TJPB 06/10/2021 -Fch. 22 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 06/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 05 DE OUTUBRO DE 2021
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 06 DE OUTUBRO DE 2021

às condições e exigências elencadas no art. 1º, da citada Resolução, destacando a necessidade de
inscrição prévia, que deverá ser realizada por e-mail, enviado à Secretaria da 2ª Turma Recursal
Permanente da Capital [email protected], em até 24 horas antes do dia da sessão, com a
identificação do inscrito (nome completo, número da OAB, sendo o caso, além de telefone para
contato) e do processo (número, classe e Órgão Julgador), na forma do disposto no art. 177-B do
Regimento Interno do TJPB. PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS:01)PJE - RECURSO INOMINADO
CÍVEL - PROCESSO Nº: 0809049-82.2019.8.15.2003 – 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITALRECORRENTE: DIEGO REIS PRADO - ADVOGADO (A): GEFFERSON MICHEL COSTA GONCALVES DE
MELO - PB25750-A- RECORRIDO: GISELE FERREIRA DA ROCHA, CHRISTIANY LEAL DE OLIVEIRA ADVOGADO (A): EDUARDO ARLINDO ZIMMER - PB25785-A,– RELATOR: JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS
JÚNIOR02)PJE - RECURSO INOMINADO CÍVEL - PROCESSO Nº: 0802095-55.2021.8.15.2001 – 8º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL - RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. - ADVOGADO (A): GUSTAVO
ANTONIO FERES PAIXAO - PB26165-S- RECORRIDO: JOSE DE ARIMATEA E SILVA NETO - ADVOGADOS
(A): ALANA MARTINS MARQUES NAVARRO - PB17101-A, ARTHUR MARTINS MARQUES NAVARRO-PB19341A– RELATOR: JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR03)PJE - RECURSO INOMINADO CÍVEL - PROCESSO
Nº: 0800625-46.2020.8.15.0021 – VARA ÚNICA DE CAAPORÃ - RECORRENTE: ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - ADVOGADO (A): CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - SE4800-ARECORRIDO: BRENO PINHEIRO BRITO CAVALCANTI - ADVOGADO (A): RICARDO JOSE QUIRINO DE
AZEVEDO FILHO - PE29609-A– RELATOR: JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR04) PJE – RECURSO
INOMINADO - PROCESSO Nº: 0806223-60.2017.8.15.2001 – 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL RECORRENTE: FABIANO VALDIR RIQUE ROCHA - ADVOGADO (A): GILDIVAN LOPES DA SILVA –
DEFENSOR PÚBLICO - RECORRIDOS: CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO E ALLYSON HENRIQUE
FORTUNA DE SOUZA - ADVOGADO (A): ALLYSON HENRIQUE FORTUNA DE SOUZA - PB16855-A RELATORA: JUÍZA TÚLIA GOMES SOUZA NEVES.05) PJE – RECURSO INOMINADO - PROCESSO Nº:
0812588-28.2020.8.15.2001 – 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL - RECORRENTE: MARESSA
SOARES DA SILVA - ADVOGADOS (A): GABRIEL PONTES VITAL - PB13694-A, RAFAEL PONTES VITAL PB15534-A - RECORRIDO: CAMPOS FLORIDOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ADVOGADO (A):
DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139-A - RELATORA: JUÍZA TÚLIA GOMES SOUZA NEVES.06) PJE –
RECURSO INOMINADO - PROCESSO Nº: 0829114-07.2019.8.15.2001 – 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
CAPITAL - RECORRENTE: RR COMERCIO DE ELETRODOMESTICO, MOVEIS, DECORACAO E
REFRIGERACAO EIRELI - ADVOGADO (A): FÁBIO RAMOS TRINDADE - PB10017-A - RECORRIDA: JACI
MARCIA COELHO DE ALMEIDA AMORIM PESSOA - ADVOGADOS (A): JOAO BRITO DE GOIS FILHO PB11822-A, BRUNO CAMPOS LIRA - PB16871-A - RELATORA: JUÍZA TÚLIA GOMES SOUZA NEVES.07)
PJE – RECURSO INOMINADO - PROCESSO Nº: 0826956-81.2016.8.15.2001 – 2º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA CAPITAL - RECORRENTE: JOSE CLOVIS DE NOVAIS GONDIM, LUCIANA VITAL MAURICIO ADVOGADO (A): ROBERTA LIMA ONOFRE - PB13425-A - RECORRIDO: COLEGIO E CURSO HBE HUMANAS
BIOLOGICAS E EXATAS LTDA - ME - ADVOGADO (A): KELLY CALDAS VILARIM - PB17687-A - RELATORA:
JUÍZA TÚLIA GOMES SOUZA NEVES08) PJE – RECURSO INOMINADO – PROCESSO Nº 085414592.2020.815.2001 – 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE/RECORRIDO: AUREA
DE SOUZA BANDEIRA, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A - ADVOGADO (A):
ANA KARLA ALVES DA SILVA - PB27468-A, NEY JOSE CAMPOS-MG44243-A - RECORRIDO/
RECORRENTE:PAGSEGUROINTERNET LTDA - ADVOGADO (A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM RJ62192-A – RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA BARBOSA09) PJE - RECURSO INOMINADO CÍVEL- PROCESSO
Nº: 0860282-90.2020.8.15.2001 – 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL - RECORRENTE: BANCO
GMAC SA - ADVOGADO (A): HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE - BA13908-A- RECORRIDO: LENILSON
DE SOUZA PAIVA - ADVOGADOS (A): GABRIEL PONTES VITAL - PB13694-A, RAFAEL PONTES VITAL PB15534-A – RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA BARBOSA10) PJE – RECURSO INOMINADO – PROCESSO
Nº 0822145-39.2020.815.2001 - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: LUIZACRED
S.A. (SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO) - ADVOGADO (A): LARISSA SENTO
SE ROSSI - BA16330-A - RECORRIDO: JAQUELINE SOARES DE MARIA - ADVOGADO (A): RODRIGO
CARDOSO SANTANA - PB16139-A– RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA BARBOSA11) PJE – RECURSO
INOMINADO – PROCESSO Nº 0800974-29.2020.815.0351 - 2º VARA MISTA DE SAPÉ – RECORRENTE/
RECORRIDO: SIMONE TEIXEIRA DO NASCIMENTO - ADVOGADO (A): GABRIEL PONTES VITAL - PB13694A, RAFAEL PONTES VITAL - PB15534-A - RECORRIDO/RECORRENTE: AYMORE CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A - ADVOGADO (A): WILSON SALES BELCHIOR - PB17314-A –
RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA BARBOSA12) PJE - RECURSO INOMINADO CÍVEL- PROCESSO Nº: 080368215.2021.8.15.2001 – 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL - RECORRENTE: MARCOS DE ARAUJO
SILVA - ADVOGADO (A): HEBERT HENRIQUE PALHANO CRISPIN - PB27552-A- RECORRIDO: BANCO
BRADESCO S.A, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - ADVOGADO (A): ANDREA FORMIGA DANTAS
DE RANGEL MOREIRA - PE26687-A– RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA BARBOSAjulgamento em
conformidade com o disposto na resolução TJPB SUPRACITADA, Restando as partes cientes que o
prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do Julgamento, conforme orientação
do enunciado 85 do FONAJE, combinado com o art. 19 § 1º e art. 45 ambos da Lei. Nº 9.099/95.
EDITAL DE REVISÃO E ALISTAMENTO PROVISÓRIO DE JURADOS DO ANO DE 2021. O Excelentíssimo
Senhor Doutor José Irlando Sobreira Machado, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Serra Branca no
Estado de Paraíba, na Forma da Lei, etc. Faz saber, a todos quanto o presente edital virem ou dele
conhecimento tiverem e, a quem interessar possa, que foi elaborada a revisão e alistamento PROVISÓRIOS
de jurados para o ano de 2021, com os cidadãos a seguir nominados, com as respectivas profissões,
cientes de que na forma do art. 426, § 1º, do Código de Processo Penal, terão prazo até o dia 10 de novembro
de 2021, data da publicação definitiva, para querendo, reclamar da inclusão ou exclusão das pessoas
indicadas como jurados conforme segue: NOME DO JURADO/PROFISSÃO: 1 - AFREU BRANDÃO DE LIMA/
Motorista; 2 - ALEX DOS SANTOS SILVA/Estudante; 3 - ALFREDO JÚNIOR SANTOS/Comerciante; 4 ALYSON FERREIRA MAGALHÃES CONSERVA/Estudante; 5 - ANA BEATRIZ SILVA GABRIEL DOS SANTOS/
Estudante; 6 - ANDRÉ VINICIUS DE AZEVEDO/Funcionário Público; 7 - LARISSA NUNES DA SILVA/
Assessor de plenário; 8 - ANICLÉIA SUÊNIA DE OLIVEIRA/Nutricionista; 9 - ARIOSTO FARIAS PIMENTEL/
Funcionário Público; 10 - ARTUR ARAÚJO ALMEIDA/Funcionário Público; 11 - AYUMMI LORRAYNE COSME
LEITE/Funcionária Pública; 12 - BEATRIZ BEZERRA ALVES/Psicologa; 13 - BIANCA DE ALCÂNTARA RANGEL/
Comerciária; 14 - CAMILA DIAS PORTO/Universitária; 15 - CHARLENE DE OLIVEIRA/Inspetora de Aluno; 16
- CRISTIANE DA SILVA GOUVEIA/Comerciária; 17 - DAIANA CORREIA DE QUEIROZ/Funcionária Pública;
18 - DALANA RAYSSA MOREIRA DE SOUSA/Funcionária Pública; 19 - DANIEL DE MELO BEZERRA/
Estudante; 20 - DANIEL MENESES COSTA/Arquiteto; 21 - DANIELE DE ALMEIDA FERNANDES /Funcionário
Público; 22 - DANIELSON ALVES DINIZ /Funcionário Público; 23 - DAVID BENNET SOUZA DA COSTA/
Funcionário Publico; 24 - DENISE INÁCIO DA SILVA FEITOSA/Autônoma; 25 - DIEGO DOS SANTOS SALES/
Universitário; 26 - EDNA MARIA GOUVEIA DOS SANTOS/Universitária; 27 - EDUARDO FELIPE DA SILVA
SANTOS /Psicologia; 28 - EDUARDO NEVES FARIAS/Funcionário Publico; 29 - ELOYSA MARIA OLIVEIRA
RODRIGUES/Ciências Contábeis; 30 - EMANUELLE SILVA DOS SANTOS/Farmácia; 31 - FERNANDA
QUEIROZ HILÁRIO/Estudante; 32 - GILBÉRIA GOMES DE ASSIS /Funcionária Pública; 33 - GISCARD
JOSLAND SIMÕES PORTELA/Funcionário Publico; 34 - GLEYDSON RODRIGUES MORAIS/Comerciante; 35
- GRAZIANI BEZERRA DOS SANTOS/Funcionário Publico; 36 - GYANNA LYS ALMEIDA DE SOUSA DUARTE/
Funcionária Pública; 37 - HELDER THIAGO BEZERRA RANGEL/Funcionário Publico; 38 - HELDER XAVIER
BEZERRA/Fisioterapia; 39 - IAGO WESLEY SOUSA DE LIMA/Funcionário Público; 40 - IANDRA KALYNE
RIBEIRO PINTO /Funcionária Pública; 41 - IRLAN FILIPE FERREIRA NUNES/Comerciário; 42 - JACINTA
PAULA DA SILVA TARGINO/Funcionária Público; 43 - JÉSSICA DE OLIVEIRA ARAÚJO/Auxiliar de Enfermagem;
44 - JOÃO PAULO DOS SANTOS/Estudante; 45 - JOÃO XAVIER CORREIA NETO/Comerciante; 46 - JOILMA
DE QUEIROZ CAVALCANTE/Funcionária Pública; 47 - JOSÉ ADIGILSON DA SILVA/Funcionário Público; 48
- JOSÉ ANDRÉ APOLINÁRIO NEVES PÚBLICO/Funcionário; 49 - JOSÉ SARAIVA PEQUENO NETO/Estudante;
50 - JOSENILDO DA COSTA CAVALCANTE/Estudante; 51 - JOSHECILDO OLIVEIRA DE SOUSA /Funcionário
Público; 52 - JOSIANE ARAÚJO DA SILVA/Auxiliar de Enfermagem; 53 - JOYCE KAROLINE DA S. GRANJEIRO/
Contadora; 54 - KAIKI TRAJANO RODRIGUES PEQUENO/Funcionário Público; 55 - KALYNE RIBEIRO
TORREÃO/Funcionário Público; 56 - KATIELLI COSTA DOS SANTOS/Professora; 57 - LUCIANO FERREIRA
DE AZEVEDO/Estudante; 58 - LUCIANO GONZAGA DE OLIVEIRA/Funcionário Público; 59 - LUIZ CLAÚDIO
FERREIRA XAVIER/Comerciário; 60 - LUÍZA MARIA DE ALMEIDA DUARTE/Arquiteta; 61 - MARIA DA
CONCEIÇÃO ARAÚJO/Funcionária Pública; 62 - MARIANA ARAÚJO MEDEIROS/Estudante; 63 - MARIANE
DE SOUZA/Estudante; 64 - MARTA CONCEIÇÃO DE LIMA SOUZA/Funcionária Pública; 65 - MATHEUS DA
SILVA NEVES MARIANO/Estudante; 66 - MAURÍCIO CELERINO DE ALMEIDA JÚNIOR/Comerciário; 67 MAYARA FERNANDES DE AMORIM/Estudante; 68 - MILKA KARENNINA DA SILVA NEVES/Funcionária
Pública; 69 - MILLENY MORAES DE ALMEIDA/Estudante; 70 - MIRIAM RAFAELA ALMEIDA DE OLIVEIRA/
Escrevente; 71 - MIRIAN DE OLIVEIRA/Funcionária; 72 - NAIARA KELLY LIMEIRA DA PAZ/Psicóloga; 73 NAYRA ISABEL RICARDO DA NÓBREGA/Funcionária Pública; 74 - NICÁSSIO FRANCO DE QUEIROZ/
Conselheiro Tutelar; 75 - ORDILEY PEREIRA RODRIGUES/Músico; 76 - PATRICIA LOEDNA PEREIRA DE
LIMA/Professora; 77 - PETRUSHKA BEZERRA DOS SANTOS/Funcionária Pública; 78 - PHILLIPE QUEIROGA
DE ALBUQUERQUE/Funcionário Público; 79 - POLLYANNA DE ALMEIDA FERNANDES/Fisioterapeuta; 80 RAFAEL FREITAS DA SILVA/Comerciário; 81 - RAFAELLA RAMOS ARAÚJO /Estudante; 82 - RAÍSSA
VANUSA FARIAS PINTO/Estudante; 83 - RANYELE SOUZA ARAÚJO DE HOLANDA/Estudante; 84 RAPHAELLA RODRIGUES ARAÚJO/Estudante; 85 - RHAFAELLE PINTO NUNES/Fisioterapeuta; 86 RIZEMBRAZ GOMES NEVES /Motorista; 87 - ROBSON GEOVANE SANTOS CUSTÓDIO/Conselheiro Tutelar;
88 - SEBASTIÃO MARTIR JACINTO DOS SANTOS/Comerciante; 89 - SEBASTIÃO PORTO PIMENTEL/
Funcionário Público; 90 - SÍLVIA BRITO COUTO/Comerciária; 91 - SUÊNIA MARIA ELIAS CORDEIROS/
Estudante; 92 - SUSINÉIA DE OLIVEIRA SOUZA/Autônoma; 93 - TACILÂNIA DE MORAIS SILVA/Funcionária

Pública; 94 - TELMA DANTAS DE ARAÚJO/Estudante; 95 - TEREZA MARIA ANTONINO BRITO/Funcionária
Pública; 96 - THAÍS NEVES BORGES/Enfermeira; 97 - THAIS SARAIVA DA SILVA/Funcionaria Pública; 98 THAMIRYS BEZERRA DE MENESES/Funcionária Pública; 99 - VALTÉRCIO NEVES AMORIM/Estudante; 100
- VICENTE FERNANDES DE OLIVEIRA NETO/Bioquímico; 101 - WALLESON DE SOUZA ALVES/Músico; 102
- WEMERSON EDUARDO OLIVEIRA BRITO/Funcionário Público; 103 - WILDEMBERG DE LIMA VILAR/
Funcionário Público; 104 - WLTENIZE IZOLINA FERREIRA DE MELO/Estudante; 105 - YANNY VELOSO
REGO/Advogada; 106 - YGOR EDUARDO MACIEL FEITOSA/Estudante. A teor do disposto no art. 426, § 3º,
transcreve-se os arts. 436 a 466, todos do Código de Processo Penal: Art. 436. O serviço do júri é obrigatório.
O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. § 1º Nenhum
cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça,
credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. § 2º A recusa injustificada
ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo
com a condição econômica do jurado. Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: I - o Presidente da República
e os Ministros de Estado; II - os Governadores e seus respectivos Secretários; III – os membros do
Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; IV - os Prefeitos
Municipais; V - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; VI - os servidores do
Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; VII - as autoridades e os servidores da polícia
e da segurança pública; VIII - os militares em serviço ativo; IX - os cidadãos maiores de 70(setenta) anos que
requeiram sua dispensa; X - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. Art. 438. A recusa
ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço
alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. § 1o
Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico
ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade
conveniada para esses fins. § 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade
e da razoabilidade. Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e
estabelecerá presunção de idoneidade moral. Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art.
439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante
concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.
Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à
sessão do júri. Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a
sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários
mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. Art. 443. Somente será aceita escusa
fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força
maior, até o momento da chamada dos jurados. Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão
motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. Art. 445. O jurado, no exercício da função ou
a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.
Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas,
faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. E, para que
chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no
local de costume e publicado 1 vez no Diário da Justiça Eletrônico. Eu, Williams Borges de Souza, Gerente do
Fórum o digitei e o conferi. José IRLANDO Sobreira Machado - Juiz de Direito.
COMARCA DA CAPITAL - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PORTARIA Nº 05/ 2021 - Gabinete da Juíza Titular
do 3º JEC. CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA, Juíza de Direito Titular do 3º Juizado
Especial Cível da Capital, no uso de suas atribuições legais, e em virtude de lei etc… CONSIDERANDO que
as Resoluções nºs 7 e 8/2011, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, autorizam os Juízes
de Direito Titulares de Juizados Especiais a promoverem o recrutamento e designação de Conciliadores, na
forma do disposto no Art. 217, da Lei Complementar Nº 96, de 3 de dezembro de 2.010, para cumprirem
atividades jurisdicionais; CONSIDERANDO a necessidade de Conciliadores para o bom funcionamento deste
3º Juizado Especial Cível, que atualmente, conta apenas com uma juíza leiga, abaixo do quadro paradigma,
o que vem ocasionando atraso na designação de audiências; CONSIDERANDO, ainda, que as audiências não
podem deixar de ter solução de continuidade, em prazo menor possível; RESOLVE: Designar a Bacharela de
Direito abaixo nominada e identificada para exercer a função de Conciliadora junto ao 3º Juizado Especial
Cível da Capital, pelo período de 2 anos, a partir da assinatura do termo de adesão e compromisso, ou até
ulterior deliberação. CONCILIADORA: LETÍCIA DE MOURA MAIA, Bacharela em Direito, CPF 097.145.87409, telefone (83)988042892, e-mail: [email protected]. João Pessoa, 01 de outubro de 2021. Cláudia
Evangelina Chianca Ferreira de França - Juíza de Direito de 3ª Entrância.
COMARCA DA CAPITAL - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PORTARIA Nº 06/ 2021 - Gabinete da Juíza
Titular do 3º JEC. CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA, Juíza de Direito Titular do
3º Juizado Especial Cível da Capital, no uso de suas atribuições legais, e em virtude de lei etc...
CONSIDERANDO que as Resoluções nºs 7 e 8/2011, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, autorizam os Juízes de Direito Titulares de Juizados Especiais a promoverem o recrutamento e
designação de Conciliadores, na forma do disposto no Art. 217, da Lei Complementar Nº 96, de 3 de
dezembro de 2.010, para cumprirem atividades jurisdicionais; CONSIDERANDO a necessidade de
Conciliadores para o bom funcionamento deste 3º Juizado Especial Cível, que atualmente, conta apenas
com uma juíza leiga, abaixo do quadro paradigma, o que vem ocasionando atraso na designação de
audiências; CONSIDERANDO, ainda, que as audiências não podem deixar de ter solução de continuidade,
em prazo menor possível; RESOLVE: Designar a Bacharela de Direito abaixo nominada e identificada para
exercer a função de Conciliadora junto ao 3º Juizado Especial Cível da Capital, pelo período de 2 anos, a
partir da assinatura do termo de adesão e compromisso, ou até ulterior deliberação. CONCILIADORA:
RAFAELLA GUIMARÃES DINIZ, CPF 094.451.464-25, OAB-PB 22644, telefone (83)99863-1006, e-mail
[email protected]. João Pessoa, 01 de outubro de 2021. Cláudia Evangelina Chianca Ferreira de
França - Juíza de Direito de 3ª Entrância.

EDITAIS DE PROCLAMAS
EDITAL DE PROCLAMAS DO 11º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL – SERVIÇO REGISTRAL “MARQUES
COSTA”. Faço saber a quem possa interessar que pretendem se casar ADILSON FERREIRA MOURA e
JAKELINE SILVA DE ARAUJO / ROMUALDO ALVES NOGUEIRA e JOSILENE CRISTINA SANTINA DOS
SANTOS. Quem quiser opor qualquer impedimento, que os faça em tempo hábil, e na forma da lei. João
Pessoa, 05/10/2021. Fernando Coutinho M. A. de Moura – Escrevente Autorizado, o digitei. SE ALGUÉM
SOUBER DE ALGUM IMPEDIMENTO FAVOR LIGAR PARA O TELEFONE: 83 3233-5600.
EDITAL DE PROCLAMAS DO 12º CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE JOÃO
PESSOA – Circunscrição Mangabeira: Faço saber a quem possa interessar que pretendem se casar,
havendo cumprido as exigências documentais do art. 1.525 do Código Civil, os seguintes casais: (1) Adauto
Viana de Queiroz Avelino e Mayane Soares de Albuquerque. (2) Lidinaldo Monteiro da Silva e Raidenia
Azevedo Silva; (3) Wirthlin de Freitas Alves e Jaqueline Ferreira da Silva; (4) André de Oliveira e
Dilânia Mariano Vicente; (5) Marcelo Izidio da Silva e Antonia Rosilene Sampaio dos Santos; (6)Manoel
Meireles Carvalho e Clécia dos Santos Moura; (7) Francisco Luan Nunes Santana e Areta Paula da Mata
Silva; (8) Francisco Sidney Sarmento e Yara de Santana Domingos Soares; (9) Felipe Rigo e Renata
Leite Lins; (10) Luciél Alves Teixeira e Mercia Ferreira de Assis; (11) George Henrique Alves Ferreira e
Amanda Graziele Araujo Resende; (12) Caio Felipe Amorim Cardoso e Letícia Cavalcante do Nascimento;
(13) Josieudes Anizio Ferreira de Sá e Iêda Lígia Ribeiro Maciel; (14) Jonas de Araújo Almeida
Carvalho e Ana Lucrécia Dionísio da Silva; (15) Brena Stefani Meira Acioly de Sousa e Sandra
Monteiro; (16) Weverton de Lima da Silva e Samara Carvalho Teixeira; (17) Lucas Moura Maciel e
Lindineí Amaro Cabral; (18) Arthur Américo Cantalice de Luna e Gabriela Queiroga Dantas; (19) Frydo
Rodrigues Pereira Junior e Alexandra Oliveira Macieira; (20) Ângelo Márcio de Araújo e Kalyne Araújo
Soares. Caso haja eventual impedimento a ser oposto, que seja feito em tempo hábil e na forma da Lei. João
Pessoa, 05 de outubro de 2021. Eu, Anna Cecília Guedes de Farias Cunha, Oficiala de Registro, o digitei.
[email protected]
EDITAL DE PROCLAMAS DO CONJUNTO ERNESTO GEISEL – 13º OFICIO – LIMA GOMES: FAÇO SABER
QUE PRETENDEM SE CASAR: ABRAÃO DA SILVA DIAS e VANESSA KELLY DA SILVA SANTOS/ADOLFO
ALVES PEREIRA DE OLIVEIRA e GIOLLY CLARA MARINHO CABRAL/ ALEXANDRO SILVA DE SENA e
JULIANA PAZ OLIVEIRA DA SILVA/ALISSON NGUEIRA GOMES e THAYANNE REBECA SILVA DE SOUSA/
ANDRÉ ROBERTO LAURENTINO DE SOUZA e AUREA OLIVEIRA VIEIRA/ ANDERSON RICHARD DE SÁ
SOARES e DAYANA RIBEIRO FLOR/ ANTONIO DA SILVA PAULO e MARCELA EVELLYNNE PEREIRA DE
ARAÚJO/CARLOS ALEXANDRE DE LIMA PEREIRA e CRISTIANE VIEIRA NEVES/ CARLOS FERNANDO
FLORES BARBOSA e MARLI ANGELO DE LIMA/ CASSIO CARLOS DE ARAÚJO FRANÇA e AMANDA
FREITAS DA CRUZ/ DAYVISON SIMPLICIO RUFINO e MAYSA CRISTINA RODRIGUES AVELAR/ DAYVSON
DA SILVA NASCIMENTO e VIVIANE VIEIRA DA COSTA/ ERIVAN FLORIANO DOS SANTOS e RAFAELA DA
SILVA PEREIRA/ EDUARDO LIVI COSTA e GISLEY ROSY DE ANDRADE ALBUQUERQUE/ GIVANILDO
VERISSIMO DE FIGUEREDO e REJANE MIRANDA PIMENTA/ GUILHERME DO NASCIMENTO PEREIRA e
SANDRA REGINA SANTANA DA SILVA/ GIANCARLO CAMPOS FALCÃO e KAMILA REGINA DE SOUSA
FARIAS/GOLDEMBERG DA COSTA BORBA e LIDIANE MIKAELLI LUCENA DA SILVA/ GLYLBSON SILVA DE
CARVALHO e ELAINE PEREIRA FRANCO/ JEFFERSON CAVALCANTI DE OLIVEIRA e FABRÍCIA
RODRIGUES DA SILVA/ HARON RAMALHO DE CARVALHO LAVOR e RUTE FERNANDES DIAS DE
CARVALHO/JONATHAN ANTONIS RAMOS DE LIMA e LÍVIA DOS SANTOS SILVA/ JOSE ANTUNES DA