TJPB 24/05/2017 -Fch. 17 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 24/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE MAIO DE 2017
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE MAIO DE 2017

RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 08 – Agravo
Interno N° 0016274-37.2008.815.0011. Oriundo da 5° Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Agravante(s):
Caixa Seguradora S/A. Advogado(s): Carlos Antônio Harten Filho (OAB/PE 19.357). Agravado(s): José Mizael Chaves
Diniz. Advogado(s): Luciano Pires Lisboa (OAB/PB 10.856). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO
INTERNO, COM MULTA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO
HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 09 – Agravo Interno N° 0012779-63.2007.815.2001. Oriundo da 2° Vara de
Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Agravante(s): O Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora,
Mônica Figueiredo. Agravado(s): Gefes Comércio e Serviços LTDA. RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO
AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO
HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 10 – Agravo Interno N° 0670725-12.2005.815.2001. Oriundo da 2° Vara de
Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Agravante(s): O Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora,
Mônica Figueiredo. Agravado(s): O Município de João Pessoa, representado por seus Procuradores, Adelmar Azevedo
Régis e Francisca Andreza Alves. RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 11
– Apelação Cível N° 0070878-50.2012.815.2001. Oriundo da 2° Vara Cível da Comarca de João Pessoa. Apelante(s):
Marcos Antônio Andrade de Araújo. Advogado(s): Hilton Hril Martins Maia (OAB/PB 13.442). Apelado(s): Banco do
Brasil S/A. Advogado(s): Rafael Sganzerla Durand (OAB/PB 211.648A). RESULTADO: “DECLAROU-SE, DE OFÍCIO,
A NULIDADE DA SENTENÇA OBJURGADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR:
EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 12 – Apelação Cível N° 0001926-98.2012.815.0261.
Oriundo da 2° Vara da Comarca de Piancó. Apelante(s): O Município de Piancó. Advogado(s): José Eduardo Lacerda
Parente Andrade (OAB/PB 21.061). Apelado(s): Adriana Lacerda de Farias. Advogado(s): Damião Guimarães (OAB/
PB 13.293). RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 13 – Apelação Cível N°
0008796-70.2011.815.0011. Oriundo da 5° Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Unimed Campina
Grande Cooperativa de Trabalho Médico LTDA. Advogado(s): Ramona Porto Amorim Guedes (OAB/PB 12.255) e
Giovanni Dantas de Medeiros (OAB/PB 6.457). Apelado(s): Ericka Shonne Guedes Braga. Advogado(s): Célio
Gonçalves Vieira (OAB/PB 12.046), Valter Vandilson Custódio de Brito (OAB/PB 8.908), José Dannilo Estrela de
Oliveira (OAB/PB 19.342) e outros. RESULTADO: “REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO
HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 14 – Apelações Cíveis N° 0043135-31.2013.815.2001. Oriundo da 1° Vara de
Executivos Fiscais da Comarca da Capital. 1° Apelante(s): EMPASA – Empresa Paraibana de Abastecimento e
Serviços Agrícolas. Advogado(s): Sandra Suelen França de Oliveira (OAB/PB 12.853). 2° Apelante(s): o Município de
João Pessoa, representado por seus Procuradores, Adelmar Azevedo Régis e Julyana Perrelli de Ayalla Doria.
Apelado(s): Os mesmos. RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 15 – Apelação
Cível N° 0000484-12.2013.815.0181. Oriundo da 2° Vara Mista da Comarca de Guarabira. Apelante(s): José Carlos
Pontes. Advogado(s): Franciclaudio de França Rodrigues (OAB/PB 12.118), Rebeca Resende de França (OAB/PB
22.410) e outro. Apelado(s): Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores LTDA. Advogado(s): Bruno
Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB/PE 19.353) e outros. RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E
BENEVIDES. 16 – Apelação Cível N° 0000932-55.2015.815.0911. Oriundo da Vara Única da Comarca de Serra
Branca. Apelante(s): Banco do Brasil S/A. Advogado(s): José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB/PB 20.832A) e Sérvio
Túlio de Barcelos (OAB/PB 20.412A). Apelado(s): Maria da Penha Sousa Oliveira. Advogado(s): João José Maciel
Alves (OAB/PB 17.488). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 17 – Apelação
Cível N° 0039980-59.2009.815.2001. Oriundo da 15° Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Cláudio
Emmanuel Melo Nogueira de Moraes. Advogado(s): Lucas Barbosa de Carvalho Gonçalves (OAB/PB 14.846), Daniel
Lucena de Brito (OAB/PB 12.194). Apelado(s): Banco Cruzeiro do Sul S/A. Advogado(s): Nelson Wilians Fratoni
Rodrigues (OAB/PB 128.341A). RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO AO APELO, ANULANDO A SENTENÇA, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E
BENEVIDES. 18 – Apelação Cível N° 0053636-09.2011.815.2003. Oriundo da 1° Vara Regional de Mangabeira.
Apelante(s): Antônio Anízio Neto. Advogado(s): Antônio Anízio Neto (OAB/PB 8851). Apelado(s): Localiza Rent a Car
S/A. Advogado(s): Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB/MG 88.304). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO
AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES
DE SÁ E BENEVIDES. 19 – Remessa Oficial e Apelação Cível N° 0035810-05.2013.815.2001. Oriundo da 2° Vara da
Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): O Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora, Maria
Clara Carvalho Lujan. Apelado(s): Genival Fernandes Lopes e outros. Advogado(s): Ana Cristina Henriques de Sousa
e Silva (OAB/PB 15.729) e Andréa Henrique de Sousa e Silva (OAB/PB 15.155). Remetente: O Juízo de Direito da 2°
Vara da Fazenda Pública da Capital. RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E AO APELO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E
BENEVIDES. 20 – Apelações Cíveis N° 0057755-14.2014.815.2001. Oriundo da 6° Vara de Família da Comarca da
Capital. 1° Apelante(s): Tatiana Brito Uguliano de Araújo. Advogado(s): Tatiana Brito Uguliano de Araújo (OAB/PB
20.027) 2° Apelante(s): Glauro Meira. Advogado(s): Lílian Sena (OAB/PB 10.779). Apelado(s): Os mesmos. RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO 1° APELO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO 2° RECURSO APELATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE
SÁ E BENEVIDES. 21 – Apelação Cível N° 0022755-50.2007.815.0011. Oriundo da 6° Vara Cível da Comarca de
Campina Grande. Apelante(s): Cícero Severino Pereira. Advogado(s): Marxsuell Fernandes de Oliveira (OAB/PB
9.834) e Anna Millena Guedes de Alcantra (OAB/PB 15.584). Apelado(s): Banco do Brasil S/A. Advogado(s): Rafael
Sganzerla Durand (OAB/PB 211.648A). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 22 –
Apelação Cível N° 0028447-69.2010.815.2001. Oriundo da 16° Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Maria
de Lourdes de Araújo Melo. Advogado(s): Ianco Cordeiro (OAB/PB 11.383), Pedro Alberto de Araújo Coutinho Filho
(OAB/PB 17.407), José Roberto da Silva (OAB/PB 21.504) e outros. Apelado(s): Geap Autogestão em Saúde.
Advogado(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/PB 128.341A). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO
APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL, PELO APELANTE, O DR.
IANCO CORDEIRO. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 23 – Apelação Cível
N° 0013380-69.2000.815.0011. Oriundo da 8° Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Curtinor –
Curtidora do Nordeste LTDA. Advogado(s): Katherine Valéria de Oliveira Gomes Diniz (OAB/PB 8.795) e Saulo
Medeiros da Costa Silva (OAB/PB 13.657). Apelado(s): Banco do Nordeste do Brasil S/A. Advogado(s): Marcos
Firmino de Queiroz (OAB/PB 10.044). RESULTADO: “REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA,
UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR”. PRESENTE, A DRA. ANA CAROLINA, PELO BANCO DO NORDESTE. RELATOR: EXMO. SR. DES.
SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 24 – Apelação Cível N° 0009275-34.2009.815.0011. Oriundo da 7° Vara
Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Rosa Angélica Aguiar Nogueira Borges. Advogado(s): Saulo
Medeiros da Costa Silva (OAB/PB 13.657) e Enilson José do Nascimento Cavalcanti (OAB/PB 11.229E). Apelado(s):
Banco do Nordeste do Brasil S/A. Advogado(s): Marcos Firmino de Queiroz (OAB/PB 10.044). RESULTADO: “NEGOUSE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. PRESENTE, A DR. ANA
CAROLINA MARTINS DE ARAÚJO, PELO BANCO DO NORDESTE. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 25 – Apelação Cível N° 0000083-19.2005.815.0011. Oriundo da 7° Vara Cível da
Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Curtinor – Curtidora do Nordeste LTDA. Advogado(s): Katherine Valéria de
Oliveira Gomes Diniz (OAB/PB 8.795) e Saulo Medeiros da Costa Silva (OAB/PB 13.657). Apelado(s): Banco do
Nordeste do Brasil S/A. Advogado(s): Marcos Firmino de Queiroz (OAB/PB 10.044). RESULTADO: “REJEITADA A
PRELIMINAR, UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. PRESENTE, A DR. ANA CAROLINA MARTINS DE ARAÚJO, PELO BANCO DO
NORDESTE. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 26 – Apelações Cíveis N°
0002675-63.2010.815.0301. Oriundo da 1° Vara da Comarca de Pombal. 1° Apelante(s): O Ministério Público do Estado
da Paraíba, representado pelo seu Procurador Geral. 2° Apelante(s): Yasnaia Pollyanna Werton Dutra. Advogado(s):
Johnson Gonçalves de Abrantes (OAB/PB 1663) e Bruno Lopes de Araújo (OAB/PB 7588A). Apelado(s): Os mesmos.
COTA DA SESSÃO NO DIA 16.05.2017: “ADIADO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR”. RELATOR: EXMO. SR. DES.
SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 27 – Apelação Cível N° 0025516-10.2014.815.0011. Oriundo da 5° Vara
de Família da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): João Batista Pereira de Souza. Advogado(s): Simone
Máximo Vieira (OAB/PB 10.933). Apelado(s): Maria Zuleide Domingos Pereira. Advogado(s): Maria Ione de Lima Mahon
(OAB/PB) e outros. RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 28 – Apelação Cível N°
0000249-39.2015.815.0031. Oriundo da Vara Única da Comarca de Alagoa Grande. Apelante(s): O Município de Alagoa
Grande. Advogado(s): Walcides Ferreira Muniz (OAB/PB 3307). Apelado(s): João Dias da Silva. Advogado(s):
Humberto Trócoli Neto (OAB/PB 6349). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO E DEU-SE PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES.
MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 29 – Embargos de Declaração nº 0001821-38.2014.815.0751. Oriundo
da 4° Vara Mista da Comarca de Bayeux. Embargante(s): IPAM - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores
Públicos do Município de Bayeux. Advogado(s): Muriel Leitão Marques Diniz (OAB/PB 16.505) e Ênio Silva Nascimento
(OAB/PB 11.946). Embargado(s): José Miranda da Fonseca. Advogado(s): Josefa Inez de Souza (OAB/PB 6.705).
RESULTADO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 30 – Embargos de Declaração nº 001986830.2013.815.2001. Oriundo da 2° Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Embargante(s): PBPREV – Paraíba
Previdência. Advogado(s): Jovelino Carolino Delgado Neto (OAB/PB 17.281), Vânia de Farias Castro (OAB/PB 5.653).
Embargado(s): Robério da Silva. Advogado(s): Alexandre G. César Neves (OAB/PB 14.640) e Ubiratã Fernandes de
Souza (OAB/PB 11.960). RESULTADO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 31 – Embargos
de Declaração nº 0000227-10.2015.815.0571. Oriundo da Vara Única da Comarca de Pedras de Fogo. Embargante(s):
General Motors do Brasil LTDA. Advogado(s): Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB/PE 19.353) e outros. Embargado(s):
Sílvia Renata Paiva Pereira de Araújo. Advogado(s): Lítio Tadeu Costa Rodrigues dos Santos (OAB/PE 18.075). COTA
DA SESSÃO NO DIA 16.05.2017: “RETIRADO DE PAUTA, PARA MELHOR TRAMITAÇÃO”. RELATOR: EXMO. DES.

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MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 32 – Embargos de Declaração nº 0000132-57.2014.815.1171. Oriundo
da Vara Única da Comarca de Paulista. Embargante(s): Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A. Advogado(s):
Carlos Frederico Nóbrega Farias (OAB/PB 7.119), Rafael Rodrigues Neves Gomes (OAB/PB 15.626) e outros.
Embargado(s): O Município de Paulista, representado pelo seu Procurador Geral, Francisco de Assis F. de Araújo.
COTA DA SESSÃO NO DIA 16.05.2017: “RETIRADO DE PAUTA, PARA MELHOR TRAMITAÇÃO”. RELATOR: EXMO.
DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 33 – Embargos de Declaração nº 0034140-34.2010.815.2001.
Oriundo da 5° Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Embargante(s): PBPREV – Paraíba Previdência.
Advogado(s): Jovelino Carolino Delgado Neto (OAB/PB 17.281) e Milena Medeiros de Alencar (OAB/PB 15.676).
Embargado(s): Elias Crispim Ribeiro. Advogado(s): Júlio César da Silva Batista (OAB/PB 14.716) e Lincolin de Oliveira
Farias (OAB/PB 15.220). RESULTADO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 34 – Agravo de
Interno nº 0000408-53.2015.815.0751. Oriundo da 4° Vara Mista da Comarca de Bayeux. Agravante(s): O Estado da
Paraíba, representado por seu Procurador, Luiz Filipe de Araújo Ribeiro. Agravado(s): Maristela Barreto da Silva.
Advogado(s): Maria Angélica Figueiredo Camargo (OAB/PB 15.516). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO
AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS
CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 35 – Agravo de Interno nº 0022508-06.2013.815.2001. Oriundo da 3° Vara da
Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): O Município de João Pessoa, representado pelo seu Procurador Geral, Adelmar Azevedo Regis. Agravado(s): Alana de Freitas Gomes. Advogado(s): Carlos Alberto Gomes (OAB/
PB 9.736). RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 36 – Remessa Necessária nº
0013388-65.2015.815.2001. Oriundo da 1° Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital. Recorrente(s): O
Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Tadeu Almeida Guedes (OAB/PB 19.310A). Recorrida: Hannah
Suênia Moreira Silva, representada por sua genitora, Raniela Rimon Carmo. Advogado(s): Aleksandro de Almeida
Cavalcante. Remetente: O Juízo de Direito da 1° Vara da Infância e Juventude da Comarca de João Pessoa.
RESULTADO: “REJEITADAS AS PRELIMINARES, UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGOU-SE
PROVIMENTO À REMESSA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 37 – Apelações Cíveis, Recurso Adesivo nº 0001531-19.2013.815.0311.
Oriundo da 1° Vara da Comarca de Princesa Isabel. 1° Apelante/Recorridos(s): O Município de Tavares. Advogado(s):
Manoel Arnóbio de Sousa (OAB/PB 10.857). 2° Apelante/Recorrente(s): Maria Celeste Lucena de Paiva. Advogado(s):
Damião Guimarães (OAB/PB 13.293). Apelado(s): Os mesmos. Remetente: O Juízo da 1° Vara da Comarca de
Princesa Isabel. RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO AOS APELOS, AO RECURSO ADESIVO E À REMESSA,
TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE. 38 – Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0052161-19.2014.815.2001. Oriundo da 1° Vara da
Fazenda Pública da Comarca da Capital Apelante(s): O Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Júlio
Tiago de C. Rodrigues. Apelada(s): Twyla Ramos Santos. Advogado(s): Walmiro José de Souza (OAB/PB 15.551) e
Lucas Freire Almeida (OAB/PB 15.764). Remetente: O Juízo da 1° Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
RESULTADO: “REJEITADA A PRELIMINAR, UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES.
MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 39 – Apelação Cível e Remessa Necessária nº 000090759.2014.815.0561. Oriundo da Vara Única da Comarca de Coremas. Apelante(s): DER/PB – Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado da Paraíba. Advogado(s): Antônio Alves de Araújo (OAB/PB 7621). Apelada(s): Maria
de Fátima Mamede. Advogado(s): Roberto Stephenson Andrade Diniz (OAB/PB 8898) e José Laedson Andrade Silva
(OAB/PB 10.842). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 40 – Apelação
Cível nº 0000403-13.2013.815.0521. Oriundo da Comarca de Alagoinha. Apelante(s): Banco Santander S/A. Advogado(s):
Henrique José Parada Simão (OAB/SP 221.386) e Patrícia de Carvalho Cavalcanti (OAB/PB 11.876). Apelada(s):
Juliana dos Santos Silva. Advogado(s): Aldaris Dawsley e Silva Júnior (OAB/PB 10.581). RESULTADO: “NEGOU-SE
PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS
CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 41 – Apelação Cível nº 0000641-28.2015.815.0241. Oriundo da 3° Vara Mista da
Comarca de Monteiro. Apelante(s): Waldeany Feliciano Carvalho. Advogado(s): Marcos Antônio Inácio da Silva (OAB/
PB 4007). Apelado(s): O Município de Monteiro. Advogado(s): Carlos André Bezerra (OAB/PB 10.551) e Miguel
Rodrigues da Silva (OAB/PB 15.933B). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 42 –
Apelação Cível nº 0050297-48.2011.815.2001. Oriundo da 1° Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
Apelante(s): José Noel Barbosa. Advogado(s): Jamerson Neves de Siqueira (OAB/PB 10.026). Apelado(s): O Estado
da Paraíba, representado por seu Procurador, Bruno Gomes Benigno Sobral. RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 43 – Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0001711-90.2016.815.0000. Oriundo da 6°
Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): O Estado da Paraíba, representado por seu Procurador,
Júlio Tiago de Carvalho Rodrigues. Apelado(s): Antônio Mendonça Coutinho Filho. Remetente: O Juízo de Direito da
6° Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO AO APELO E À
REMESSA, PARA ANULAR A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO.
DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 44 – Apelação Cível nº 0067916-83.2014.815.2001. Oriundo da
6° Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Banco Bradesco Financiamentos S/A. Advogado(s): Rosângela da
Rosa Corrêa (OAB/PB 30.820A). Apelado(s): Maria Lúcia Pereira da Silva. Advogado(s): Valter de Melo (OAB/PB
7.994). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 45 – Apelação Cível e Remessa Oficial nº
0000892-38.2014.815.0061. Oriundo da 1° Vara da Comarca de Araruna. Apelante(s): O Instituto Nacional do Seguro
Social – INSS, representado por seu Procurador Federal, Pedro Vítor de Carvalho Falcão. Apelado(s): Fernando Bento
da Silva. Advogado(s): Maria Oletriz de Lima Figueira (OAB/PB 11.534) e outro. Remetente: Juízo de Direito da
Comarca de Araruna. RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO E À REMESSA, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 46 –
Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0006253-55.2015.815.0011. Oriundo da 3° Vara da Fazenda Pública da
Comarca de Campina Grande. Apelante(s): O Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora, Ana Rita Feitosa
Torreão Braz Almeida. Apelado(s): Walter Soares da Silva. Defensora(s): Carmem Noujaim Habib. Remetente: O
Juízo de Direito da 3° Vara da Fazenda Pública de Campina Grande. RESULTADO: “REJEITADAS AS PRELIMINARES, UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGOU-SE PROVIMENTO À REMESSA E AO APELO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 47 – Apelação Cível nº 0001862-39.2015.815.0211. Oriundo da 3° Vara Mista da Comarca de Itaporanga.
Apelante(s): Iremar de Sousa. Advogado(s): Jakeleudo Alves Barbosa (OAB/PB 11.464). Apelado(s): Tim Celular S/A.
Advogado(s): Humberto Graziano Valverde (OAB/BA 13.908) e Maurício Silva Leahy (OAB/BA 13.907). RESULTADO:
“DEU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES.
MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 48 – Apelação Cível nº 0009867-15.2015.815.2001. Oriundo da 2° Vara
Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Jucimar Casimiro de Andrade. Advogado(s): Guilherme Rangel Ribeiro
(OAB/PB 7361). Apelado(s): Banco Itaucard S/A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior (OAB/PB 17.314A). RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR:
EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 49 – Apelação Cível e Remessa Oficial nº 000132423.2015.815.2001. Oriundo da 4° Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): O Município de João
Pessoa, representado por seu Procurador Geral, Adelmar Azevedo Régis. Advogado(s): Rafael de Lucena Falcão.
Apelado(s): João Carlos Duarte de Lima. Advogado(s): Maria da Penha Gonçalves dos Santos (OAB/PB 7.654).
Remetente: O Juízo de Direito da 4° Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. RESULTADO: “REJEITADA A
PRELIMINAR, UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS
MORAIS GUEDES. 50 – Embargo de Declaração nº 0023948-90.2013.815.0011. Oriundo da 5° Vara Cível da Comarca
de Campina Grande. Embargante(s): Telemar Norte/Leste S/A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior (OAB/PB 17.314A).
Embargado(s): Fábio Cavalcante Bezerra do Amaral. Advogado(s): José Teixeira de Barros Neto (OAB/PB 15.204).
RESULTADO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO INTEGRATIVO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 51 –
Embargo de Declaração nº 0000183-56.2014.815.0981. Oriundo da 1° Vara Mista da Comarca de Queimadas.
Embargante(s): Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A. Advogado(s): Samuel Marques Custódio de
Albuquerque (OAB/PB 20.111A). Embargado(s): Leandro de Santana Cardoso. Advogado(s): Emmanuel Saraiva
Ferreira (OAB/PB 16.928). RESULTADO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO
DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 52 –
Embargo de Declaração nº 0001492-80.2014.815.0151. Oriundo da 2° Vara da Comarca de Conceição. Embargante(s):
O Município de Santana de Mangueira. Advogado(s): Paulo Itílio de Oliveira Vilar (OAB/PB 14.233). Embargado(s):
José André da Silva. Advogado(s): Leopoldo Ânderson Mangueira de Lima (OAB/CE 23.330). RESULTADO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA.
SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 53 – Embargos de Declaração nº 0000320-49.2012.815.0321.
Oriundo da Comarca de Santa Luzia. Embargante(s): Banco Bradesco Financiamento S/A. Advogado(s): Wilson Sales
Belchior (OAB/PB 17.314A). Embargado(s): Maria Genilma Martins. Advogado(s): Rodrigo Morais Matos (OAB/PB
15.696). RESULTADO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO INTEGRATIVO, NOS TERMOS
DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES.
54 – Embargos de Declaração nº 0000091-43.2013.815.0131. Oriundo da 2° Vara da Comarca de Cajazeiras.
Embargante(s): Banco Bradesco S/A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior (OAB/PB 17.314A). Embargado(s): João
Pedro Vieira Lins. Advogado(s): Alisson de Souza B. Pereira (OAB/PB 15.166) e Valdecy F. da Silva Neto (OAB/PB
13.837). RESULTADO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO INTEGRATIVO, NOS TERMOS
DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES.
55 – Embargos de Declaração nº 0017050-08.2013.815.2001. Oriundo da Vara dos Efeitos Especiais da Comarca da
Capital. Embargante(s): Fábio Manoel da Silva. Advogado(s): Alexandre Campos Ruiz (OAB/PB 13.726) e Priscila de
Carvalho Silva (OAB/PB 17.621). Embargado(s): Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. Advogado(s): José
Wilson Germano de Figueiredo (OAB/PB 4008). RESULTADO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. PRESENTE, PELO EMBARGANTE, A DRA. PRISCILA DE
CARVALHO SILVA. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 56 – Embargos de