TJPA 13/08/2021 -Fch. 1599 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7204/2021 - Sexta-feira, 13 de Agosto de 2021
1599
nos termos do art. 206 do CTN.
Condeno o requerido em custas processuais e em honorários advocatícios, que estabeleço, ex vi do art.
90 § 4º do CPC, em 10% (dez por cento) do valor da causa, esclarecendo que o comportamento do
Estado do Pará nestes autos, no sentido de reconhecer, quando legítimo, o direito da parte autora,
caminha no sentido de respeitar e cumprir com a razoável duração do processo e com a solução pacífica
dos litígios.
Consigno, todavia, que nos termos do art. 40, I da Lei Estadual nº 8.328/2015, deve ser reconhecida a
isenção do pagamento das custas à Fazenda Pública.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.
P.R.I.C.
Belém, 6 de agosto de 2021
Mônica Maués Naif Daibes
Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital
Número do processo: 0358256-07.2016.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: CENTRO SOCIAL
AUXILIUM Participação: ADVOGADO Nome: OTAVIO AUGUSTO DA SILVA SAMPAIO MELO OAB:
016676/PA Participação: AUTOR Nome: INSTITUTO DOM BOSCO Participação: ADVOGADO Nome:
OTAVIO AUGUSTO DA SILVA SAMPAIO MELO OAB: 016676/PA Participação: REU Nome: ESTADO DO
PARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL
0358256-07.2016.8.14.0301
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
AUTOR: CENTRO SOCIAL AUXILIUM, INSTITUTO DOM BOSCO
REU: ESTADO DO PARÁ
EMENTA PROCESSUAL. SENTENÇA META 2. BAIXA PROCESSUAL
SENTENÇA
Vistos, etc.
Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA
COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por CENTRO SOCIAL AUXILIUM e
INSTITUTO DOM BOSCO, em desfavor do ESTADO DO PARÁ.
As Autoras narram, na exordial, que são entidades sociais sem fins lucrativos, razão pela qual gozam de