TJPA 02/10/2020 -Fch. 1228 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7003/2020 - Sexta-feira, 2 de Outubro de 2020
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vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a
Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta,
aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou
arrolamento.
(...)
Art. 2º O disposto nesta lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos,
recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de
contas de caderneta de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações
Reajustáveis do Tesouro Nacional”
Verifica-se dos autos que a requerente é a única filha do falecido que era solteiro e não deixou dependente
habilitado à pensão por morte, de modo que não há óbice para a concessão dos direitos sucessórios.
Ante o exposto, defiro o pedido de alvará judicial. Expeça-se o competente alvará em nome da requerente
para levantamento do saldo da conta 1314.013.00091188-8 deixado pelo falecido Francisco Chagas Arrais
Filho junto à Caixa Econômica Federal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Deixo de condenar a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais por ser beneficiária da
justiça gratuita.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Belém, 30 de setembro de 2020
Marielma Ferreira Bonfim Tavares
Juíza de Direito
Número do processo: 0852705-47.2020.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: EDINALDO DA SILVA
MENDONCA Participação: ADVOGADO Nome: ANTONIO JODILSON DE FARIAS PRAZERES OAB:
26803 Participação: AUTOR Nome: REINALDO DA SILVA MENDONCA Participação: ADVOGADO Nome:
ANTONIO JODILSON DE FARIAS PRAZERES OAB: 26803 Participação: AUTOR Nome: RENATO DA
SILVA MENDONCA Participação: ADVOGADO Nome: ANTONIO JODILSON DE FARIAS PRAZERES
OAB: 26803 Participação: AUTOR Nome: RONALDO DA SILVA MENDONCA Participação: ADVOGADO
Nome: ANTONIO JODILSON DE FARIAS PRAZERES OAB: 26803 Participação: AUTOR Nome:
EDIVALDO DA SILVA MENDONCA Participação: ADVOGADO Nome: ANTONIO JODILSON DE FARIAS
PRAZERES OAB: 26803 Participação: AUTOR Nome: ELIOMAR DA SILVA MENDONCA Participação:
ADVOGADO Nome: ANTONIO JODILSON DE FARIAS PRAZERES OAB: 26803 Participação: AUTOR
Nome: ELIELZA DA SILVA MENDONCA Participação: ADVOGADO Nome: ANTONIO JODILSON DE
FARIAS PRAZERES OAB: 26803 Participação: REU Nome: RAIMUNDO MARQUES DE MENDONÇA
Participação: REU Nome: ELZA DA SILVA MENDONÇA
PROCESSO Nº 0852705-47.2020.814.0301