TJSP 07/10/2015 -Fch. 1710 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de outubro de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano IX - Edição 1983
1710
vulgarmente denominado “engavetamento”. Tratando-se inequivocamente de colisão traseira, presume-se a culpa do veículo que
segue atrás. Isto porque as normas de trânsito (artigo 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro) exigem que o condutor que segue
atrás guarde distância de segurança e velocidade compatível, bem como atenção ao fluxo de veículos, que lhe permita frear se
necessário. Todavia no caso dos autosa instrução revelou que os fatos ocorreram em virtude da colisão de terceiro que colidiu
contra a traseira do veículo do réu, arremessando-o contra o veículo da autora. Assim foi narrado o evento, seja pelo réu, seja
pelas três testemunhas ouvidas em juízo, inclusive por Damião, que era, frise-se, passageiro do veículo da autora no momento
das colisões (fl. 48). A condutora do veículo do réu, portanto, não agiu com culpa. Tecnicamente nem agiu, pois estava parada e
foi projetada à frente por ato de terceiro. Conforme decidido em casos semelhantes: “RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE
DE TRÂNSITO. CULPA DE TERCEIRO. O proprietário do carro arremessado contra outro por culpa de terceiro não responde
pelo dano causado no veículo atingido. Recurso especial não conhecido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 50385 - SC - RIP:
199400190123 - REL. ARI PARGENDLER - TURMA: TERCEIRA TURMA - J. 07/06/1999 - DJ. 01/07/1999) “Responsabilidade
civil. Acidente de trânsito. Causa do evento. Veículo arremessado contra outro. O motorista do veículo simplesmente arremessado
contra outro não tem sua conduta inserida na relação causal e por isso não responde pelos danos causados, devendo a
ação indenizatória ser dirigida diretamente contra quem, culposamente, causou o primeiro abalroamento..... (STJ - RECURSO
ESPECIAL Nº 81631 - SP - RIP: 199500642980 - REL. RUY ROSADO DE AGUIAR - TURMA: QUARTA TURMA - J. 05/03/1996
- DJ./06 /1996 PAG. 21495.) Acidente veículo. Ação indenizatória. Colisão múltipla. Sentença de improcedência mantida. 1.
Diante da inexistência de ato comissivo ou omissivo, haja vista o veículo de propriedade do réu ter sido apenas um instrumento
da conduta culposa de terceiro, incide a denominada Teoria do Corpo Neutro. 2. Ausência de elementos hábeis a demonstrar
culpa ou dolo do réu pelo evento danoso, elemento fundamental à configuração da responsabilidade extracontratual por
acidente de trânsito. Sentença mantida. 3. Negaram provimento ao recurso. (0111807-72.2007.8.26.0004 - Apelação Relator(a):
Desembargador Vanderci Álvares;25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/01/2015; Data de registro: 02/02/2015)
Finalmente, com relação ao pedido do réu formulado em sede de contestação, ressalto que, ainda que fosse identificado o
terceiro causador da sucessão de colisões, não é admitida pelo art. 10 da Lei 9.099/95 qualquer forma de intervenção de
terceiro no rito do Juizado Especial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas e honorários nesta
fase, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.C. Campinas, 28 de setembro de 2015. ROBERTO CHIMINAZZO JÚNIOR JUIZ
DE DIREITO - ADV: RICARDO RODRIGUES MARTINS (OAB 243063/SP)
Processo 1038268-70.2014.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - sirlene araujo da silva O valor do preparo a ser recolhido no caso de recurso é de R$ 212,50. - ADV: RICARDO RODRIGUES MARTINS (OAB 243063/
SP)
Processo 1040073-58.2014.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Colégio KANE Ltda ME - Vistos. Em
face do silêncio do exequente (fls. 68), considero a obrigação satisfeita e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente
execução, com fundamento no art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
P.R.I.C. Campinas, 05 de outubro de 2015. HENRIQUE NADER Juiz de Direito Recebo os autos em cartório, certificando que
o valor do preparo em caso de recurso é R$ 212,50. Eu, ____,(Priscila Furian Rodrigues), Escrevente, certifico. DOCUMENTO
ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV:
MARCELO SAES DE NARDO (OAB 126448/SP)
Processo 4022781-43.2013.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Maria Helena Andrade Levy TIM CELULAR S.A - Maria Helena Andrade Levy - Para regularização do depósito em decorrência da multa em favor do Estado,
expeça-se ofício ao Banco do Brasil conforme descrito na certidão de fls. 200. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB
234190/SP), MARIA HELENA ANDRADE LEVY (OAB 181823/SP)
Processo 4030436-66.2013.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - ANA PAULA
FABIANO GODOY - Indique a exequente bens da executada para a penhora tendo em vista que a citação foi efetivada no
endereço do sócio. Prazo: 10 (dez) dias. - ADV: JULIANA CRISTINA FABIANO (OAB 248188/SP)
Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PROTETIVA E CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS
JUIZ(A) DE DIREITO SILVIA PAULA MORESCHI RIBEIRO COPPI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA ANDRADE ÁVILA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0289/2015
Processo 0003343-65.2014.8.26.0114 - Procedimento ordinário - Seção Cível - M.C. - Considerando a anuência do
MUNICÍPIO (f. 78), homologo o cálculo apresentado pela Defensoria Pública às f. 64-v. Expeça-se o ofício requisitório pertinente,
encaminhando-o ao Procurador do Município. Após, aguarde-se notícia do pagamento. - ADV: MOACIR BENEDITO PEREIRA
(OAB 97071/SP)
Processo 0008417-66.2015.8.26.0114 - Guarda - Uso ou Tráfico de Drogas - C.R.C. e outro - Pela ordem, manifestem-se as
partes acerca do relatório juntado às f. 69/77, no prazo de 5 dias. Após, ao Ministério Público, para parecer. Nada Mais. - ADV:
MARIA DO ROSARIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 95658/SP)
Processo 0047765-28.2014.8.26.0114 - Cautelar Inominada - Acolhimento Institucional - K.R.J. - Vistos. F. 182/183: intimese o patrono da requerida Dr. ERTON BITTENCOURT DE MELLO JÚNIOR - OAB 350.083 para que esclareça se a Dra BRUNA
CERONE LOIOLA - OAB 360.116 fará a representação da genitora, devendo encaminhar nova procuração, ou para que
cumpra os requisitos do art. 45 do CPC. No mais, aguarde-se novo relatório informativo com o cumprimento do plano de metas
apresentado para os adolescentes GIOVANI e ELIZABETH no prazo de 60 dias. Oficie-se, caso necessário, com prazo de 15
dias. - ADV: ERTON BITTENCOURT DE MELLO JUNIOR (OAB 350083/SP), BRUNA CERONE LOIOLA (OAB 360116/SP)
Processo 1026859-97.2014.8.26.0114 - Procedimento ordinário - Fornecimento de Medicamentos - M.M.N. - F.P.E.S.P. Recebo o recurso interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 176/194) contra a sentença (fls. 166/169) no
efeito devolutivo, tão somente. Às contrarrazões e, após, ao Ministério Público, para parecer. Int. - ADV: HEITOR TEIXEIRA
PENTEADO (OAB 126537/SP), DEBORA LUBKE CARNEIRO (OAB 325588/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PROTETIVA E CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS
JUIZ(A) DE DIREITO SILVIA PAULA MORESCHI RIBEIRO COPPI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA ANDRADE ÁVILA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º