TJPA 29/01/2021 -Fch. 997 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021
997
aquele n?o seja cobrado. ?????????Nestes termos: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
A??O MONIT?RIA. CHEQUE PRESCRITO. COMPROVA??O DA ORIGEM DO D?BITO.
DESNECESSIDADE. I.- Na a??o monit?ria para cobran?a de cheque prescrito ? desnecess?rio que o
credor comprove a origem do d?bito. Recurso improvido. (AgRg no REsp 721029/SC AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0010495-7 Relator (a) Ministro SIDNEI BENETI (1137)
?rg?o Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 14/10/2008 Data da Publica??o/Fonte DJe
03/11/2008). E M E N T A ? APELA??O C?VEL ? EMBARGOS ? EXECU??O ? MAT?RIA NOVA
ALEGADA NAS RAZ?ES RECURSAIS ? INOVA??O DA CAUSA DE PEDIR ? IMPOSSIBILIDADE ?
T?TULO EXECUTIVO ? CHEQUE ? CARACTER?STICA DE ABSTRA??O, AUTONOMIA E
LITERALIDADE ? IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSS?O DA CAUSA DEBENDI ? CONHECIMENTO
PARCIAL DO RECURSO ? IMPROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA. O ordenamento processual civil
pro?be a inova??o da causa de pedir com a inclus?o de mat?ria nova quando da apresenta??o das raz?es
recursais, devendo o recurso limitar-se ? impugna??o dos fatos decididos e discutidos na senten?a, sob
pena de caracterizar verdadeira supress?o de inst?ncia. Em raz?o da caracter?stica da abstra??o e
autonomia dos t?tulos de cr?dito, n?o cabe discuss?o a respeito da causa debendi, visto que a causa que
deu origem ao t?tulo de cr?dito em quest?o se desvinculou dele, quando posto em circula??o.
(Julgamento: 30/09/2008 ?rg?o Julgador: 4? Turma C?vel Classe: Apela??o C?vel - Execu??o Relator:
Des. Paschoal Carmello Leandro Publica??o: 17/11/2008 N? Di?rio: 1855) EMENTA: APELA??O C?VEL.
A??O MONIT?RIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO H?BIL. 'CAUSA DEBENDI'. COMPROVA??O.
DESNECESSIDADE. SERVI?O HOSPITALAR. V?CIO DE CONSENTIMENTO. N?O OCORR?NCIA.
RECURSO N?O PROVIDO. 1 - Na a??o monit?ria fundada em cheque prescrito ? desnecess?rio que o
autor decline a 'causa debendi', bastando, t?o-somente, a juntada do t?tulo, competindo ao devedor a
produ??o de provas para desconstituir a validade do documento. 2 - Estando comprovada a presta??o dos
servi?os hospitalares e n?o havendo prova da assun??o de obriga??o excessivamente onerosa ou dolosa,
afasta-se a alega??o de estado de perigo, les?o ou qualquer outro v?cio de consentimento, devendo ser
mantida a senten?a que rejeitou os embargos monit?rios.(TJ-MG - AC: 10035120149410002 MG, Relator:
Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 07/11/2018, Data de Publica??o: 14/11/2018) ?????????DA
SOLIDARIEDADE PASSIVA ?????????Argumentam as requeridas a impossibilidade de figurarem no polo
passivo da demanda na condi??o solid?rias passivas, vez que os possuem natureza jur?dica diversa e
capital social diverso. Por seu turno a requerente alega que as requeridas constituem de fato um grupo
econ?mico e assim seriam solid?rias pelo total da d?vida. ?????????Com efeito, para elucidarmos a
quest?o devemos perquirir o que vem a ser a solidariedade passiva e ainda como se verifica a exist?ncia
de um grupo econ?mico. ?????????Primeiramente a solidariedade, seja ativa ou passiva, fica configurada
quando, em uma mesma obriga??o, concorrem mais de um credor ou devedor1. ?????????Isto posto,
devemos entender o que vem a ser um grupo econ?mico. ?????????O direito societ?rio brasileiro
regulamenta expressamente apenas o grupo econ?mico convencional, tamb?m denominado grupo
econ?mico de direito, formalmente constitu?do entre a sociedade controladora e as sociedades por ela
controladas, por meio de conven??o devidamente arquivada perante o registro do com?rcio, pela qual as
convenentes se obriguem a combinar recursos e/ou esfor?os para a realiza??o dos respectivos objetos
sociais ou para participar de atividades ou empreendimentos em comum (art. 265 c.c/ art. 271 da Lei n?
6.404/19762). ?????????Portanto em um primeiro momento poder-se-ia entender que n?o haveria grupo
econ?mico sem a regular conven??o das partes e registro em junta comercial. Por?m, a jurisprud?ncia
vem entendendo pela possibilidade de se reconhecer a exist?ncia do grupo econ?mico de fato, isto ?, o
n?o formalizado por meio de conven??o firmada entre as sociedades que o comp?em. ?????????Nestes
passos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNA??O AO CUMPRIMENTO DE SENTEN?A. PENHORA
EM EMPRESA DO MESMO GRUPO ECON?MICO. CABIMENTO. HONOR?RIOS ADVOCAT?CIOS.
Cab?vel a realiza??o de penhora de bens da Financial Management Control Ltda. Quando demonstrado
que faz parte do grupo econ?mico a que pertence Rainbow Holdings do Brasil S. A., como forma de
garantir a efic?cia da demanda executiva. "A confus?o patrimonial existente entre s?cios e a empresa
devedora ou entre esta e outras conglomeradas pode ensejar a desconsidera??o da personalidade
jur?dica, na hip?tese de ser meramente formal a divis?o societ?ria entre empresas conjugadas.
Precedentes." (STJ Resp 907915 / SP) N?o s?o cab?veis honor?rios advocat?cios pela rejei??o da
impugna??o ao cumprimento de senten?a. Agravo de Instrumento provido em parte. Decis?o monocr?tica.
(TJRS. Agravo de Instrumento n? 70051836054, 10? C?mara C?vel, Rel. Jorge Alberto Schreiner Pestana,
J. Em 09/11/2012) A??o de execu??o t?tulo executivo extrajudicial - reconhecimento de grupo econ?mico
e confus?o presen?a de ind?cios s?rios quanto a sua exist?ncia -emiss?o de cheques para pagamento,
presen?a de ve?culos de propriedade da empresa estranha ao processo no estabelecimento da devedora,
s?cios que s?o parentes e se revezam nas duas empresas - responsabilidade solid?ria caracterizada