TJSP 16/05/2018 -Fch. 800 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 16 de maio de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XI - Edição 2576
800
a serventia no que couber o disposto no Comunicado CG 155/2016 (DJE 2049, p. 3, 03/02/16).Após, observada as formalidades
e cautelas de praxe, devolva-se ao D. Juízo Deprecante com as nossas homenagens e cautelas de praxe.Atibaia segunda-feira,
14 de maio de 2018. - ADV: TOMAS DE LÓCIO E SILVA CARDOSO (OAB 244255/SP)
Processo 1003466-11.2018.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Protesto Indevido de Título - Adailton dos
Santos Junior - Vistos.Segundo a Súmula 15 do I Encontro do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital de
São Paulo, “Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando
de matéria exclusivamente de direito.” Igual disposição encontra-se na Súmula 22 do Colégio Recursal da 6ª Circunscrição
Judiciária de Bragança Paulista (DJE. de 15 de dezembro de 2009, p. 02/05) “Não é obrigatória a designação de audiência de
conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito”.Sendo este o caso
dos autos, expeça-se o necessário para citação da parte requerida para apresentar contestação no prazo de 15 dias.”Os prazos
processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do
comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso.” - (Enunciado
13 do FONAJE Nova Redação aprovada no XXI Encontro - Vitória / ES; Súmula 29 do E. Colégio Recursal da 6ª Circunscrição
de Bragança Paulista, publicado no Diário Oficial da Justiça de 15 de dezembro de 2009, pag.02/05; Enunciado 10 do Conselho
Supervisor Do Sistema De Juizados Especiais publicado no DJE de 03/12/2010, p. 1 Republicação: DJE de 07/12/10, p. 1;
09/12/10, p. 1, referente ao Comunicado 116/2010).”O art. 191 do Código de Processo Civil não se aplica aos processos que
tramitam perante o Juizado Especial” (Súmula 32 do Colégio Recursal de Bragança Paulista e o Enunciado 11 do Conselho
Supervisor do Sistema de Juizados Especiais).A Lei 13.105/2015 (C.P.C. 2015) deu nova redação ao referido artigo, que passou
a vigorar com o numeral 229, mas não tem o condão de modificar o entendimento já mencionado, prevalecendo portanto a não
aplicabilidade do benefício no sistema de Juizados Especiais. E mais, o § 2º do artigo 229 dispõe: “Não se aplica o disposto no
caput aos processos em autos eletrônicos”.”O art. 229, caput, do CPC 2015, não se aplica ao Sistema de Juizados Especiais”.
(Enunciado 69 do FOJESP Disponibilização: quarta-feira, 30 de março de 2016 - DJE - Caderno Administrativo São Paulo Edição 2085, p. 19/20 ).Todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo
o dia do começo e incluindo o dia do vencimento” (Enunciado 74 DO FOJESP, Disponibilização: quarta-feira, 30 de março de
2016 - DJE - Caderno Administrativo São Paulo - Edição 2085, p. 19/20).Int. - ADV: RICARDO ARANTES DE OLIVEIRA (OAB
210244/SP)
Processo 1003494-76.2018.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - K.C.B.R.G. - Vistos.
Considerando que a atuação do GAJ (Grupo de Apoio à Justiça, composto por Juízes e Desembargadores aposentados do
TJSP), tem demonstrando alto índice de resolução de conflitos, agende a serventia, mediante Ato Ordinatório próprio, Audiência
de Tentativa de Conciliação para o primeiro dia desimpedido da pauta.Int. - ADV: MITIKO MARCIA URASHIMA YAMAMOTO
(OAB 73831/SP)
Processo 1003509-45.2018.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nair
Maria da Silva Pedroso - Vistos.Trata-se de feito de competência exclusiva da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e
não desta.Cancele-se a distribuição.Int. - ADV: BRUNO NERY SORANZ (OAB 281662/SP)
Processo 1004191-34.2017.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - M.S.J. B. - Vistos.Considerando que o depósito judicial está vinculado ao Colégio Recursal de Bragança Paulista, DETERMINO que
solicite-se por e-mail ao Banco do Brasil - Ag. 5594-8 a transferência do valor existente na conta judicial indicada nestes autos
a disposição do Colégio Recursal, com os acréscimos legais, para conta vinculada a este Juízo, encerrando-se a referida conta.
Visando economia e celeridade, encaminhe-se o presente diretamente ao Banco, ao e-mail [email protected]. CUMPRA-SE.
Serviráo presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO.Int. - ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/
MG), RUBENS GASPAR SERRA (OAB 119859/SP), CARLOS ALBERTO MUCCI JUNIOR (OAB 153871/SP)
Processo 1006957-60.2017.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
- Silvia Regina Botelho Moraes - Imobiliária Rodrigues Atibaia Ltda - - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e outros Vistos.Considerando a certidão negativa do Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora, em cinco dias, sob pena de extinção.
Int. - ADV: RAFAEL MORAES PENAFIEL (OAB 358442/SP), MARIA CAROLINA DE SIQUEIRA NOGUEIRA MADANI (OAB
130377/SP), IRLEY APARECIDA CORREIA PRAZERES (OAB 185775/SP), MARCELO DE OLIVEIRA RISI (OAB 263568/SP)
Processo 1008855-45.2016.8.26.0048/01 - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Vilma Vasques Guzzi e
outros - Manifestar-se a parte credora em cinco dias em termos de prosseguimento, diante dos leilões negativos. - ADV: ELIANA
URBIETIS BOGOS (OAB 226055/SP)
Processo 1010646-49.2016.8.26.0048/01 - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - João Aparecido
Alves Rocha - Vistos.Considerando a informação da leiloeira (fls. 73), manifeste-se a parte exequente, em cinco dia, em termos
de prosseguimento, sob pena de levantamento da penhora e extinção. Int. - ADV: BRUNO NERY SORANZ (OAB 281662/SP)
Processo 3007001-84.2013.8.26.0048/01 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adriana Espindola
Barbosa de Moura - Vistos.Ciência à parte exequente da Carta Precatória Negativa de fls. 159/162, requerendo o quê de direito,
em cinco dias.Int. - ADV: FABIO JOSE OLIVEIRA MAGRO (OAB 133923/SP), MARCELO TOLEDO MATUOKA (OAB 288345/
SP), GIANCARLO CAVALLANTI (OAB 212754/SP)
AVARÉ
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE AVARÉ EM 14/05/2018
PROCESSO :1503280-21.2016.8.26.0073
CLASSE
:EXECUÇÃO FISCAL
EXEQTE
: Prefeitura Municipal de Avaré
EXECTDA
: Joao Manoel dos Santos
VARA:SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
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