
: H.M.T.S.
VARA:VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
PROCESSO :1009733-31.2018.8.26.0005
CLASSE
:PROCEDIMENTO COMUM
REQTE
: V.A.X.C.
ADVOGADO : 321699/SP - Tarcísio Ferreira da Silva
REQDO
: E.A.C.
VARA:3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
PROCESSO
:1009734-16.2018.8.26.0005
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º