TJSP 12/12/2017 -Fch. 300 -Caderno 5 - Editais e Leilões -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 12 de dezembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões
São Paulo, Ano XI - Edição 2486
300
consistente num telefone celular da marca Samsung, modelo Galaxy Win Duos, pertencente a Daniela da Silva Ferraz. Ante o
exposto, foi denunciada como incursa no artigo 155, caput do Código Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s),
expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado
nesta cidade de Birigui, aos 07 de dezembro de 2017.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
DIREITA
BOITUVA
2ª Vara Criminal
2ª VARA SEÇÃO CRIMINAL e INFÂNCIA E JUVENTUDE
Fórum de Boituva - Comarca de Boituva
JUIZ: HELOISA HELENA FRANCHI NOGUEIRA LUCAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS
EDITAL
Processo Digital nº:
0008595-14.2015.8.26.0082
Classe: Assunto:
Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado
Autor:
Justiça Pública
Réu:
JADIR ANTONIO FERREIRA BAPTISTA
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal Procedimento Ordinário - Furto Qualificado, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JADIR ANTONIO FERREIRA BAPTISTA,
PROCESSO Nº 0008595-14.2015.8.26.0082, JUSTIÇA GRATUITA.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Boituva, Estado de São Paulo, Dr(a). Heloisa Helena Franchi Nogueira
Lucas, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: JADIR
ANTONIO FERREIRA BAPTISTA, Brasileiro, Casado, Vendedor, RG 6.596.214, CPF 635.600.898-91, pai Nelson Ferreira
Baptista, mãe Mercedes Pereira Baptista, Nascido/Nascida em 25/11/1952, de cor Branco, natural de São Paulo, - SP, Rua
Betty Cristina Juiz Marigo, 138, Tatui - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de
90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos
autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante
o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar o réu JADIR ANTONIO FERREIRA BAPTISTA como incurso no
artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, a cumprir a pena de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a
ser descontada no regime inicial fechado de prisão, e 12 (doze) dias multa no valor mínimo legal.Tratando-se o réu reincidente e
contumaz furtador, não faz ele jus às benesses legais. Poderá o réu apelar em liberdade ante a ausência de cautelaridade e em
observância à homogeneidade que deve existir entre a prisão processual e a pena definitiva aplicada.Deixo de aplicar o artigo
387, inciso IV, do CPP, por não haver como apurador os prejuízos causados pela infração.Após o trânsito em julgado, forme-se
a execução.Custas na forma da lei.P.R.I.C.Boituva, 04 de dezembro de 2017. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado,
passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de
direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade
de Boituva, aos 07 de dezembro de 2017.
BRAGANÇA PAULISTA
2ª Vara Criminal
EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE MULTA - PRAZO DE 15 DIAS
Processo Digital nº:
0000583-77.2015.8.26.0545 - AP 1705/15
Classe: Assunto:
Ação Penal - Procedimento Sumário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Autor:
Justiça Pública
Réu:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º