TJPB 19/10/2018 -Fch. 10 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 18 DE OUTUBRO DE 2018
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 19 DE OUTUBRO DE 2018

10

respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista, e quanto
à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2011 da ANS. C- Considerada abusiva a
cláusula contratual que onera excessivamente o consumidor, nada mais natural que a empresa ré suporte a
repetição do indébito, no entanto, na modalidade simples, ante a ausência de demonstração da má-fé na
cobrança. - Meros aborrecimentos e incômodos não são capazes de gerar indenização por dano moral. VISTOS,
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM, em Segunda Câmara Cível do Tribunal de
Justiça, por votação uníssona, dar provimento parcial à apelação cível, nos termos do voto do Relator e da
súmula de julgamento.
APELAÇÃO N° 0040331-61.201 1.815.2001. ORIGEM: CAPITAL - 11A. VARA CIVEL. RELATOR: Des. Abraham
Lincoln da Cunha Ramos. APELANTE: Funasa ¿ Fundação Saelpa de Seguridade Social. ADVOGADO: Erika
Cassinelli Palma (oab/sp 189.994). APELADO: Antonio Laurindo Bezerra. ADVOGADO: Fabiano Barcia de
Andrade (oab/pb 6840). PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – Apelação cível – Ação Ordinária de Cobrança –Preliminar – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Julgamento antecipado da lide – Possibilidade – Matéria analisada
conjuntamente com o mérito - Plano de previdência privada – Pretensão de recebimento de diferenças relativas
ao período de jun/87, jan/89, fev/89, abr/90, mai/90, fev/91 e mar/91 – Correção plena – Incidência do IPC – Não
aplicação pela parte recorrente – Súmula 289 do STJ – Desprovimento. - O julgamento antecipado do processo,
com base no art. 330, I, do CPC/1973, não configura cerceamento de defesa, ainda mais quando se verifica que
o Douto Magistrado agiu no sentido de preservar o Direito e a dignidade da pessoa humana, ao evitar o
protelamento inútil da solução do feito. A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser
objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, no caso, o IPC. VISTOS,
relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível acima identificados ACORDAM, em Segunda Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, por igual votação, negar provimento à
apelação cível, nos termos do voto do Relator e da súmula de julgamento.
APELAÇÃO N° 0065276-10.2014.815.2001. ORIGEM: CAPIT AL - 11A. VARA CIVEL. RELATOR: Des. Abraham
Lincoln da Cunha Ramos. APELANTE: Roberto Pereira da Silva. ADVOGADO: Cândido Artur Matos de Sousa
(oab/pb 3.741). APELADO: Banco Pan S/a. ADVOGADO: Eduardo Chalfin (oab/pb 22.177-a). CONSUMIDOR Ação revisional de cláusulas contratuais c/c pedido de antecipação de tutela – Petição inicial indeferida –
Irresignação – Ausência do contrato que se pretende revisar – Documento essencial à propositura da ação –
Inteligência do art. 320, do CPC/2015 – Questionamento genérico das respectivas cláusulas a serem revisadas
– Inviabilidade de prosseguimento da demanda – Obrigatoriedade de especificar a causa “petendi”, elemento
formador da pretensão – Sentença mantida - Recurso desprovido. - Tratando-se de ação de revisão contratual,
indispensável é a instrução da exordial com o contrato que se pretende revisar, inexistindo possibilidade de
avaliação das cláusulas apontadas como abusivas a partir de alegações genéricas, principalmente no que
concerne à ausência de indicação da causa de pedir, implicando em extinção do processo sem julgamento do
mérito, visto que a pretensão não se encontra delimitada, impedindo a fixação dos limites da lide, e, consequentemente, seu julgamento. - “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da
ação.” (Art. 320, do CPC/2015). VISTOS, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM, em
Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por votação uníssona, desprover o apelo, nos termos do voto do
Relator e da súmula de julgamento de folha retro.

ADO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ADICIONAL DE INATIVIDADE. CONGELAMENTO COM BASE NO ART.
2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. REGRA NÃO ESTENDIDA
AOS MILITARES. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012. CONVERSÃO NA LEI ESTADUAL Nº 9.703/
2012. LACUNA SUPRIDA. POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA
PROVISÓRIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ENTENDIMENTO SUMULADO NO
ÂMBITO DESTE SODALÍCIO. JUROS DE MORA. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
ALTERAÇÃO DO ÍNDICE. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL. - Sendo matéria
de trato sucessivo, segundo o qual o dano se renova a cada mês, resta afastada a aplicação do instituto da
prescrição sobre o fundo de direito da parte autora. - O TJPB editou a Súmula 51, dispondo que “Reveste-se de
legalidade o pagamento do adicional por tempo de serviço, em seu valor nominal aos servidores militares do
Estado da Paraíba tão somente a partir da Medida Provisória nº 185, de 25.01.2012, convertida na Lei Ordinária
nº 9.703, de 14.05.2012”. - Considerando a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F, da Lei nº
9.494/97, pelo STF, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E. ACORDA a Quarta Câmara
Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, rejeitar a prejudicial de
prescrição, bem como dar provimento parcial à apelação e à remessa oficial, integrando a decisão a certidão de
julgamento de fl. 87.

JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Des. Ricardo Vital de Almeida
APELAÇÃO N° 00001 12-19.2010.815.0941. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital
de Almeida. APELANTE: Vilton Nascimento Leite. ADVOGADO: Clodoaldo Pereira Vicente de Souza (oab/pb
10.503). APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP.
CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A ARRIMAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CABIMENTO. DESPROVIMENTO. - “A jurisprudência é assente no sentido de que, nos delitos contra liberdade sexual, por frequentemente não deixarem testemunhas ou vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, desde que esteja em consonância com
as demais provas que instruem o feito.” (STJ. AgRg no AREsp 1094328/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017). - Se existem circunstâncias judiciais desfavoráveis,
justifica-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não importando em injustiça no tocante à aplicação
da pena. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio
Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso apelatório, nos termos do voto
do relator, em harmonia com o parecer.

PAUTA DE JULGAMENTO DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
38ª PAUTA ORDINÁRIA. DIA 25 DE OUTUBRO DE 2018. 08:30 HORAS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0001 195-13.2014.815.0171. ORIGEM: ESPERANÇA - 2A. VARA.
RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. EMBARGANTE: Municipio de Esperanca. ADVOGADO:
Arthur M. L. Fialho (oab/pb 13.264) E Vanina C. C. Modesto (oab/pb 10.737). EMBARGADO: Adriano Homero Vital
Pereira. ADVOGADO: Antônio José Ramos Xavier (oab/pb 8.911) E Elíbia Afonso de Sousa (oab/pb 12.587). PROCESSUAL CIVIL – Embargos de declaração – Preliminar – Arguida nas contrarrazões – Intempestividade - Não
caracterizada – Tempestividade comprovada – Rejeição. - Levando-se em conta o prazo de 10 dias para a
apresentação dos embargos declaratórios (art. 1023 c/c art. 183 do NCPC) e sabendo-se que o novo estatuto
processual estabelece que na contagem dos prazos computar-se-ão apenas os dias úteis, isto é, ficam excluídos
da contagem os sábados, domingos e feriados (Novo CPC, art. 219), o recurso apresentado dia 19/04/2018
encontra-se tempestivo. PROCESSUAL CIVIL – Embargos de declaração - Caráter modificativo –Rediscussão
da matéria objeto do julgamento - Propósito de prequestionamento – Irrelevância da ausência de menção na
decisão combatida dos artigos de lei ou da Constituição que se afirma violado – Exigência de que a tese jurídica
seja inequivocamente discutida - Inadmissibilidade – Rejeição. - Os embargos declaratórios têm por escopo
solicitar do julgador que esclareça obscuridade, elimine contradições ou supra omissões, acaso existentes na
decisão, e não para adequar a sentença ou o acórdão ao entendimento do embargante. - Fundamentando o
“decisum” de forma clara e suficiente, não está o magistrado obrigado a se pronunciar sobre todas as teses e
dispositivos legais suscitados pelo recorrente. - Segundo o art. 1.025 do Novo Código de Processo Civil,
“consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento,
ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere
existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. VISTOS, relatados e discutidos estes autos acima
identificados, ACORDAM, na Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade,
rejeitar a preliminar de intempestividade e os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do Relator e da súmula
de julgamento de fl. retro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0001569-97.2016.815.2001. ORIGEM: CAPIT AL - 1A. VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. EMBARGANTE: Municipio de João Pessoa,
Rep. P/seu Proc. Adelmar Azevedo Regis. EMBARGADO: Banco Santander Brasil S/a. ADVOGADO: Thiago
Cartaxo Patriota (oab/pb 12.513). PROCESSUAL CIVIL – Embargos de declaração – Apelação Cível – Alegação
de vício no julgado – Honorários advocatícios sucumbenciais em percentual sobre o valor do proveito econômico
– Contradição – Ocorrência – Inteligência do art. 85, § 3º, I, do CPC – Acolhimento. - Possível o acolhimento dos
embargos de declaração com efeito infringente, em caráter excepcional. - Constatada a contradição no acórdão,
quanto ao estabelecimento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da necessária fixação da verba
ante o proveito econômico da causa, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios, com efeito modificativo e
integrativo. VISTOS, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM, na Segunda Câmara
Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acolher os Embargos de Declaração, nos termos
do voto do Relator.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0001681-53.2006.815.021 1. ORIGEM: ITAPORANGA - 2A. VARA. RELATOR: Des.
Abraham Lincoln da Cunha Ramos. JUÍZO: Juizo da 2a. Vara de Itaporanga. AUTOR: Ministério Público do Estado
da Paraíba. RÉU: Municipio de Sao Jose de Caiana. ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita (oab/pb
10.204). PROCESSUAL CIVIL – Ação Civil Pública – Sentença de parcial procedência – Remessa Necessária –
Aplicação analógica da Lei 4.717/65 – Remessa necessária determinada pelo normativo apenas quando reconhecida a carência da ação ou improcedência do pedido – Demanda julgada parcialmente procedente – Inexistência
do duplo grau obrigatório – Precedentes do STJ – Não conhecimento. – Não se conhece do reexame necessário
quando a ação civil pública foi julgada parcialmente procedente, por aplicação analógica do art. 19 da Lei 4.717/
65. - Nas ações que envolvem direitos difusos, ao contrário de sua habitual orientação, a remessa necessária
somente será levada a efeito nos casos de carência ou improcedência, para a preservação do melhor interesse
público, uma vez que a tutela pretendida visa à proteção da coletividade. VISTOS, relatados e discutidos os
presentes autos acima identificados de remessa oficial e apelação cível, ACORDAM, em Segunda Câmara
Cível do Tribunal de Justiça, por votação uníssona, não conhecer da remessa necessária, nos termos do voto
do Relator e da súmula de julgamento de folha retro.

JULGADOS DA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Dr(a). Tercio Chaves de Moura
APELAÇÃO N° 0000309-32.201 1.815.0781. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Barra de Santa Rosa.
RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.
APELANTE: Josias Ferreira da Silva. ADVOGADO: Moisés Duarte Chaves Almeida (oab-pb 14.688). APELADO:
Loja Mare Mansa. ADVOGADO: Thiago Jofre Dantas de Faria (oab-rn 8.345) Thiago Augusto Fonseca Gomes (oabrn 9.939). EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA APELANTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE COADUNA COM A
GRAVIDADE E A EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO CABÍVEL. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. O quantum indenizatório deve ser
suficiente para reparar os danos sofridos pelo ofendido sem caracterizar o enriquecimento ilícito, e para atingir o
caráter punitivo e pedagógico, evitando que o ofensor volte a agir de forma ilícita. VISTO, relatado e discutido o
presente procedimento referente à Apelação Cível n.º 0000309-32.2011.815.0781, em que figuram como Apelante
Josias Ferreira da Silva e como Apelada a Loja Maré Mansa. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e dar-lhe provimento parcial.
Des. João Alves da Silva
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0016761-41.2014.815.2001. ORIGEM: 2ª V ara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. RELATOR: Des. João Alves da Silva. APELANTE: Estado da Paraíba, Por Seu Procurador,
Júlio Tiago de Carvalho Rodrigues. APELADO: Euni Dantas Wanderley. ADVOGADO: Alexandre G.cezar Neves
Oab/pb 14.640. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO DANO.
REJEIÇÃO. MÉRITO. REVISÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDOR MILITAR. REGIME JURÍDICO DIFERENCI-

PAUTA ORDINÁRIA FÍSICA:
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 01 - Apelação Cível Nº 000034023.2018.815.0000. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de São João Rio do Peixe. Apelante(s): Adailton Gonçalves
de Moura. Advogado(s): Emmanuel Saraiva Ferreira (OAB/PB 16.928). Apelado(s): Itaú Seguros S/A. Advogado(s):
Samuel Marques Custódio de Albuquerque (OAB/PB 20.111-A).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 02 - Apelação Cível Nº 004873970.2013.815.2001. Oriundo da 14ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): CAGEPA – Companhia de
Água e Esgoto da Paraíba. Advogado(s): Juliana Guedes da Silva (OAB/PB 11.317). Apelado(s): Cristiano de
Miranda Henriques Ferreira. Advogado(s): Elza Filgueiras S. Campos Cantalice (OAB/PB 12.173).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 03 - Apelação Cível Nº 000152106.2014.815.2003. Oriundo da 1ª Vara Regional de Mangabeira. Apelante(s): VRG Linhas Aéreas S/A e Gol Linhas
Aéreas Inteligentes S/A. Advogado(s): Thiago Cartaxo Patriota (OAB/PB 12.513) e Marcio Vinicius Costa Pereira
(OAB/RJ 84.367). Apelado(s): José Nildo de Araujo Junior. Advogado(s): Miguel Moura Lins Silva (OAB/PB
13.682).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 04 - Apelação Cível Nº 000248251.2013.815.0751. Oriundo da 2ª Vara Bayeux. Apelante(s): BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e
Investimento. Advogado(s): Moisés Batista de Souza (OAB/PB 149.225-A). Apelado(s): Kleber Claudino de
Souza. Advogado(s): Neuvanize Silva de Oliveira (OAB/PB 15.235).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 05 - Apelação Cível Nº 002142353.2011.815.2001. Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Adjancley Vidas
da Luz e Antônio Vidal da Luz. Advogado(s): João Gabriel Gil Rodrigues (OAB/PE 26.832). Apelado(s): Estado da
Paraíba, representado por seu Procurador Renan de Vasconcelos Neves.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 06 - Apelação Cível Nº 000033615.2016.815.0401. Oriundo da Comarca de Umbuzeiro. Apelante(s): Município de Umbuzeiro. Advogado(s):
Clodoval Bento de Albuquerque Segundo (OAB/PB 18.197). Apelado(s): Ana Patrícia Rodrigues Barbosa.
Advogado(s): Edjarde Sandro Cavalcante Arcoverde (OAB/PB 16.198).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 07 - Apelação Cível Nº 000028807.2016.815.1161. Oriundo da Comarca de Santana dos Garrotes. Apelante(s): Maria do Socorro Nicolau da Silva.
Advogado(s): Carlos Cícero de Sousa (OAB/PB 19.896). Apelado(s): TIM Celular S/A. Advogado(s): Carlyson
Renato Alves da Silva (OAB/PB 19.830-A).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 08 - Apelação Cível Nº 000037390.2016.815.1161. Oriundo da Comarca de Santana dos Garrotes. Apelante(s): Maria do Socorro Nicolau da Silva.
Advogado(s): Carlos Cícero de Sousa (OAB/PB 19.896). Apelado(s): TIM Celular S/A. Advogado(s): Carlyson
Renato Alves da Silva (OAB/PB 19.830-A).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 09 - Apelação Cível Nº 000051347.2018.815.0000. Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Ministério Público
do Estado da Paraíba. 1º Apelado(s): Isa Maria Sena de Freitas. Advogado(s): Augusto Ulysses Pereira Marques
(OAB/PB 8.550). 2º Apelado(s): Hildebrando Alves Teixeira. Advogado(s): Raquel Souto Maior (OAB/PB 13.700).
3º Apelado(s): Gabrielle Freitas Mattos. Advogado(s): Marcelle Freitas Mattos (OAB/PB 19.386).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 10 - Apelação Cível Nº 005172208.2014.815.2001. Oriundo da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital. 1º Apelante(s): Ricardo Lucena da Cunha
Lima e outra. Advogado(s): Eduardo Lucena da Cunha Lima (OAB/PB 10.306). 2º Apelante(s): Ecomax Empreendimentos Imobiliários. Advogado(s): João Victor Ribeiro Coutinho (OAB/PB 14.479). Apelado(s): Os mesmos.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 11 - Apelação Cível Nº 000187794.2016.815.0171. Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Esperança. Apelante(s): José Carlos Vital. Advogado(s):
Gildo Leobino de Souza Junior (OAB/PB 22.991-A). 1º Apelado(s): Banco Itaú BMG Consignado S/A. Advogado(s):
Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB/BA 16.780). 2º Apelado(s): Banco Bradesco S/A. Advogado(s): Wilson Sales
Belchior (OAB/PB 17.314-A).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 12 - Apelação Cível Nº 000006119.2016.815.0061. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Araruna. 1º Apelante(s): Maria de Lourdes Alves. Advogado(s):
Napoleão Rodrigues de Sousa (OAB/PB 19.292). 2º Apelante(s): Município de Tacima. Advogado(s): Elyene de
Carvalho Costa (OAB/PB 10.905) e Paulo Wanderley Camara (OAB/PB 10.138). Apelado(s): Os mesmos.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 13 - Remessa Oficial e Apelação Cível Nº
0000480-57.2018.815.0000. Oriundo da Comarca de São José de Piranhas. Apelante(s): Município de São José
de Piranhas. Advogado(s): Espedito Rodrigues de Holanda Neto (OAB/PB 19.869). Apelado(s): Erica Daline
Conceição Lima de Assis e outros. Advogado(s): Paulo Sabino de Santana (OAB/PB 9.231).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 14 - Remessa Oficial e Apelação Cível Nº
0006135-84.2012.815.0011. Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. 1º Apelante(s):
PBPrev – Paraíba Previdência, representada por seu Procurador Jovelino Carolino Delgado Neto. 2º Apelante(s):
Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora Ana Rita Feitosa Torreão B. Almeida. Apelados(s): Juan
Carlos Soares Vidal. Advogado(s): Hellen Maria Vasconcelos Vieira (OAB/PB 16.746).
RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 15 - Agravo Interno Nº 000655436.2014.815.0011. Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Agravante(s): Estado
da Paraíba, representado por sua Procuradora Maria Clara Carvalho Lujan. Agravado(s): Maria de Lourdes Morais
de Oliveira. Defensor Público: Alberto Jorge Dantas Sales.