TJRR 03/10/2014 -Fch. 143 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Estado de Roraime
Diário da Justiça Eletrônico
ANO XVII - EDIÇÃO 5365
143/184
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO
ART. 46 DA LEI 9.099/95 – REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS.
1. Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, “I – Não viola a exigência constitucional de
motivação a decisão de Turma Recursal de juizados especiais que, em conformidade com a Lei nº
9.099/1995, adota como fundamento os contidos na sentença recorrida. Precedentes.” (STF, ARE 701888
SP, Segunda Turma, Rel.: Min. Ricardo Lewandowski – p.: 02/10/12).
2. Votação unânime.
Turma Recursal / Comarca - Boa Vista
Boa Vista, 3 de outubro de 2014
37- Embargos de Declaração no Recurso Inominado n.º 010.14.005767-9
Embargante: Município de Boa Vista
Advogado: Marcus Vinícios moura Marques
Embargado: Carlos Augusto Pantoja
Advogado: João Félix de Santana e Outros
Sentença: Jeffeson Fernandes da Silva
Relator: CÉSAR HENRIQUE ALVES
Julgadores: Cristóvão Suter e Elvo Pigari Júnior
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO
ART. 46 DA LEI 9.099/95 – REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS.
1. Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, “I – Não viola a exigência constitucional de
motivação a decisão de Turma Recursal de juizados especiais que, em conformidade com a Lei nº
9.099/1995, adota como fundamento os contidos na sentença recorrida. Precedentes.” (STF, ARE 701888
SP, Segunda Turma, Rel.: Min. Ricardo Lewandowski – p.: 02/10/12).
2. Votação unânime.
39- Embargos de Declaração no Recurso Inominado n.º 010.14.005795-0
Embargante: Município de Boa Vista
Advogado: Marcus Vinícios moura Marques
Embargado: Edivaldo Batista Barbosa
Advogado: Clovis de Melo de Araújo
Sentença: Jeffeson Fernandes da Silva
Relator: CÉSAR HENRIQUE ALVES
Julgadores: Cristóvão Suter e Elvo Pigari Júnior
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO
ART. 46 DA LEI 9.099/95 – REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS.
1. Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, “I – Não viola a exigência constitucional de
motivação a decisão de Turma Recursal de juizados especiais que, em conformidade com a Lei nº
9.099/1995, adota como fundamento os contidos na sentença recorrida. Precedentes.” (STF, ARE 701888
SP, Segunda Turma, Rel.: Min. Ricardo Lewandowski – p.: 02/10/12).
2. Votação unânime.
SICOJURR - 00043887
+tS9MvFC/wVAdB1Xti47NsFd7dQ=
38- Embargos de Declaração no Recurso Inominado n.º 010.14.005627-5
Embargante: Município de Boa Vista
Advogado: Marcus Vinícios moura Marques
Embargado: Maria de Fátima dos Anjos Nunes
Advogado: Clovis de Melo de Araújo
Sentença: Jeffeson Fernandes da Silva
Relator: CÉSAR HENRIQUE ALVES
Julgadores: Cristóvão Suter e Elvo Pigari Júnior
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO
ART. 46 DA LEI 9.099/95 – REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS.
1. Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, “I – Não viola a exigência constitucional de
motivação a decisão de Turma Recursal de juizados especiais que, em conformidade com a Lei nº
9.099/1995, adota como fundamento os contidos na sentença recorrida. Precedentes.” (STF, ARE 701888
SP, Segunda Turma, Rel.: Min. Ricardo Lewandowski – p.: 02/10/12).
2. Votação unânime.