TJPB 17/05/2018 -Fch. 12 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 17/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 16 DE MAIO DE 2018
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 17 DE MAIO DE 2018

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pleiteado pelo promovente. - Não se desincumbindo o réu do ônus de comprovar suas assertivas, não há reparo
a ser feito no entendimento esposado pelo magistrado a quo, que reconheceu o direito da servidora ao adimplemento da verba retroativa em discussão. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a
Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, à unanimidade, negar provimento
ao reexame, nos termos do voto do relator.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0041200-53.2013.815.2001. ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da
Capital.. RELATOR: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. JUÍZO: Ministério Público do Estado da Paraíba..
POLO PASSIVO: Arthur Tibério de Lacerda Vieira.. ADVOGADO: Gustavo Rabay Guerra (oab/pb 16.080-b);
Bruno Bastos de Oliveira (oab/pb 13.445).. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA LANCHAS AQUÁTICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE RECURSOS OU DE UTILIZAÇÃO DO PRODUTO EM PROVEITO
PRÓPRIO. GASOLINA UTILIZADA NOS BOTES INFLÁVEIS. TREDESTINAÇÃO LÍCITA. INEXISTÊNCIA DE
DOLO OU DE MÁ-FÉ E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Para que ocorram os atos de improbidade disciplinados
pela legislação supracitada, é indispensável que reste demonstrado o dolo ou a culpa nas condutas do administrador público. Nesse passo, a configuração da improbidade administrativa pressupõe a identificação do elemento subjetivo da conduta do agente, ou seja, o ânimo de agir contra os princípios inerentes à Administração
Pública, em violação a algum dos tipos previstos nos arts. 9º, 10 ou 11 da Lei n.º 8.429/92. - No caso, o
demandado solicitou a aquisição de combustíveis para as duas lanchas aquáticas da corporação com a
finalidade de utilização na operação de prevenção SALVAMAR realizada no final do ano de 2011 na orla marítima
da Capital. - Diante da impossibilidade de utilização de uma das lanchas por se encontrar em manutenção e em
razão da ausência de cartão de abastecimento dos botes infláveis, o combustível fora utilizado nestes, razão
pela qual entendo inexistir dolo ou má-fé do réu ou mesmo prejuízo ao erário. - Na verdade, ocorreu uma
tredestinação lícita do produto e não houve a comprovação de que tal produto fora utilizado em proveito próprio
ou alheio motivo pelo qual não vislumbro a prática de ato de improbidade administrativa. VISTOS, relatados e
discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, negar
provimento ao reexame necessário, nos termos do voto do relator, unânime.

JULGADOS DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Dr(a). João Batista Barbosa
AGRAVO REGIMENTAL N° 0017607-24.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a).
Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. AGRAVANTE: Estado
da Paraíba, Representado Por Seu Procurador Julio Tiago de Carvalho Rodrigues.. AGRAVADO: Manoel de
Freitas. ADVOGADO: Alexandre G. Cezar Neves (oab/pb 14.640). - AGRAVOS INTERNOS NA APELAÇÃO
CÍVEL. MILITAR. CONGELAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. MP Nº 185/2012. POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO. SÚMULA 51 DO TJPB. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. — No caso das obrigações de trato sucessivo, a
prescrição atingirá as prestações progressivamente, incidindo, apenas, sobre as prestações retroativas ao
quinquênio anterior à propositura da ação. É essa a disposição preconizada pelo art. 3º, do Decreto nº 20.910/32
e também pela Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os
presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado, à unanimidade, em negar provimento aos agravos internos.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0084078-27.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a).
Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Josefa da
Silva E Outros. ADVOGADO: Ana Cristina Henrique de Sousa E Silva (oab/pb15729). APELADO: Pbprev-paraiba
Previdencia. ADVOGADO: Jovelino Carolino Delgado Neto (oab/pb 17281). - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO
POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA FUNDADA EM PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE NOVO
DECISUM. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. APELO PREJUDICADO. Apurando-se que a sentença contém contradição, já que levou em consideração uma premissa que não é
verdadeira, deve ser anulada de ofício para que outra seja lançada nos autos. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno
dos autos a origem.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001275-37.2014.815.0151. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR:Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides.
REMETENTE: Juizo da 1a Vara da Com.de Conceiçao. APELANTE: Municipio de Conceiçao. ADVOGADO:
Joaquim Lopes Vieira (oab/pb 7.539). APELADO: Gustavo Henrique Alves Gomes. ADVOGADO: Ilo Istênio
Tavares Ramalho (oab/pb 19.227). - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA –
SERVIDOR MUNICIPAL – PRETENSÃO EM RECEBER VERBAS SALARIAIS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL – SÚMULA 137/STJ – CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO – MATÉRIA SUBMETIDA AO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL – ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –
PRECEDENTES — REFORMA DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO DO APELO E PROVIMENTO PARCIAL DA
REMESSA NECESSÁRIA. – Súmula 137/STJ - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de
servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário. – “Conforme reiteradamente
afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de
pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia
aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF,
art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos
jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do
art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
- FGTS.” VISTOS RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos acima identificados. - ACORDAM os integrantes da
Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo
e dar provimento parcial à remessa oficial, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0002361-60.2012.815.0071. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR:Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides.
REMETENTE: Juizo da Comarca de Areia. APELANTE: Tadeu de Melo. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio da
Silva (oab/pb 4.007).. APELADO: Município de Areia Por Seu Procurador Gustavo Moreira. - REMESSA OFICIAL
E APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. MÉRITO. DÉCIMO TERCEIRO.
AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO APENAS DO ANO DE 2004. PAGAMENTO DOS ANOS DE 2005 A
2009 NAS FICHAS FINANCEIRAS NÃO IMPUGNADAS PELO PROMOVENTE. FÉRIAS. DESNECESSÁRIA A
COMPROVAÇÃO DO EFETIVO GOZO. PIS/PASEP. NÃO DEMONSTRADA A INSCRIÇÃO DO SERVIDOR.
INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EDILIDADE CAPAZ DE IMPEDIR, ALTERAR OU EXTINGUIR O DIREITO
PLEITEADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA MUNICIPALIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE
SAÚDE. NECESSIDADE DE LEI LOCAL ABORDANDO OS CRITÉRIOS E ATIVIDADES PARA O RECEBIMENTO DA MENCIONADA GRATIFICAÇÃO. SÚMULA 42 DO TJ/PB. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA
OFICIAL. Muito embora no item “pedido” o apelante não pleitei a reforma da sentença, limitando-se a pugnar pela
procedência dos pedidos elencados na exordial, as razões do recurso apresentaram argumentos contrários à
sentença proferida pelo Magistrado a quo de forma coerente e razoável, pelo que inexiste a alegada afronta ao
princípio da dialeticidade. É direito líquido e certo de todo servidor público perceber seu salário pelo exercício do
cargo desempenhado, décimo terceiro e gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais
do que o salário normal, nos termos do artigo 7º, VIII, X, XVII, da Carta Magna, considerando ato abusivo e ilegal
qualquer tipo de retenção injustificada. O pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de
saúde submetidos ao vínculo jurídico- administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer.
(Súmula 42 editada por força da decisão prolatada nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n°.
2000622-03.2013.815.0000, julgado em 24/03/2014, tendo as conclusões do Acórdão sido publicadas no DJ de
05/05/2014).” VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a
Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no
mérito, negar provimento ao apelo e à remessa necessária.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0080226-92.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR:Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides.
REMETENTE: Juizo da 1a Vara da Faz.pub.da Capital. APELANTE: Município de João Pessoa, Representado Por
Seu Procurador Adelmar Azevedo Regis.. APELADO: Antonio Alves de Oliveira. ADVOGADO: Indira Ribeiro
(oab/pb 16.761).. - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS.
PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PISO SALARIAL. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 7.394/85 E DECRETO-LEI N.º
92.720/86. INADMISSIBILIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS SUBMETIDOS AO REGIME ESTATUTÁRIO. OBSERVÂNCIA DA LEI MUNICIPAL. PROVIMENTO DOS RECURSOS. – O regime jurídico que disciplina as
relações de trabalho entre os servidores públicos titulares de cargos efetivos e a Administração Pública é o
estatutário. Nesse passo, a Constituição da República, em seus arts. 37, inciso X, e 39, atribuiu aos entes
federativos competência para legislar sobre regime jurídico e remuneração dos servidores que lhe estão
vinculados. – Assim sendo, inobstante a profissão de Técnico em Radiologia seja regulamentada em âmbito
nacional por lei federal, os servidores públicos não são por ela alcançados, por ser de iniciativa privativa do Poder

Executivo Municipal a normatização acerca dos cargos, empregos e funções públicas, bem como suas respectivas remunerações. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos acima identificados. - ACORDAM os
integrantes da Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em
dar provimento aos recursos apelatório e oficial, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0000052-22.2015.815.0181. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Patricia Severino de
Souza, APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador, Paulo Renato Guedes Bezerra.
ADVOGADO: Igor Ramalho Lucena (oab/pb 23.052). APELADO: Os Mesmos. - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTOS DO PARTO. SAÚDE DA PARTURIENTE. AGRAVAMENTO.
EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO APELO
DO ESTADO. – In casu, o serviço público não foi prestado a contento, porque não é razoável que uma paciente,
após um parto normal/natural, necessite ficar internada por 22 dias com dores abdominais, febre, perda de
sangue tendo que se submeter à curetagem para retirada de restos do parto. – Sendo assim, a questão diz
respeito à existência de erro médico e à aplicação do art. 37, §6º da CF/88 (responsabilidade objetiva estatal), e
não se o serviço público foi ou não prestado. Logo, o caso em análise não se resolve pela responsabilidade
subjetiva, e sim pela responsabilidade objetiva, ou seja, ao lesado cabe apenas demonstrar que o prejuízo sofrido
se originou da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre dolo ou culpa. Subjetiva é a responsabilidade
dos agentes estatais, a qual deve ser perquirida em Ação Regressiva ou em Ação Autônoma. Cabível, pois, a
devida indenização por dano moral. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à
unanimidade, dar provimento ao apelo do autor e negar provimento ao recurso apelatório do Estado da Paraíba.
APELAÇÃO N° 0000301-44.2014.815.1171. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Francisco da Silva
Dantas Neto. ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley (oab/pb 11.984). APELADO: Seguradora Líder dos
Consórcios do Seguro Dpvat S/a. ADVOGADO: Samuel Marques Custódio de Albuquerque (oab/pb 20.111-a). APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) — ACIDENTE DE
TRÂNSITO — DEBILIDADE PERMANENTE — VALOR DEFINIDO PELA TABELA — PAGAMENTO ADMINISTRATIVO — IMPROCEDÊNCIA —IRRESIGNAÇÃO — MANUTENÇÃO — DESPROVIMENTO. – “Em se tratando
de indenização de seguro obrigatório DPVAT, deve ser aplicada a lei em vigor à época do sinistro, no caso a Lei
nº 11.945/2009, restando inequívoco, destarte, à luz de tal disciplina, que a debilidade permanente parcial de
membro inferior, acometida ao autor, configuram invalidez permanente, autorizando a aplicação proporcional da
indenização, de acordo com o grau da lesão, nos termos do artigo 3º, § 1º, inciso II, da Lei nº 6.194/74.” VISTOS,
RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima relatados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível
do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, negar provimento ao recurso apelatório.
APELAÇÃO N° 0000470-67.2016.815.1201. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Agripino Francisco da
Silva. ADVOGADO: Humberto de Souza Felix (oab/pb Nº 5.069-a). APELADO: Crefisa S/a ¿ Crédito, Financiamento E Investimento.. ADVOGADO: Carolina de Rosso Afonso (oab/sp Nº 195.972) E Daniele Amorim Assumpção Neves (oab/sp Nº 162.539). - APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — EMPRÉSTIMO CONSIGNADO — LIBERAÇÃO
DO VALOR NA CONTA DO AUTOR — DESCONTO MENSAL DAS PARCELAS — INEXISTENTE A PROVA DE
DEVOLUÇÃO DA QUANTIA CREDITADA — COMPORTAMENTO CONCLUDENTE — PRINCÍPIO NON VENIRE
CONTRA FACTUM PROPRIUM — VALIDADE DO PACTO — AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO
E À REPETIÇÃO DO INDÉBITO — DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO — DESPROVIMENTO DO
APELO. — “A regra geral segundo a qual as instituições bancárias respondem objetivamente pelos efeitos
decorrentes de empréstimo imputado a terceiro fraudador não autoriza a condenação da empresa mutuante na
hipótese em que o valor objeto do negócio jurídico foi efetivamente creditado, sem ressalvas, em conta de
titularidade daquele que invoca a fraude como causa de pedir da reparação perseguida’. (TJPB; AC 000019812.2012.815.0911; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; DJPB
14/05/2014; Pág. 17) 2. Ao aceitar os depósitos dos numerários, a Autora revela seu comportamento concludente, o que a impede de questionar os descontos das respectivas parcelas dos empréstimos, por aplicação da
teoria do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00025372020158150981, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, j. em 12-09-2017)” VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos
acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
APELAÇÃO N° 0000872-82.2015.815.0911. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Rosilda Ribeiro de
Assis Pinto E Outros. ADVOGADO: Maria do Socorro Flor Antonino (oab/pb 11.161). APELADO: Município de
Serra Branca, Representado Por Seu Procurador Josedeo Saraiva de Souza. - APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE
COBRANÇA — PISO SALARIAL DE PROFESSOR MUNICIPAL — IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO — IRRESIGNAÇÃO — EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS — PAGAMENTO PROPORCIONAL
— MANUTENÇÃO DO DECISUM — PRECEDENTES — DESPROVIMENTO DO RECURSO. - (...) Considerando
que a Lei Federal nº 11.738/08 fixou o piso nacional do magistério equivalente à carga horária de quarenta horas
semanais, a jurisprudência desta Corte e Justiça manifesta-se pela possibilidade do pagamento proporcional,
quando a jornada de trabalho do servidor for inferior ao previsto na referida norma. (...) (TJPB - ACÓRDÃO/
DECISÃO do Processo Nº 00019952020138150351, - Não possui -, Relator DES. JOSE AURELIO DA CRUZ, j.
em 16-07-2015) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a
Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar
provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto relator.
APELAÇÃO N° 0000917-80.2016.815.0061. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Maria Aparecida de
Sousa Alves. ADVOGADO: João Camilo Pereira (oab/pb 2.834). APELADO: Municipio de Tacima. ADVOGADO:
Elyene de Carvalho Costa (oab/pb 10.905). - APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE COBRANÇA — PISO SALARIAL
DE PROFESSOR MUNICIPAL — IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO — IRRESIGNAÇÃO — EXERCÍCIO DE
ATIVIDADE INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS — PAGAMENTO PROPORCIONAL — MANUTENÇÃO DO
DECISUM — PRECEDENTES — DESPROVIMENTO DO RECURSO. - (...) Considerando que a Lei Federal nº
11.738/08 fixou o piso nacional do magistério equivalente à carga horária de quarenta horas semanais, a
jurisprudência desta Corte e Justiça manifesta-se pela possibilidade do pagamento proporcional, quando a
jornada de trabalho do servidor for inferior ao previsto na referida norma. (...) (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do
Processo Nº 00019952020138150351, - Não possui -, Relator DES. JOSE AURELIO DA CRUZ, j. em 16-072015) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia
Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento
ao recurso apelatório, nos termos do voto relator.
APELAÇÃO N° 0001058-86.2012.815.0531. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Maria do Socorro
Sousa Santos. ADVOGADO: Damião Guimarães Leite (oab/pb 13.293). APELADO: Município de Malta, Representado Por Seu Prefeito Constitucional. ADVOGADO: Vilson Lacerda Brasileiro (oab/pb 4.201). - APELAÇÃO
CÍVEL — AÇÃO DE COBRANÇA — PISO SALARIAL DE PROFESSOR MUNICIPAL — IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO — IRRESIGNAÇÃO — EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS — PAGAMENTO PROPORCIONAL — MANUTENÇÃO DO DECISUM — PRECEDENTES — DESPROVIMENTO DO RECURSO. - (...) Considerando que a Lei Federal nº 11.738/08 fixou o piso nacional do magistério equivalente à carga
horária de quarenta horas semanais, a jurisprudência desta Corte e Justiça manifesta-se pela possibilidade do
pagamento proporcional, quando a jornada de trabalho do servidor for inferior ao previsto na referida norma. (...)
(TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00019952020138150351, - Não possui -, Relator DES. JOSE
AURELIO DA CRUZ, j. em 16-07-2015) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima
identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
por unanimidade, negar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto relator.
APELAÇÃO N° 0001204-77.2014.815.0331. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Oi Movel S/a.
ADVOGADO: Wilson Sales Belchior. (oab/pb 17.314-a).. APELADO: Klebison Kleison dos Santos Silva. ADVOGADO: Valter de Melo (oab/pb 7.994). - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IRRESIGNAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCINDÍVEL. DEMANDA PROPOSTA EM DATA ANTERIOR AO ENTENDIMENTO ATUAL. CAUSA MADURA. JULGAMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. DEVER DE EXIBIÇÃO. DESPROVIMENTO. – O Superior Tribunal de Justiça, em decisão datada de 02/02/2015 no Recurso
Especial nº 1.349.453/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado sob a sistemática de Recursos Repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973/correspondente art. 1.036 do NCPC), firmou o entendimento de que nas ações cautelares de exibição de documentos, para se configurar a presença do interesse de
agir, é necessária a demonstração de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à
instituição financeira - não atendido em prazo razoável - e o pagamento do custo do serviço, conforme previsão
contratual e normatização da autoridade monetária. – Tendo a presente demanda sido ajuizada em data anterior
à referida decisão (18/08/2014), o requerimento administrativo era prescindível, conforme dito alhures. VISTOS,
RELATADOS E DISCUTIDOS os autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do
Colendo Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação cível.