TJSP 13/04/2016 -Fch. 997 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano IX - Edição 2095
997
Observe-se que a execução se fará em dois momentos, primeiro FAZER, depois PAGAR, subordinando-se ao previsto no artigo
100 e §§ da CRFB. Para elaboração da conta, a Administração Pública deverá oferecer INFORMES OFICIAIS e/ou PLANILHA
DE VALOR devido, destacando valores a título de IRPF, contribuições previdenciária e de saúde. Por força do princípio da
causalidade, condeno ainda a parte ré em honorários advocatícios. Considerando a ausência de condenação ou proveito
econômico direto, a verba honorária fica fixada em 10% sobre o valor da causa atualizado, tudo conforme artigo 85 e §§, do
Código de Processo Civil, salvo se concedida gratuidade judiciária em favor da parte sucumbente.Por fim, convido às partes a
refletir que a sistemática da Legislação Atual impõe RISCOS com a continuidade do LITÍGIO. A tramitação do processo poderá
ensejar, além de alongado TEMPO na Instância Ordinária (1º e 2º Grau) e Extraordinária (C. STJ e C. STF), novos acréscimos
pecuniários sobre o aqui fixado. O Código de Processo Civil, nos artigos 85 e 523, dispõe sobre a cumulação da condenação
decidida em sentença com: 1) honorários recursais (a serem acrescidos sobre os honorários sucumbenciais aqui fixados até
o limite de 20%); 2) honorários advocatícios de 10% para cumprimento de sentença que incidirá sobre o valor devido (se
inexistir pagamento espontâneo integral); 3) multa processual de 10% em caso de cumprimento de sentença que incidirá sobre
o valor devido (se inexistir pagamento espontâneo integral). Assim, independente do sentido da decisão, fica permanentemente
estimulada e aberta a trilha da COMPOSIÇÃO CONSENSUAL.P.R.I.C. - ADV: LIGIA VILLAS BOAS GABBI (OAB 196294/SP),
NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP)
Processo 1052811-33.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Crédito Tributário - Polo Morumbi Empreendimentos
Imobiliarios Spe Ltda - Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico do Município de São Paulo - Isso posto, CONCEDO
A SEGURANÇA para inexigibilidade do IPTU exigido entre abril e agosto de 2013. Libere-se o valor depositado em favor da
impetrante. Oficie-se-lhe.Custas e despesas na forma da Lei.Descabida a condenação em honorários advocatícios em face
do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009.Haverá reexame necessário.P.R.I.C. Certifico e dou fé que o preparo de
apelação e a taxa de litisconsórcio facultativo, a serem recolhidos da Guia DARE - cod 230-6 - nos termos do Provimento CJ
33/2013 correspondem nesta data a: I - Preparo de apelação (4% valor da causa/condenação) = R$ 3.180,09; II - Litisconsórcio
facultativo = R$ 0,00; Total I + II = R$ 3.180,09 - Guia DARE - cod 230-6. Nada Mais. - ADV: UMBERTO BARA BRESOLIN (OAB
158160/SP), FÁBIO KUMAI (OAB 182413/SP), MARIANA DE REZENDE LOUREIRO ALMEIDA PRADO (OAB 238507/SP)
12ª Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALDIR VEREI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0234/2016 plc
Processo 1000703-90.2016.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Tolliber & Bertolli Corretora de
Seguros SS Ltda - Prefeitura do Município de São Paulo - Vistos.À réplica, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do NCPC,
no prazo de quinze dias. Após, conclusos.Int. - ADV: RENATA JULIBONI GARCIA (OAB 138996/SP), JANSEN FRANCISCO
MARTIN ARROYO (OAB 210922/SP)
Processo 1000862-33.2016.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Execução Contratual - Fazenda Pública do Estado de São
Paulo - Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A - Vistos.À réplica, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do
NCPC, no prazo de quinze dias. Após, conclusos.Int. - ADV: FLAVIA CRISTINA PIOVESAN (OAB 117697/SP), JOSE MANOEL
DE ARRUDA ALVIM NETTO (OAB 12363/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP)
Processo 1001473-83.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE
DIREITO PÚBLICO - Edson Rodrigues - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Às contrarrazões.Após, abra-se vista ao M.
Público e remetam-se os autos à Instância Superior.Int. - ADV: JELIMAR VICENTE SALVADOR (OAB 140969/SP), PAULO DE
TARSO NERI (OAB 118089/SP), CARLOS EDUARDO DE GODOY PERETTI (OAB 266583/SP)
Processo 1001548-93.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Almad Agroindústria Ltda ‘Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Fixo os honorários em R$ 12.000,00. A despeito da insurgência das partes, o valor
está bem justificado: o trabalho é extenso, envolve avaliação de documentos, deslocamentos e contratação de pessoal auxiliar.
Providencie a autora o depósito. Faculto o pagamento em duas partes. Após o segundo depósito, intime-se o perito a dar início
ao trabalho.Intime-se. - ADV: GLAUCIA HELENA PASCHOAL SILVA DE BIASI (OAB 54633/SP), BEATRIZ FAUSTINO LACERDA
DE ALBUQUERQUE (OAB 339010/SP), ADLER SCISCI DE CAMARGO (OAB 292949/SP)
Processo 1001843-91.2016.8.26.0302 - Mandado de Segurança - Atos Administrativos - Eduardo Tadeu Carnaval Me e
outros - ‘’’’’’’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - VISTOS.Homologo, para que produza os regulares efeitos de direito, a
desistência da ação, bem como a desistência do prazo recursal formulados pela autora, às fls. 126/127, e, em conseqüência,
JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo
Civil.Havendo custas em aberto, pela autora.Feitas as anotações de estilo, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição
do feito.P. R. I. C. - ADV: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), SILVIO FERRACINI JUNIOR (OAB 109397/SP)
Processo 1001843-91.2016.8.26.0302 - Mandado de Segurança - Atos Administrativos - Eduardo Tadeu Carnaval Me e
outros - ‘’’’’’’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - as custas por fase de apelação importam no valor de:I - (4%) R$ 117,75,
na DARE, Cod. 230. - ADV: SILVIO FERRACINI JUNIOR (OAB 109397/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP)
Processo 1002593-64.2016.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Thiago de Souza
Costa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.À réplica, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do NCPC, no
prazo de quinze dias. Após, conclusos. - ADV: LEONARDO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 329167/SP), MARCO ANTONIO
DOS SANTOS (OAB 219952/SP), ANGELICA FERREIRA RODRIGUES HADDAD (OAB 289641/SP)
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