TJPA 12/04/2019 -Fch. 1031 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6638/2019 - Sexta-feira, 12 de Abril de 2019
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SECRETARIA DA 8ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL
RESENHA: 10/04/2019 A 10/04/2019 - SECRETARIA DA 8ª VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 8ª
VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00004758620198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário em: 10/04/2019 VITIMA:M. S. B. S. DENUNCIADO:JOAO LUCAS
BARROS DE SIQUEIRA Representante(s): OAB 5654 - SERGIO PAULO NASCIMENTO DA SILVA
(ADVOGADO) PROMOTOR:SETIMA PROMOTORIA DE JUSTICA DO JUIZO SINGULAR
DENUNCIADO:PAULO PEREIRA BARROS FILHO Representante(s): OAB 5654 - SERGIO PAULO
NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO) . DESPACHO Considerando a informação certificada à fl. 165,
expeça-se carta precatória à Comarca de Castanhal/PA, a fim de que a testemunha GLEICIANE EMI DA
SILVA KIKUCHI seja inquirida naquela localidade, no prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, por se
tratar de processo em que figura réu preso. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 10 de abril de 2019. Dr. JORGE
LUIZ LISBOA SANCHES Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Criminal da Capital PROCESSO:
00019022120198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A):
JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 10/04/2019 VITIMA:O.
E. DENUNCIADO:LUIZ CARLOS DA SILVA Representante(s): OAB -- - DEFENSORIA PUBLICA
(DEFENSOR) PROMOTOR:SEGUNDA PROMOTORIA DE JUSTICA/ENTORPECENTES. DESPACHO
Dê-se vista ao MP para manifestação acerca do pleito de revogação da prisão preventiva formulado às fls.
114/122. Após, conclusos. Belém, 10 de abril de 2019. Dr. Jorge Luiz Lisboa Sanches Juiz de Direito
Titular da 8ª Vara Criminal da Capital PROCESSO: 00029788020198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário em: 10/04/2019 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:MIKAELEN FERREIRA
MUNIZ Representante(s): OAB 19782 - ANTONIO VITOR CARDOSO TOURAO PANTOJA (ADVOGADO)
PROMOTOR:SEGUNDA PROMOTORIA DE JUSTICA/ENTORPECENTES. DECISÃO MIKAELEN
FERREIRA MUNIZ é acusada da prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº
11.343/2006.Notificada da denúncia, a acusada apresentou, através de advogado constituído, defesa
prévia às fls. 86/100, que ora analiso. Em Defesa Prévia o causídico alega que há ausência de autoria e
falta de provas suficientes, ensejando que a ré seja absolvida nos termos do art. 386, incisos V e VII, do
CPP, requerendo ainda, a revogação da prisão preventiva ou conversão desta para prisão domiciliar. Por
fim, arrolou testemunhas. Inicialmente, cumpre destacar que a denúncia foi apresentada com observância
dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos no artigo 41 da lei Processual Penal, mediante indícios de
materialidade e autoria que respaldaram a apresentação da peça e a consequente abertura da ação penal,
motivo pelo qual foi recebida por este Juízo. Com efeito, reconhecer, neste momento processual, que a ré
não praticou o crime seria precipitado, tendo em vista que há na denúncia indícios suficientes de autoria
quanto à prática do crime descrito na peça acusatória exordial. No que tange ao pleito de revogação da
preventiva ou a conversão desta em prisão domiciliar, este já está analisado às fls. 115/115-v. Desta feita,
verifico que, na presente fase processual, não se apresentam quaisquer das hipóteses de absolvição
sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes
da ilicitude do fato previstas no art. 23 do CP, quais sejam: estado de necessidade, legítima defesa e
estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito; b) ausentes quaisquer das causas
excludentes da culpabilidade do agente descritas nos arts. 21, 22 e 28, § 1°, CP; c) não se trata ainda de
causa subjetiva de extinção de punibilidade do agente prevista nos arts. 107 e seguintes do CP. Pelo
exposto, RECEBO A DENÚNCIA em relação à denunciada e designo audiência de instrução e julgamento
para o dia 30 de abril de 2019, às 12:00 h, o que faço com arrimo no art. 56 da Lei nº 11.343/2006.
Requisite-se o laudo definitivo, caso ainda não conste nos autos. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se.
Belém, 10 de abril de 2019. Dr. Jorge Luiz Lisboa Sanches Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Capital
PROCESSO: 00029788920058140401 PROCESSO ANTIGO: 200520075571
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário em: 10/04/2019 DENUNCIADO:EDMO MAURO COELHO COSTA
Representante(s): OAB 13052 - OMAR ADAMIL COSTA SARE (ADVOGADO) OAB 27641 - RUI
GUILHERME DE ALMEIDA DE SOUSA JUNIOR (ADVOGADO) DR AGNALDO ROSAS DE OLIVEIRA
(ADVOGADO) VITIMA:K. B. M. F. . DESPACHO Face à certidão de fls. 202, verifico que o acusado EDMO
MAURO COELHO COSTA foi intimado pessoalmente aos dias 25/02/2019 (fl. 192) para comparecer ao
Núcleo de Monitoramento Eletrônico para dar início ao cumprimento da pena imposta. Contudo, até o
presente momento, não consta seu registro no referido núcleo. Desta feita, sendo necessário dar início ao