TJSP 01/02/2013 -Fch. 1250 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano VI - Edição 1347
1250
Recolha o imposto “causa mortis”, no prazo e nos termos do disposto no artigo 31 do Decreto 46.655, de 1º de abril de 2002,
publicado em 02 de abril de 2002, que regulamentou a Lei 10.705/00, de 28 de dezembro de 2000, alterada pela Lei 10.992/01,
de 21 de dezembro de 2001. Ou comprove a isenção. Os formulários-documentos exigidos pelo artigo 9º, parágrafo 2º, incisos
I a IV da Portaria CAT 72/01 - Declaração do ITMCD - Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD, da guia de recolhimento
GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto ITCMD poderão ser efetuados
diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda de São Paulo, www.pfe.fazenda.sp.gov.br, bem assim,
igualmente poderá constatar no mesmo endereço eletrônico, se beneficiário da isenção, comprovando-se com o respectivo
formulário nos autos, observadas as alterações introduzidas pela Portaria CAT 102/03). Na hipótese de descumprimento de tais
determinações, arquivem-se os autos, à espera de provocação. Int. - ADV ARIADNE TREVIZAN LEOPOLDINO OAB/SP 127784
- ADV LUIZ ANTONIO TREVISAN OAB/SP 79242
0001551-15.2013.8.26.0566 Nº Ordem: 000170/2013 - Procedimento Ordinário - Imissão na Posse - JOSE AUGUSTO
FERREIRA DE MORAES JUNIOR E OUTROS X WANDA DEMÉTRIO - Fls. 23 - Sendo reivindicatória a ação, é essencial a
prova do domínio, ou seja, a prova da propriedade do imóvel, ou seja, a juntada da certidão da matrícula imobiliária em que
figurem os autores como donos. A escritura pública prova o contrato de compra e venda, mas não a propriedade. Aos autores,
para regularização em dez dias. Int. - ADV SERGIO TERENNA OAB/SP 127327
0001308-71.2013.8.26.0566 Nº Ordem: 000172/2013 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - WILSON QUATROCHI
X AMIR SOARES QUATROCHI - Fls. 09 - Nomeio inventariante Wilson Quatrochi. Preste as primeiras declarações no prazo
legal de 20 dias. Int. - ADV GIPSY PELLEGRINO FERREIRA OAB/SP 21120
0001666-36.2013.8.26.0566 Nº Ordem: 000180/2013 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária
- ITAÚ UNIBANCO SA X LEANDRO CALDEIRA ROCHA ME - Fls. 28 - Defiro liminarmente a medida de busca e apreensão do
bem objeto da ação, em favor do autor, haja vista a inadimplência do devedor fiduciante. O autor deverá informar nos autos do
processo o nome e qualificação da pessoa indicada (preposto) para receber o bem. Após tal providência, expeça-se mandado,
para busca e apreensão do bem, devendo o réu ser advertido de que poderá, até o prazo legal de cinco dias após a execução
da medida liminar, pagar a integridade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição
inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, bem como de que também poderá, no prazo de quinze dias
contados da execução da liminar apresentar resposta (defesa) que tiver, sob pena de revelia (não sendo contestada a ação, se
presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor - CPC, art. 285, parte final). Int. [Autor(a): indicar
apenas um depositário, com qualificação e número de telefone para contato do(a) Oficial(a) de Justiça] - ADV PAULO ROBERTO
JOAQUIM DOS REIS OAB/SP 23134 - ADV MARIA ELISA PERRONE DOS REIS OAB/SP 178060
Os processos a seguir contêm este despacho: Nos termos da Portaria 6431/03 da Presidência do Tribunal de Justiça,
publicado no DOJ em 20/01/2003, o desarquivamento dos processos será feito somente com o recolhimento da taxa de R$
15,00 guia FEDTJ cód 206-2, deverá a parte interessada apresentar o respectivo comprovante de recolhimento. Prazo para
recolhimento: 05 dias. Na inércia, arquive-se o expediente ficando facultada ao subscritor a sua retirada. Int.
Proc. nº 187/90 - Banco do Brasil - ADV ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA OAB. 140.055 ADV JOÃO CARLOS
DE LIMA JUNIOR- OAB. 142.452
Proc. nº 1366/95 Banco do Brasil - ADV ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA OAB. 140.055 ADV JOÃO CARLOS
DE LIMA JUNIOR- OAB. 142.452
Proc. nº 1108/96 Banco do Brasil - ADV ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA OAB. 140.055 ADV JOÃO CARLOS DE
LIMA JUNIOR- OAB. 142.452
Proc. nº 1333/97 Banco do Brasil - ADV ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA OAB. 140.055 ADV JOÃO CARLOS
DE LIMA JUNIOR- OAB. 142.452
Proc. nº 1379/97 - Banco do Brasil - ADV ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA OAB. 140.055 ADV JOÃO CARLOS
DE LIMA JUNIOR- OAB. 142.452
Proc. nº 1765/97 Banco do Brasil - ADV ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA OAB. 140.055 ADV JOÃO CARLOS
DE LIMA JUNIOR- OAB. 142.452
Proc. nº 656/98 Banco do Brasil - ADV ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA OAB. 140.055 ADV JOÃO CARLOS DE
LIMA JUNIOR- OAB. 142.452
Proc. nº 971/99 - Banco do Brasil - ADV ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA OAB. 140.055 ADV JOÃO CARLOS
DE LIMA JUNIOR- OAB. 142.452
Proc. nº 1080/99 Banco do Brasil - ADV ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA OAB. 140.055 ADV JOÃO CARLOS
DE LIMA JUNIOR- OAB. 142.452
Proc. nº 1486/99 Banco do Brasil - ADV ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA OAB. 140.055 ADV JOÃO CARLOS
DE LIMA JUNIOR- OAB. 142.452
Proc. nº 1873/99 Banco do Brasil - ADV ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA OAB. 140.055 ADV JOÃO CARLOS
DE LIMA JUNIOR- OAB. 142.452
Proc. nº 1910/99 Banco do Brasil - ADV ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA OAB. 140.055 ADV JOÃO CARLOS
DE LIMA JUNIOR- OAB. 142.452
Proc. nº 2187/99 Banco do Brasil - ADV ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA OAB. 140.055 ADV JOÃO CARLOS
DE LIMA JUNIOR- OAB. 142.452
Proc. nº 377/01 Banco do Brasil - ADV ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA OAB. 140.055 ADV JOÃO CARLOS DE
LIMA JUNIOR- OAB. 142.452
Proc. nº 114/02 Banco do Brasil - ADV ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA OAB. 140.055 ADV JOÃO CARLOS DE
LIMA JUNIOR- OAB. 142.452
Proc. nº 118/02-5 Banco do Brasil - ADV ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA OAB. 140.055 ADV JOÃO CARLOS
DE LIMA JUNIOR- OAB. 142.452
Proc. nº 528/02 Banco do Brasil - ADV ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA OAB. 140.055 ADV JOÃO CARLOS DE
LIMA JUNIOR- OAB. 142.452
Proc. nº 1519/03 Banco do Brasil - ADV ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA OAB. 140.055 ADV JOÃO CARLOS
DE LIMA JUNIOR- OAB. 142.452
Proc. nº 1783/03 Banco do Brasil - ADV ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA OAB. 140.055 ADV JOÃO CARLOS
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