TJSP 02/09/2013 -Fch. 97 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Setembro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano VI - Edição 1489
97
FERREIRA (OAB 128078/SP)
Processo 3001371-34.2013.8.26.0505 - Mandado de Segurança - Tratamento Médico-Hospitalar - Valdecio Cesar do Carmo
- Secretaria Estadual da Saúde do Estado de São Paulo - - Secretaria Municipal da Saúde e Higiene da Estância Turística de
Ribeirão Pires SP - Decisão - Interlocutória Urgente. Vistos. O mandado de segurança presta-se para proteger direito líquido e
certo, na hipótese de alguém sofrer violação de direito ou houver justo receio de sofrê-la, em virtude de ato ilegal ou com abuso
de poder de autoridade. Para a concessão da liminar, se exigi o fumus boni juris quanto ao preenchimento simultâneo de dois
requisitos: a existência de direito líquido e certo e a configuração de ato maculado por ilegalidade ou abuso de poder. O art.
196 da CF/88 assegura que a saúde é direito de todos e “dever do Estado”, a quem compete propiciar o acesso das pessoas
necessitadas às ações e serviços que a promovam. Além disto, a Lei Federal 8.080/90 também assegura a universalidade de
acesso aos serviços de saúde em todos os níveis. Sobre esse aspecto, vale transcrever trecho do voto proferido pelo Min. Celso
de Melo , no julgamento do AgRG no RE 271.286-8-RS: “O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que
assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer
que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao
problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por omissão, em censurável comportamento inconstitucional.”
(RT 788/368). Todos os entes da federação são igualmente responsáveis pela determinação contida no art. 196 da Carta
Magna, que não pode ser considerado como norma programática, ficando adstrito à previsão orçamentária para sua execução,
mormente, na hipótese, cuja situação é de urgência, devendo ser privilegiado o respeito indeclinável à vida e à saúde humana.
Assim, o fumus boni juris está presente, pois a documentação acostada aos autos comprova que a parte impetrante sofreu
lesão do tendão interno do polegar esquerdo, necessitando de uma cirurgia ortopedista o mais rápido possível. Na hipótese,
a parte impetrante procura tão-somente garantir o seu direito líquido e certo de receber o atendimento digno e adequado de
saúde, que não pode ser negado pelo Município, seja qual for o pretexto. Quanto ao periculum in mora, este é inerente, visto
que a parte Impetrante não pode esperar a inércia do Setor Público e o desfecho do Mandado de Segurança para ter acesso à
saúde. Diante do exposto, DEFIRO a liminar, para determinar ao Impetrado que realize a cirurgia descrita no receituário de fls.
13, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Notifique-se o coator do conteúdo da
petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias,
preste as informações. Cientifique-se do feito o órgão de representação judicial do Município de Ribeirão Pires, enviando-lhe
cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. - ADV: ELISABETE GARCIA TOLEDO (OAB 276028/
SP), LILIAN SAYURI NAKANO FERREIRA (OAB 155757/SP), MARISTELA ANTICO BARBOSA FERREIRA (OAB 128078/SP),
DANIEL CASTILLO REIGADA (OAB 198396/SP), SERGIO D’AMICO (OAB 72040/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO DAYSE LEMOS DE OLIVEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELODIANA MARIA DO CARMO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0053/2013
Processo 0002234-95.2000.8.26.0505 (505.01.2000.002234) - Procedimento Ordinário - Rescisão / Resolução - Sueli de
Abreu Paulino - Ney de Carvalho Junior - - Wilma Tavares de Carvalho - - Wellington Marques - - Rosana Simoes Marques Vistas dos autos (x) ao autor ao réu para: 6- MANIFESTAR-SE, EM 05 DIAS: a- sobre o resultado negativo do mandado de
intimação da autora, fornecendo o endereço ou o meio para o cumprimento da diligência. CERTIDÃO: Certifico e dou fé que
pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e
Comunicado CG nº. 1307/2007. - ADV: ADRIANA HELENA PAIVA SOARES (OAB 205733/SP), MAURO RUSSO (OAB 25463/
SP), ODAIR FILOMENO (OAB 58927/SP), ADRIANO KOSCHNIK (OAB 257564/SP)
Processo 0004476-07.2012.8.26.0505 (505.01.2012.004476) - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução - C.
dos A. H. dos S. - C. da M. - VISTOS em saneamento. 1.Não ocorre nenhuma das hipóteses de extinção do processo (CPC, art.
329) ou de julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330). 2.Inexistem preliminares ou nulidades a serem sanadas de ofício. 3.Fixo
como pontos controvertidos (CPC, art. 331, § 2º) os seguintes: a - a existência de união estável e seu respectivo período; b - a
partilha dos bens móveis e do bem imóvel. 4. Defiro a produção de prova oral, designando audiência de instrução e julgamento
para o dia 16 de setembro de 2013, às 15:00 horas, ocasião em que serão tomados os depoimentos das testemunhas arroladas,
cujos róis deverão ser protocolados no prazo de 5 (cinco) dias, a contar desta decisão, acompanhados das custas respectivas,
sob pena de preclusão. Int. - ADV: HORACIO RAINERI NETO (OAB 104510/SP), ANTONIA ELÚCIA ALENCAR (OAB 182240/
SP), JOSIANE APARECIDA BIEDA NADOLNY DA SILVA (OAB 220017/SP), EDISON PEREIRA DA SILVA (OAB 285140/SP)
Processo 0006189-90.2007.8.26.0505 (505.01.2007.006189) - Usucapião - Marta Fernandes da Silva - - Celso Otavio da
Silva - Proc. nº 1206/07 - 505.01.2007.6189-3 Fls. retro: defiro o desentranhamento dos documentos que instruiram a inicial,
independente de substituição por cópias, mediante recibo nos autos, no prazo de cinco dias (o desentranhamento será feito no
momento do comparecimento do interessado na Serventia). No silêncio, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público.
Int. R. Pires, data supra. - ADV: MARIA LUIZA BUSNARDO MESQUITA (OAB 98338/SP), VANESSA DA SILVA MONTEIRO (OAB
264337/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO DAYSE LEMOS DE OLIVEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELODIANA MARIA DO CARMO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0054/2013
Processo 0002517-16.2003.8.26.0505 (505.01.2003.002517) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material Ideval Cicero - - Ivone da Silva Nunes - - Bruno Nunes Pereira - - Jessica Nunes Cicero - - Isaque Nunes Cicero - Lucia Bruna
Matrone Paterlli - José Joaquim Paterlli - Ivania Andrea Matrone Paterlli Chiarotti - Proc. nº 353/03 ? 505.01.2003.2517-6. Fls.
331. Designo o dia 25 DE NOVEMBRO DE 2013, ÀS 16:00 horas, para audiência em continuação. Façam-se as intimações
necessárias. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. R. Pires, data supra. Dayse Lemos de Oliveira Juíza Substituta - ADV:
CELSO GONÇALVES BARBOSA (OAB 208623/SP), JULIMAR PAULINO DOS SANTOS (OAB 98945/SP)
Processo 0002517-16.2003.8.26.0505 (505.01.2003.002517) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material Ideval Cicero - - Ivone da Silva Nunes - - Bruno Nunes Pereira - - Jessica Nunes Cicero - - Isaque Nunes Cicero - Lucia Bruna
Matrone Paterlli - José Joaquim Paterlli - Ivania Andrea Matrone Paterlli Chiarotti - CERTIDÃO: Certifico e dou fé que pratiquei o
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