TJSP 04/04/2018 -Fch. 3724 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 4 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2548
3724
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – AMPUTAÇÃO PARCIAL DO SEGUNDO E TERCEIRO DEDOS DA MÃO ESQUERDA,
AO NÍVEL DA FALANGE DISTAL, COM LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS – NEXO CAUSAL RECONHECIDO – REDUÇÃO
PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA CONFIGURADA – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR
DO DIA SUBSEQUENTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO
ADMINISTRATIVAMENTE / ÚLTIMA ALTA MÉDICA – AFASTADA A APLICAÇÃO DO ART. 201, § 2º, DA CF - REGRA QUE
NÃO SE APLICA AOS BENEFÍCIOS QUE APENAS COMPLEMENTAM A RENDA DO SEGURADO EM FACE DA RESTRIÇÃO
PARCIAL DA CAPACIDADE DE TRABALHO – VALORES EM ATRASO QUE DEVEM SER ATUALIZADOS NA FORMA DO
ART. 41 DA LEI Nº 8.213/91, AFASTADA A ADOÇÃO DO INPC – INCIDÊNCIA DO IPCA-E A PARTIR DA ELABORAÇÃO DA
CONTA DE LIQUIDAÇÃO – JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO DE FORMA ENGLOBADA SOBRE O MONTANTE ATÉ
AÍ DEVIDO E, DEPOIS, MÊS A MÊS, DE FORMA DECRESCENTE – APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/09, PORÉM
APENAS NO QUE CONCERNE AOS JUROS, ANTE O RESULTADO DO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO STF –
QUESTÃO RELATIVA AO TERMO FINAL DOS JUROS RELEGADA PARA A FASE DE EXECUÇÃO – INSTITUTO É ISENTO
DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MAS DEVE ARCAR COM AS DESPESAS COMPROVADAS E SUPORTADAS
PELA PARTE CONTRÁRIA – AUTARQUIA CONDENADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM APURAÇÃO DO VALOR
DEVIDO RELEGADA SOMENTE PARA A FASE DA EFETIVA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, CONFORME ARTIGO 85, §§ 3º E 4º,
II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – SENTENÇA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – PROVIDOS EM
PARTE OS RECURSOS, DE APELAÇÃO DO AUTOR E O RECURSO OFICIAL. - Advs: Danilo Melchor Murano da Silva (OAB:
319579/SP) - Priscila Fialho Tsutsui (OAB: 48603/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 1018308-49.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Geraldo Felipe da Costa - Apelado:
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Magistrado(a) Luiz De Lorenzi - Deram provimento à apelação. V.U. - ACIDENTÁRIA
- AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO MÉDICO-PERICIAL ELABORADO, DA
CONTESTAÇÃO DO INSS E DA INDICAÇÃO DE OUTRAS PROVAS PARA O DESLINDE DO FEITO - SENTENCIAMENTO DO
FEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - APELAÇÃO PROVIDA PARA ANULAÇÃO DO JULGADO.“ANTE A
CONSTATAÇÃO DE QUE, DE FATO, O FEITO FOI SENTENCIADO SEM A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO
ACERCA DO LAUDO MÉDICO-PERICIAL ELABORADO, OFERECIMENTO DE RÉPLICA E INDICAÇÃO DE OUTRAS PROVAS
PERTINENTES PARA A DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO INICIAL, RESTA CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA A
IMPLICAR ANULAÇÃO DO JULGADO”. - Advs: Arlete Wojcik (OAB: 174149/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 1018335-72.2014.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Guarulhos - Embargte: Instituto
Nacional do Seguro Social Inss - Embargdo: Daniel Ferreira - Magistrado(a) Luiz De Lorenzi - Rejeitaram os embargos. V.
U. - ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO - ADOÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE
ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO - INADMISSIBILIDADE.“DESCABE O EMPREGO DA TAXA REFERENCIAL (TR),
PREVISTA PELA LEI 11.960/09, PARA EFEITO DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO ACIDENTÁRIO, ANTE A SUPERVENIENTE
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEVENDO A CORREÇÃO NO CASO
SE DAR PELO EMPREGO DO IGP-DI, ÍNDICE PREVISTO PELO TÍTULO JUDICIAL, NÃO SE COGITANDO TAMPOUCO DE
ADOÇÃO DO INPC PARA TANTO”. - Advs: Fernanda Braga Pereira (OAB: 359719/SP) - Renato Francisco (OAB: 134660/SP)
- Artur Francisco Neto (OAB: 89892/SP) - Juliana de Pauli Vasconcellos (OAB: 274646/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 404
Nº 1018495-76.2016.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Bernardo do Campo Embargte: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Embargda: Carmem Geane Carvalho Trindade - Magistrado(a) Cyro Bonilha
- Rejeitaram os embargos. V. U. - RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACÓRDÃO QUE NÃO SE RESSENTE DOS
DEFEITOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC EMBARGOS REJEITADOS. - Advs: Wilson jJose Vinci Júnior (OAB:
247290/SP) (Procurador) - Fernando Merlini (OAB: 213687/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 1018788-46.2016.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Bernardo do Campo Embargte: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Embargdo: Fabio Ingrund - Magistrado(a) Cyro Bonilha - Rejeitaram
os embargos. V. U. - RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACÓRDÃO QUE NÃO SE RESSENTE DOS DEFEITOS
PREVISTOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC EMBARGOS REJEITADOS. - Advs: Gabriela Ribeiro (OAB: /GR) (Procurador) Emilene Figueiredo de Oliveira (OAB: 348842/SP) - Bianca Dias Miranda (OAB: 252504/SP) - Rodrigo Ramos de Arruda Campos
(OAB: 157768/SP) - Marcello Pedroso Pereira (OAB: 205704/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 1018788-46.2016.8.26.0564/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Bernardo do Campo Embargte: Mercedes-Benz do Brasil Ltda - Embargdo: Fabio Ingrund - Embargdo: Instituto Nacional do Seguro Social Inss Magistrado(a) Cyro Bonilha - Rejeitaram os embargos. V. U. - RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACÓRDÃO QUE
NÃO SE RESSENTE DOS DEFEITOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC EMBARGOS REJEITADOS. - Advs: Rodrigo Ramos
de Arruda Campos (OAB: 157768/SP) - Marcello Pedroso Pereira (OAB: 205704/SP) - Bianca Dias Miranda (OAB: 252504/SP)
- Emilene Figueiredo de Oliveira (OAB: 348842/SP) - Gabriela Ribeiro (OAB: /GR) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 404
Nº 1019038-26.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Instituto
Nacional do Seguro Social Inss - Recorrente: Juizo Ex Offício - Apelada: Lindalva Mota Alencar de Siqueira - Magistrado(a)
Luiz De Lorenzi - Negaram provimento à apelação do INSS; mantiveram a sentença em sede do reexame necessário com
observações. V.U. - ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO
FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.“RECONHECIDO TECNICAMENTE QUE AS LESÕES QUE ACOMETEM
OS MEMBROS SUPERIORES DA AUTORA GUARDAM LIAME COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL DESEMPENHADA E
EFETIVAMENTE RESTRINGEM A SUA CAPACIDADE DE TRABALHO, DE RIGOR A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º