TJPA 15/04/2021 -Fch. 1106 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021
1106
?????R?plica ratificando os termos da inicial e recha?ado as quest?es arguidas em sede de contesta??o,
vide fl. 153/173. ?????Determinada especifica??o de provas pelas partes para que apontem as quest?es
de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, conforme despacho de fl. 175.
?????? o relat?rio. PASSO A DECIDIR. ?????CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE MAT?RIA
UNICAMENTE DE DIREITO, PASSO AO JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 355, I DO CPC.
?????No tocante a preliminar de INCOMPET?NCIA DO JU?ZO, as requeridas em suscitam a
incompet?ncia da justi?a estadual, visto que o FIES ? mantido pela Uni?o, ensejando a compet?ncia da
justi?a federal, para aprecia??o da lide. Entretanto, REJEITO-A, eis que uma das pretens?es da parte
requerente ? relativa a fatores indenizat?rios em fun??o das Requeridas haverem veiculado propaganda
enganosa, o que n?o ? da compet?ncia da justi?a federal. ?????Faz-se necess?rio estabelecer as
premissas fundamentais para o julgamento do tema em debate. ?????No caso, a rela??o entre a parte
autora e o estabelecimento de ensino ?, indubitavelmente, de consumo. Ambos se enquadram na
defini??o de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2? e 3? do CDC. Logo, incidem os princ?pios
protetivos previstos no CDC e a interpreta??o da rela??o jur?dica diagonal que considera a desvantagem
(hipossufici?ncia) de uma parte em rela??o ? outra. ?????No caso, mesmo reconhecida a hipossufici?ncia
da parte autora, n?o lhe assiste raz?o na pretens?o deduzida. Com efeito, n?o h? dispositivo legal,
constitucional, l?gico ou razo?vel que possa determinar ? institui??o de ensino privada a obriga??o de
prestar servi?os educacionais de forma gratuita, como se institui??o p?blica fosse. ?????Disp?e a
Constitui??o Federal que o ensino ? livre ? iniciativa privada desde que cumpridas as normas gerais da
educa??o nacional e autorizadas e avaliadas pelo Poder P?blico, conforme art. 209 da CF, ou seja, n?o h?
obrigatoriedade de gratuidade de ensino para os estabelecimentos privados. Muito pelo contr?rio, eventual
imposi??o nesse sentido seria uma viola??o frontal ? Carta Magna, sobretudo ? livre iniciativa (art. 170 da
CF) que constitui um dos fundamentos da Rep?blica (art. 1?, IV, da CF). ?????O argumento da suposta
propaganda enganosa n?o ? suficiente para legitimar a tese defendida pela autora. De fato, h? divulga??o
de que os cursos superiores das institui??es de ensino podem ser financiados, para todos, pelo FIES.
Isso, obviamente - como ? de conhecimento de todos, ou pelo menos, deveria ser - se for aprovado e se
existir recursos no FNDE do Governo Federal. Vale dizer, ? divulgada uma possibilidade de financiamento,
e n?o uma garantia absoluta de financiamento. ?????N?o sendo aprovado no FIES, por motivos alheios
ao estabelecimento do ensino, n?o subsiste o teor da propaganda. Diante disso, na divulga??o, onde se l?
`100% FIES? deve ser compreendido `100% FIES, desde que aprovado e liberado pelo Governo Federal?.
?????Se assim fosse, prevalecendo a tese defendida na inicial, qualquer cidad?o que comprasse um
im?vel (com a divulga??o de possibilidade de financiamento pela Caixa) teria direito a adquirir o bem
mesmo que n?o aprovado o financiamento. `Mutatis mutandi?, seria isso. Com esse exemplo, percebe-se
mais claramente a inviabilidade da pretens?o deduzida na inicial. ?????? de bom alvitre salientar que a
institui??o de ensino n?o tem culpa, n?o tem qualquer inger?ncia sobre a concess?o, ou n?o, do FIES ao
aluno. Isso ? problema de pol?ticas p?blicas, sobre as quais os estabelecimentos de ensino n?o t?m
poderes para definir a quantidade e a disponibilidade. Logo, inexiste ato il?cito praticado pela institui??o de
ensino. ?????Importante mencionar que a jurisprud?ncia do TJPA recha?a a pretens?o deduzida na
inicial: APELA??O C?VEL - A??O DE OBRIGA??O DE FAZER C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE
PRESTA??O DE SERVI?OS EDUCACIONAIS - FIES - PROPAGANDA ENGANOSA - AUS?NCIA DE
PROVA - INSTITUI??O DE ENSINO QUE N?O POSSUI INGER?NCIA SOBRE O SISTEMA DE
FINANCIAMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ? UNANIMIDADE. (TJPA 2018.0113775239, 187.858, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, ?rg?o Julgador 2? TURMA DE DIREITO
PRIVADO, Julgado em 2018-03-20, Publicado em 2018-04-05) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. A??O DE OBRIGA??O DE FAZER C/C INDENIZA??O POR DANOS MORAIS.
PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES. TUTELA ANTECIPADA. AUSENTES OS
REQUISITOS DO C?DIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.?1. A
agravante ajuizou a A??o sob a alega??o de que ficou impossibilitada de se matricular no curso de ensino
superior para o qual foi aprovada por n?o ter conseguido realizar o FIES e n?o ter condi??es de arcar com
o valor da matr?cula e das mensalidades do curso.?2. Relatou que as requeridas/agravadas veicularam
massiva publicidade, por meio de impressos e ainda no site da institui??o para atrair candidatos ao
vestibular 2015.1, fazendo promessas de que teriam vagas para ofertar aos pretensos alunos o
Financiamento aos Estudantes de Ensino Superior FIES, de forma ilimitada.?3. Diante disso, a autora
ajuizou a A??o, requerendo a antecipa??o da tutela para que lhe fosse garantido o direito de frequentar as
aulas, realizar provas, fazer testes e demais avalia??es, figurando ainda nas listas de frequ?ncia, sem o
pagamento de quaisquer taxas, mensalidade ou multa durante 6 (seis) meses, at? o final do per?odo.?4.
N?o h? prova inequ?voca da verossimilhan?a das alega??es da agravante para que o pedido de
antecipa??o dos efeitos da tutela seja deferido, j? que n?o pode ser imputada exclusivamente ?s