TJPA 16/03/2021 -Fch. 2796 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7101/2021 - Terça-feira, 16 de Março de 2021
2796
apenas quanto a ela, isto ?, atos da instru??o criminal, determinando que sejam renovados em autos
apartados, a teor do que disp?e o art. 573 do CPP. ???????????Em decorr?ncia, oficie-se ? Corregedoria
das Comarcas do Interior e solicite-se o desmembramento dos autos quanto ? r? JESSICA DE OLIVEIRA
FAVACHO. Na sequ?ncia, considerando o endere?o informado pelo MP na fl. 130, cite-se a r? para
responder por escrito aos termos da acusa??o, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e
alegar tudo o que interessar ? defesa, oferecer documentos e justifica??es, especificar as provas
pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intima??o, quando necess?rio, de
acordo com o que preconizam os arts. 396 e 396-A do C?digo de Processo Penal. ???????????O Sr.
Oficial de Justi?a dever? indagar ao(s) r?u(s) se este(s) ir?(?o) constituir advogado particular ou se
deseja(m) ser assistido(s) pela Defensoria P?blica, caso em que ser-lhe-? nomeado defensor dativo ante a
aus?ncia de Defensor P?blico lotado nesta Comarca. Advirta-se, ainda, ao acusado, que transcorrido in
albis o prazo para resposta, os autos ser?o enviados ao defensor dativo. ???????????Junte-se m?dia da
audi?ncia realizada no dia 04/11/2020 (fl. 128) e, em seguida, conclusos. ???????????Cientifique-se o
Minist?rio P?blico da presente decis?o. ???????????Servir? o presente, por c?pia digitada, como
mandado de pris?o / of?cio / carta precat?ria / alvar? de soltura, nos termos dos Provimentos 003/2009CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a reda??o que lhe deu o Provimento n.
011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. ???????????Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
???????????Conc?rdia do Par?, 02 de mar?o de 2021. JOS? DIAS DE ALMEIDA J?NIOR Juiz de Direito
PROCESSO:
00024823720178140105
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JOSE DIAS DE ALMEIDA JUNIOR A??o: Ação
Penal - Procedimento Ordinário em: 03/03/2021---VITIMA:A. C. O. E. DENUNCIADO:DIEL DOS SANTOS
DE BRITO. PODER JUDICI?RIO DO ESTADO DO PAR? VARA ?NICA DA COMARCA DE CONC?RDIA
DO PAR? . Processo: 0002482-37.2017.814.0105 ? SENTEN?A ???????????Trata-se de A??o Penal
movida em face de DIEL DOS SANTOS DE BRITO pela pr?tica, em tese, do crime descrito no art. 306 do
CTB. ???????????O Minist?rio P?blico ofereceu proposta de suspens?o condicional do processo
consistente em comparecimento mensal em ju?zo e proibi??o de alterar seu domic?lio neste munic?pio
sem autoriza??o judicial. ???????????Na fl. 64, o Minist?rio P?blico se manifestou pela declara??o de
extin??o de punibilidade do denunciado, haja vista o cumprimento integral das condi??es fixadas em
sursis processual. ???????????Vieram os autos conclusos. ???????????? breve relato. Decido.
???????????Considerando que o denunciado cumpriu as medidas restritivas de direitos (comparecimento
mensal em ju?zo e proibi??o de alterar o domic?lio nesta Comarca sem autoriza??o judicial) na ?ntegra,
pelo prazo do sursis, conforme certificado nos autos, acolho o pedido do Minist?rio P?blico e, com
fundamento no art. 89, ? 5? da Lei n?. 9.099/95,?DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em face de DIEL
DOS SANTOS DE BRITO. ???????????Transitada em julgado, arquive-se os autos.
???????????Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. ???????????Servir? a presente, por c?pia
digitada, como mandado/of?cio/carta precat?ria, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de
05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a reda??o que lhe deu o Provimento n. 011/2009CJRMB, de 03.03.2009. ???????????Conc?rdia do Par?, 25 de fevereiro de 2021. JOS? DIAS DE
ALMEIDA J?NIOR Juiz de Direito
PROCESSO:
00025014320178140105
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JOSE DIAS DE ALMEIDA JUNIOR A??o: Ação
Penal - Procedimento Ordinário em: 03/03/2021---VITIMA:A. C. O. E. FLAGRANTEADO:JOSE JURACI
DA SILVA BARBOZA. PODER JUDICI?RIO DO ESTADO DO PAR? VARA ?NICA DA COMARCA DE
CONC?RDIA DO PAR? . Processo: 0002501-43.2017.814.0105 ? SENTEN?A ???????????Trata-se de
A??o Penal movida em face de JOS? JURACI DA SILVA BARBOSA pela pr?tica, em tese, do crime
descrito no art. 306 do CTB. ???????????O Minist?rio P?blico ofereceu proposta de suspens?o
condicional do processo. ???????????Na fl. 75, o Minist?rio P?blico se manifestou pela declara??o de
extin??o de punibilidade do denunciado, haja vista o cumprimento integral das condi??es fixadas em
sursis processual. ???????????Vieram os autos conclusos. ???????????? breve relato. Decido.
???????????Considerando que o denunciado cumpriu as medidas restritivas de direitos na ?ntegra, pelo
prazo do sursis, conforme certificado nos autos, acolho o pedido do Minist?rio P?blico e, com fundamento
no art. 89, ? 5? da Lei n?. 9.099/95,?DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em face de JOS? JURACI DA
SILVA BARBOSA. ???????????Transitada em julgado, arquive-se os autos. ???????????Publique-se.
Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. ???????????Servir? a presente, por c?pia digitada, como
mandado/of?cio/carta precat?ria, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-