TJSP 05/09/2014 -Fch. 1103 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 5 de setembro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VII - Edição 1727
1103
do artigo 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil, fica inadmitido o presente recurso extraordinário. Int. São Paulo, 16 de maio
de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da
Seção de Direito Público) - Advs: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/
SP) - Sandra Regina de Souza L Dias (OAB: 105450/SP) - Lucas Melo Nóbrega (OAB: 272529/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 102
Nº 9288655-30.2008.8.26.0000/50004 (994.08.084058-9/50004) - Embargos Infringentes - São Paulo - Embargte: Cleide
Cardoso Santana - Embargte: Luzinete Pereira da Silva - Embargte: Idia Maria Martins Bonfim - Embargte: Valdete Vieira de
Gois - Embargte: Judite Pereira - Embargte: Zenilda Aparecida Martins Sona - Embargte: Maria Izilda de Lima - Embargte:
Fatima Aparecida Bueno - Embargte: Dulce Helena de Carvalho Castellao - Embargte: Patricia Penteado - Embargdo: Fazenda
do Estado de São Paulo - Nos termos da r. decisão no RE nº 764.332/SP, de 28/02/2014, publicada no DJe de 21/03/2014,
proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, nos
termos do artigo 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil, ficam inadmitidos os presentes recursos extraordinários. Int. São
Paulo, 24 de maio de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Coimbra
Schmidt - Advs: Cassia Martucci Melillo (OAB: 211735/SP) - Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP) - Adriana Motta (OAB:
56774/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102
Nº 9288687-35.2008.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Caixa Beneficente da Policia
Militar do Estado de Sao Paulo - Embargdo: Luiz Aparecido de Oliveira - Embargdo: Adalberto Lucatelli - Embargdo: Hissao
Utuni - Embargdo: Sergio Herminio Fausto - Embargdo: Valdomiro Faustino - Embargdo: Francisco Antonio Ferreira - Embargdo:
Valter Dias - Embargdo: Helio de Oliveira - Embargdo: Lizeu Falconi - Embargdo: Melchisedec de Mello Coelho - Embargdo:
Pedro Segundo Belvedere - Embargdo: Aparecido Rodrigues Ternero - Embargdo: Gilberto de Souza - Embargdo: Carlos
Mauricio de Souza - Embargdo: Ariovaldo Luiz Antonio - Embargdo: Jair Ferraz Costa - Embargdo: Dorival Cagnin - Embargdo:
Amelio Vicente da Anunciacao - Embargdo: Jose Carlos Alves de Almeida - Embargdo: Nelson Luiz - Interessado: Fazenda
do Estado de São Paulo - devolvo os presentes autos à Turma Julgadora, para eventual adequação da fundamentação e/
ou manutenção da decisão. Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de
admissibilidade dos recursos interpostos. São Paulo, 23 de janeiro de 2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Samuel Júnior - Advs: Claudia Kiyomi Quian Trani (OAB: 121532/SP) - Tathiana de
Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Marcia Akiko Gushiken (OAB: 119031/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102
Nº 9288687-35.2008.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Caixa Beneficente da Policia
Militar do Estado de Sao Paulo - Embargdo: Luiz Aparecido de Oliveira - Embargdo: Adalberto Lucatelli - Embargdo: Hissao
Utuni - Embargdo: Sergio Herminio Fausto - Embargdo: Valdomiro Faustino - Embargdo: Francisco Antonio Ferreira - Embargdo:
Valter Dias - Embargdo: Helio de Oliveira - Embargdo: Lizeu Falconi - Embargdo: Melchisedec de Mello Coelho - Embargdo:
Pedro Segundo Belvedere - Embargdo: Aparecido Rodrigues Ternero - Embargdo: Gilberto de Souza - Embargdo: Carlos
Mauricio de Souza - Embargdo: Ariovaldo Luiz Antonio - Embargdo: Jair Ferraz Costa - Embargdo: Dorival Cagnin - Embargdo:
Amelio Vicente da Anunciacao - Embargdo: Jose Carlos Alves de Almeida - Embargdo: Nelson Luiz - Interessado: Fazenda
do Estado de São Paulo - Despacho Embargos de Declaração Processo nº 9288687-35.2008.8.26.0000/50000 Relator(a):
CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público Voto nº 5.610 Embargos de Declaração nº
9288687-35.2008.8.26.0000/50000 Embargante: Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo Embargado: Luiz
Aparecido de Oliveira Vara de Origem: 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo Vistos. Trata-se de reexame do v. acórdão
de fls. 175/178 e 189/191 para adequação da fundamentação ou manutenção da decisão, em cumprimento ao disposto no art.
543-C, § 7º do Código de Processo Civil, em atendimento à determinação da Egrégia Presidência da Seção de Direito Público
(cf. fls. 210). A matéria controvertida diz respeito ao termo inicial dos juros de mora, incidente na restituição de descontos
previdenciários efetuados desde a superveniência da EC nº 20/98 até o advento da EC nº 41/03. É o relatório. À Revisão São
Paulo, 5 de junho de 2013. Claudio Augusto Pedrassi Relator - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Advs: Claudia Kiyomi
Quian Trani (OAB: 121532/SP) - Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) Marcia Akiko Gushiken (OAB: 119031/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102
Nº 9288687-35.2008.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Caixa Beneficente da Policia
Militar do Estado de Sao Paulo - Embargdo: Luiz Aparecido de Oliveira - Embargdo: Adalberto Lucatelli - Embargdo: Hissao
Utuni - Embargdo: Sergio Herminio Fausto - Embargdo: Valdomiro Faustino - Embargdo: Francisco Antonio Ferreira - Embargdo:
Valter Dias - Embargdo: Helio de Oliveira - Embargdo: Lizeu Falconi - Embargdo: Melchisedec de Mello Coelho - Embargdo:
Pedro Segundo Belvedere - Embargdo: Aparecido Rodrigues Ternero - Embargdo: Gilberto de Souza - Embargdo: Carlos
Mauricio de Souza - Embargdo: Ariovaldo Luiz Antonio - Embargdo: Jair Ferraz Costa - Embargdo: Dorival Cagnin - Embargdo:
Amelio Vicente da Anunciacao - Embargdo: Jose Carlos Alves de Almeida - Embargdo: Nelson Luiz - Interessado: Fazenda
do Estado de São Paulo - Diante dos termos da decisão que se limitou a cumprir orientação da Corte Superior, conforme
dispõe o artigo 543-C, § 7º, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso interposto por CAIXA BENEFICENTE
DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. Observo, outrossim, a despeito da argumentação expendida, que as vias
recursais manejadas pelos peticionários após a decisão supracitada, mostram-se incabíveis. Int. São Paulo, 18 de junho de
2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção
de Direito Público) - Advs: Claudia Kiyomi Quian Trani (OAB: 121532/SP) - Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/
SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Marcia Akiko Gushiken (OAB: 119031/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala
102
Nº 9300426-05.2008.8.26.0000 (992.08.036800-9) - Apelação - Votuporanga - Apelante: Marilda Jordão Martins de Abreu Apelado: Levi Jesus Cerqueira - Apelado: Concessionaria do Sistema Anhanguera Bandeirantes S/A - Despacho - Magistrado(a)
José Luiz Germano - Advs: Fabricio Silveira dos Santos - Cristovam Albert Garcia Junior - Inaldo Bezerra Silva Junior - Darcio
Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102
Nº 9300426-05.2008.8.26.0000 (992.08.036800-9) - Apelação - Votuporanga - Apelante: Marilda Jordão Martins de Abreu
- Apelado: Levi Jesus Cerqueira - Apelado: Concessionaria do Sistema Anhanguera Bandeirantes S/A - Inadmito, pois, o
recurso especial. São Paulo, 25 de junho de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º