TJSP 01/04/2014 -Fch. 854 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 1 de abril de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1623
854
Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas
durante o processo de conhecimento nos Juizados Especiais Cíveis. P. R. I. C.( Valor do preparo: cod.230.6= 201,40 / cód.
110-4- porte e remessa= 29,50 ) - ADV: FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP), DANYELLA ANDRESSA BOTTON (OAB
211001/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)
Processo 0004499-58.2013.8.26.0297 (029.72.0130.004499) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários Adalberto Francisco de Oliveira Filho - Banco Pecunia Sa - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para declarar nula
(s) a (s) cláusula (s) que implique transferência de custos da obrigação ao consumidor, bem assim para determinar a devolução
em dobro, ou seja, o total de R$600,00, com atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da cobrança da (s)
tarifas questionadas. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis
nas sentenças proferidas durante o processo de conhecimento nos Juizados Especiais Cíveis. P. R. I. C. ( Valor do preparo:
cod.230.6= 201,40 / cód. 110-4- porte e remessa= 29,50 ) - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), FABIO ANDRE FADIGA
(OAB 139961/SP), DANYELLA ANDRESSA BOTTON (OAB 211001/SP)
Processo 0004601-80.2013.8.26.0297 (029.72.0130.004601) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Cleber
Lujan - Banco Real Leasing Sa Arrendamento Mercantil - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para declarar nula
(s) a (s) cláusula (s) que implique transferência de custos da obrigação ao consumidor, bem assim para determinar a devolução
em dobro, ou seja, o total de R$3.228,48, com atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da cobrança da (s)
tarifas questionadas. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis
nas sentenças proferidas durante o processo de conhecimento nos Juizados Especiais Cíveis. P. R. I. C. ( Valor do preparo:
cod.230.6= 201,40 / cód. 110-4- porte e remessa= 29,50 ) - ADV: LUIS HENRIQUE FIGUEIRA (OAB 195568/SP), JORGE
DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
Processo 0004603-50.2013.8.26.0297 (029.72.0130.004603) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Natal
Bianchini - Banco Volkswagen Sa - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para declarar nula a (s) cláusula (s)
contratual referente à TARIFA DE CADASTRO e SERVIÇOS PRESTADOS, bem assim para determinar a devolução em dobro,
ou seja, o total de R$2.814,75, com atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da cobrança da (s) tarifas
questionadas. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas
sentenças proferidas no processo de conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis. P. R. I. C. ( Valor do preparo: cod.230.6=
201,40 / cód. 110-4- porte e remessa= 29,50 ) - ADV: LUIS HENRIQUE FIGUEIRA (OAB 195568/SP), DANTE MARIANO
GREGNANIN SOBRINHO (OAB 31618/SP)
Processo 0004604-35.2013.8.26.0297 (029.72.0130.004604) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Adalto
Pereira - Banco Bv Financeira Sa, Credito Financiamento e Investimento - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido,
para declarar nula a (s) cláusula (s) contratual referente à TARIFA DE CADASTRO, SEGURO FINANCIAMENTO, CUSTO
COM SERVIÇOS DE TERCEIROS, CUSTO DE REGISTROS e SEGURO AUTO (FINANCIADO), bem assim para determinar
a devolução em dobro, ou seja, o total de R$16.659,24, com atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir
da cobrança da (s) tarifas questionadas. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários
advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas no processo de conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis. P. R. I. C. ( Valor
do preparo: cod.230.6= 506,67 / cód. 110-4- porte e remessa= 29,50 ) - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB
23134/SP), DENISE LEONARDI DOS REIS (OAB 266766/SP), LUIS HENRIQUE FIGUEIRA (OAB 195568/SP)
Processo 0004638-10.2013.8.26.0297 (029.72.0130.004638) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários Leonardo Ferreira Claudino - Banco Ficsa Sa - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para declarar nula a cláusula
contratual referente à TARIFA DE CONFECÇÃO DE CADASTRO PARA INÍCIO DE RELACIONAMENTO, bem assim para
determinar a devolução em dobro, ou seja, o total de R$4.263,70, com atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês a
partir da cobrança das tarifas questionadas. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários
advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas no processo de conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis. P. R. I. C. ( Valor
do preparo: cod.230.6= 201,40/ cód. 110-4- porte e remessa= 29,50 ) - ADV: ADRIANO MUNIZ REBELLO (OAB 256465/SP),
LUIZ EDUARDO DE LIMA (OAB 325285/SP)
Processo 0004646-84.2013.8.26.0297 (029.72.0130.004646) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Marcia
da Conceição Zaquelo de Oliveira Brito - Banco Bradesco Financiamentos Sa - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido,
para declarar nula a (s) cláusula (s) contratual referente à TARIFA DE CADASTRO e TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ, bem
assim para determinar a devolução em dobro, ou seja, o total de R$1.998,20, com atualização monetária e juros de mora de
1% ao mês a partir da cobrança da (s) tarifas questionadas. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim
em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas no processo de conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis.
P. R. I. C. ( Valor do preparo: cod.230.6= 201,40 / cód. 110-4- porte e remessa= 29,50 ) - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU
CAPELLO (OAB 206793/SP), MANOEL RICARDO ALBUQUERQUE (OAB 242829/SP)
Processo 0004676-22.2013.8.26.0297 (029.72.0130.004676) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários Valdecir de Souza Ferreira - Banco Itaucard Sa - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para declarar nula a (s)
cláusula (s) contratual referente à TARIFA DE CADASTRO, SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, INCLUSÃO DE GRAVAME
ELETRÔNICO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS DE TERCEIROS e DESPESAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS,
bem assim para determinar a devolução em dobro, ou seja, o total de R$8.110,89, com atualização monetária e juros de mora
de 1% ao mês a partir da cobrança da (s) tarifas questionadas. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim
em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas no processo de conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis.
P. R. I. C. ( Valor do preparo: cod.230.6= 262,92 / cód. 110-4- porte e remessa= 29,50 ) - ADV: ELAINE EVANGELISTA (OAB
224891/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/
SP)
Processo 0004680-59.2013.8.26.0297 (029.72.0130.004680) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Milton
Aparecido Batista - Omni Sa Credito Financiamento e Investimento - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para
declarar nulas as cláusulas contratuais referentes às TARIFA DE CADASTRO, TA - TARIFA DE AVALIAÇÃO, SERVIÇOS DE
TERCEIROS e REGISTRO DE CONTRATO, bem assim para determinar a devolução em dobro, ou seja, o total de R$5.826,08,
com atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da cobrança das tarifas questionadas. Sem condenação em
custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas no processo de
conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis. P. R. I. C. ( Valor do preparo: cod.230.6=216,82 / cód. 110-4- porte e remessa=
29,50 ) - ADV: GUSTAVO ANTONIO NELSON BALDAN (OAB 279980/SP), PLUMA NATIVA TEIXEIRA PINTO DE OLIVEIRA
MATOS (OAB 265023/SP)
Processo 0004691-88.2013.8.26.0297 (029.72.0130.004691) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários Luciano Augusto Montanari da Silva - Banco Ficsa Sa - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para declarar nula a
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