TJPA 23/04/2021 -Fch. 165 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7126/2021 - Sexta-feira, 23 de Abril de 2021
165
Número do processo: 0047912-79.2012.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: EDILSON DA SILVA
BARBOSA Participação: ADVOGADO Nome: MARIA CLAUDIA SILVA COSTA OAB: 13085/PA
Participação: APELADO Nome: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA
Participação: AUTORIDADE Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Participação:
PROCURADOR Nome: MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR OAB: null
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO Nº: 0047912-79.2012.8.14.0301
EXPEDIENTE: 1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO
EMBARGANTE: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR: ALEXANDRE FERREIRA AZEVEDO
EMBARGADO: EDILSON DA SILVA BARBOSA
ADVOGADA: MARIA CLAUDIA SILVA COSTA- OAB/PA 13.085
RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.
MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
No que concerne a alegação de existência de omissão no julgado, de que não foi feito qualquer
menção ao ônus de sucumbência, entendo que merece razão o embargante. Isso porque o Código
de Processo Civil de 2015 introduziu o art. 85 §11, o qual prevê a fixação de honorários advocatícios
no âmbito recursal.
Sabe-se que o art. 85 §11 do CPC tem duas principais finalidades, quais sejam: desestimular a
interposição de recursos protelatórios ou com pequena viabilidade de êxito por haver jurisprudência
firmada; e remunerar o trabalho realizado pelo advogado na etapa recursal.
A par do exposto, ressalto que para que ocorra a majoração dos honorários em sede recursal, é
necessário o preenchimento de alguns requisitos, cumulativamente, quais sejam: Decisão publicada
na vigência do CPC 2015 (desde 18 de março de 2016, quando entrou em vigor o CPC).; o recurso
deve ter sido não conhecido totalmente ou desprovido monocraticamente ou pelo órgão colegiado;
deve haver a condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o
recurso.
No presente caso, deve ser levado em consideração as seguintes questões: a sentença foi publicada
posteriormente a vigência do CPC/15, o recurso interposto por EDILSON DA SILVA BARBOSA foi
julgado totalmente improcedente; trata-se de matéria amplamente discutida nesta corte de Justiça,
com posicionamento firmado sobre o caráter transitório do abono salarial, que não integra os
vencimentos do autor;
Sendo assim, tendo em vista que não houve condenação, proveito econômico e o valor da causa é
irrisório, o juízo a quo fixou os honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), nos
termos do art. 85 §8° do CPC.