TJSP 24/11/2015 -Fch. 1330 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 24 de novembro de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2013
1330
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São
Paulo - Apelado: Ricardo Muniz Berton - Inadmito, pois, o
recurso extraordinário.
Assim, fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
São Paulo, 7 de maio de 2015.
RICARDO ANAFE
Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (OAB: 300921/
SP) (Procurador) - Carlos Sanches Baena (OAB: 234218/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1007707-86.2013.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apte/Apdo: Carlos
Eduardo Damasceno (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Itamar Leonidas Vieira - Apte/Apdo: Eliana Fernandes Feliciano - Apte/
Apdo: Edson de Souza - Apte/Apdo: Guilherme Bertoche - Apte/Apdo: Rodrigo Bortolin da Silva - Apte/Apdo: Denis Fernando da
Silva - Apte/Apdo: João Batista de Oliveira - Apte/Apdo: Emiliana Medeiros Romão - Apte/Apdo: Amarildo Aparecido Ferreira Apte/Apdo: Alexandre de Oliveira Lopes - Apte/Apdo: Rildo de Oliveira - Apte/Apdo: Eliana Cristina Robiro Agustini - Apte/Apdo:
Thiago Lopes Pinheiro - Apte/Apdo: Luciano Dias de Paiva - Apte/Apdo: Marco Aurélio Gobbo - Apte/Apdo: Fernando Rodrigues
dos Santos - Apte/Apdo: Juliana Cristina Kill Martim - Apte/Apdo: Rogério Ribeiro do Nascimento - Apte/Apdo: João Antonio
de Almeida Junior - Apelante: Juizo Ex Officio - Apdo/Apte: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Voto AC-13.309 À revisão. Magistrado(a) Torres de Carvalho - Advs: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Edna Maria Farah Hervey Costa (OAB: 136611/
SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1007707-86.2013.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apte/Apdo: Carlos
Eduardo Damasceno (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Itamar Leonidas Vieira - Apte/Apdo: Eliana Fernandes Feliciano - Apte/
Apdo: Edson de Souza - Apte/Apdo: Guilherme Bertoche - Apte/Apdo: Rodrigo Bortolin da Silva - Apte/Apdo: Denis Fernando da
Silva - Apte/Apdo: João Batista de Oliveira - Apte/Apdo: Emiliana Medeiros Romão - Apte/Apdo: Amarildo Aparecido Ferreira Apte/Apdo: Alexandre de Oliveira Lopes - Apte/Apdo: Rildo de Oliveira - Apte/Apdo: Eliana Cristina Robiro Agustini - Apte/Apdo:
Thiago Lopes Pinheiro - Apte/Apdo: Luciano Dias de Paiva - Apte/Apdo: Marco Aurélio Gobbo - Apte/Apdo: Fernando Rodrigues
dos Santos - Apte/Apdo: Juliana Cristina Kill Martim - Apte/Apdo: Rogério Ribeiro do Nascimento - Apte/Apdo: João Antonio de
Almeida Junior - Apelante: Juizo Ex Officio - Apdo/Apte: Caixa Beneficente da Polícia Militar - VISTOS À MESA. - Magistrado(a)
Torres de Carvalho - Advs: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Edna Maria Farah Hervey Costa (OAB: 136611/SP) (Procurador)
- Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1007707-86.2013.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apte/Apdo: Carlos
Eduardo Damasceno (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Itamar Leonidas Vieira - Apte/Apdo: Eliana Fernandes Feliciano - Apte/
Apdo: Edson de Souza - Apte/Apdo: Guilherme Bertoche - Apte/Apdo: Rodrigo Bortolin da Silva - Apte/Apdo: Denis Fernando da
Silva - Apte/Apdo: João Batista de Oliveira - Apte/Apdo: Emiliana Medeiros Romão - Apte/Apdo: Amarildo Aparecido Ferreira Apte/Apdo: Alexandre de Oliveira Lopes - Apte/Apdo: Rildo de Oliveira - Apte/Apdo: Eliana Cristina Robiro Agustini - Apte/Apdo:
Thiago Lopes Pinheiro - Apte/Apdo: Luciano Dias de Paiva - Apte/Apdo: Marco Aurélio Gobbo - Apte/Apdo: Fernando Rodrigues
dos Santos - Apte/Apdo: Juliana Cristina Kill Martim - Apte/Apdo: Rogério Ribeiro do Nascimento - Apte/Apdo: João Antonio de
Almeida Junior - Apelante: Juizo Ex Officio - Apdo/Apte: Caixa Beneficente da Polícia Militar - A questão em debate nestes autos
insere-se no Tema nº 905/STJ: “aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação
às condenações impostas à Fazenda Pública, independente de sua natureza, para
fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora”.
Cumpre assinalar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 16.745/DF e Reclamação 16.940/SP
Ministro Teori Zavascki) e o Superior Tribunal de Justiça (Agravo em Recurso Especial nº 59.063 Ministro Ari Pargendler) já
vinham sobrestando recursos em que debatida a aplicação do entendimento consolidado nos REsps 1.205.946/SP e 1.270.439/
PR para que se aguardasse a modulação dos efeitos da declaração de
inconstitucionalidade nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF.
Reportando-se aos sucessivos sobrestamentos, o Ministro Mauro Campbell Marques declarou a necessidade de novo
pronunciamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, no regime estabelecido pelo artigo 543-C do
Código de Processo Civil, e determinou a suspensão dos
recursos especiais que tratem dessa controvérsia.
Cumpre, consignar, que, apesar da modulação acima mencionada já ter ocorrido aos 25.03.2015 pela Suprema Corte, ainda
não houve o pronunciamento
definitivo do Superior Tribunal de Justiça.
O recurso especial em análise deve, portanto, ficar sobrestado até final pronunciamento da Corte Superior.
São Paulo, 13 de maio de 2015.
RICARDO ANAFE
Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Mauro Del
Ciello (OAB: 32599/SP) - Edna Maria Farah Hervey Costa (OAB: 136611/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 sala 503
Nº 1008231-49.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Celso de Souza (Por curador)
- Apelante: Maria Ester de Souza Oliveira (Curador(a)) - Apdo/Apte: Fazenda do Estado de São Paulo - Deixo de apreciar o
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