TJPA 31/03/2021 -Fch. 1691 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7112/2021 - Quarta-feira, 31 de Março de 2021
1691
extingue-se juntamente com o cr?dito tribut?rio dela decorrente, de acordo com o art. artigo 113, ? 1?, do
CTN.? ?????????Independentemente dessa obriga??o, que ? a principal, o contribuinte ? sempre dado a
cumprir tamb?m a (obriga??o) acess?ria de escritura??o das opera??es de circula??o de mercadoria
(notas fiscais), sujeitas ao ICMS, e apura??o do respectivo saldo devedor (ou credor)?nos livros fiscais, tal
assim decorrente de for?a de lei. Sendo que, a presta??o a ser cumprida ? a de fazer ou n?o fazer alguma
coisa, ou permitir que ela seja feita pelo Fisco, tudo no interesse da arrecada??o ou da fiscaliza??o dos
tributos (artigo 113, ? 2, do CTN). ?????????Caso haja fraude no cumprimento das obriga??es ficais com
o fim de suprimir imposto, a Lei n? 8137/90, no seu art. 11, prev? a responsabilidade para este tipo de
crime societ?rio, esp?cie de crime pr?prio, vez que atribuiu responsabilidade penal aos que praticam atos
delituosos cometidos por empres?rios, empregados e contadores. ?????????O empres?rio administrador
ou gestor, em geral, ? quem, em geral, assume as diretrizes administrativo-financeiras, det?m a obten??o
do lucro - proveito, det?m o poder de fazer cessar qualquer ato, fiscaliza e ordena o andamento dos seus
neg?cios, praticados, em geral, por seus procuradores, prepostos e subordinados. ?????????Logo,
considerando que a absolvi??o demanda a certeza probat?ria que o crime n?o ocorreu e se ocorreu n?o
concorreu pelo o agente, ou que n?o foi praticado de forma dolosa, encaminhou o processo para instru??o
probat?ria ante a inexist?ncia de prova inequ?voca para sumariamente absolver neste momento.
?????????Era o que tinha a informar. ?????????Bel?m, 12 de novembro de 2020. ?AUGUSTO C?SAR
DA LUZ CAVALCANTE Juiz Titular da 13? Vara Criminal de Bel?m 126748