TJMS 26/04/2022 -Fch. 66 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: terça-feira, 26 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XXII - Edição 4937
66
Simone Cristina Nervis (OAB: 8915/MS)Advogado: Ademar Quadros Mariani (OAB: 3589B/MS)Advogada: Angela Maria Aimi
(OAB: 10488/MS)Advogado: Joao Batista de Andrade Filho (OAB: 4144B/MS)Apelado: Z. A. P.Advogada: Simone Cristina Nervis
(OAB: 8915/MS)Advogado: Ademar Quadros Mariani (OAB: 3589B/MS)Advogada: Angela Maria Aimi (OAB: 10488/MS)
Advogado: Joao Batista de Andrade Filho (OAB: 4144B/MS)Apelada: A. P. D.Advogada: Simone Cristina Nervis (OAB: 8915/MS)
Advogado: Ademar Quadros Mariani (OAB: 3589B/MS)Advogada: Angela Maria Aimi (OAB: 10488/MS)Advogado: Joao Batista
de Andrade Filho (OAB: 4144B/MS)Apelado: L. D.Advogada: Simone Cristina Nervis (OAB: 8915/MS)Advogado: Ademar
Quadros Mariani (OAB: 3589B/MS)Advogada: Angela Maria Aimi (OAB: 10488/MS)Advogado: Joao Batista de Andrade Filho
(OAB: 4144B/MS)Apelada: L. E. P.Advogada: Simone Cristina Nervis (OAB: 8915/MS)Advogado: Ademar Quadros Mariani
(OAB: 3589B/MS)Advogada: Angela Maria Aimi (OAB: 10488/MS)Advogado: Joao Batista de Andrade Filho (OAB: 4144B/MS)
Apelada: N. O. B.Advogada: Simone Cristina Nervis (OAB: 8915/MS)Advogado: Ademar Quadros Mariani (OAB: 3589B/MS)
Advogada: Angela Maria Aimi (OAB: 10488/MS)Advogado: Joao Batista de Andrade Filho (OAB: 4144B/MS)Apelado: A. S. G.
Advogada: Simone Cristina Nervis (OAB: 8915/MS)Advogado: Ademar Quadros Mariani (OAB: 3589B/MS)Advogado: Joao
Batista de Andrade Filho (OAB: 4144B/MS)Advogada: Angela Maria Aimi (OAB: 10488/MS)Apelado: J. G. da V.Advogada:
Simone Cristina Nervis (OAB: 8915/MS)Advogado: Ademar Quadros Mariani (OAB: 3589B/MS)Advogado: Joao Batista de
Andrade Filho (OAB: 4144B/MS)Advogada: Angela Maria Aimi (OAB: 10488/MS)Apelado: A. R. P.Advogada: Simone Cristina
Nervis (OAB: 8915/MS)Advogado: Ademar Quadros Mariani (OAB: 3589B/MS)Advogada: Angela Maria Aimi (OAB: 10488/MS)
Advogado: Joao Batista de Andrade Filho (OAB: 4144B/MS)Apelada: A. M. A.Advogada: Simone Cristina Nervis (OAB: 8915/MS)
Advogado: Ademar Quadros Mariani (OAB: 3589B/MS)Advogada: Angela Maria Aimi (OAB: 10488/MS)Advogado: Joao Batista
de Andrade Filho (OAB: 4144B/MS)Apelada: D. T. D. M.Advogada: Simone Cristina Nervis (OAB: 8915/MS)Advogado: Ademar
Quadros Mariani (OAB: 3589B/MS)Advogada: Angela Maria Aimi (OAB: 10488/MS)Advogado: Joao Batista de Andrade Filho
(OAB: 4144B/MS)Apelado: D. D.Advogada: Simone Cristina Nervis (OAB: 8915/MS)Advogado: Ademar Quadros Mariani (OAB:
3589B/MS)Advogada: Angela Maria Aimi (OAB: 10488/MS)Advogado: Joao Batista de Andrade Filho (OAB: 4144B/MS)Apelada:
C. I. D.Advogada: Simone Cristina Nervis (OAB: 8915/MS)Advogado: Ademar Quadros Mariani (OAB: 3589B/MS)Advogada:
Angela Maria Aimi (OAB: 10488/MS)Advogado: Joao Batista de Andrade Filho (OAB: 4144B/MS)Apelado: D. L. B.Advogada:
Simone Cristina Nervis (OAB: 8915/MS)Advogado: Ademar Quadros Mariani (OAB: 3589B/MS)Advogada: Angela Maria Aimi
(OAB: 10488/MS)Advogado: Joao Batista de Andrade Filho (OAB: 4144B/MS)Apelado: É L. R.Advogado: Joao Batista de
Andrade Filho (OAB: 4144B/MS)Advogada: Simone Cristina Nervis (OAB: 8915/MS)Advogado: Ademar Quadros Mariani (OAB:
3589B/MS)Advogada: Angela Maria Aimi (OAB: 10488/MS)Apelada: E. S. C.Advogada: Simone Cristina Nervis (OAB: 8915/MS)
Advogado: Ademar Quadros Mariani (OAB: 3589B/MS)Advogada: Angela Maria Aimi (OAB: 10488/MS)Advogado: Joao Batista
de Andrade Filho (OAB: 4144B/MS)Apelada: E. T. de C.Advogada: Simone Cristina Nervis (OAB: 8915/MS)Advogado: Ademar
Quadros Mariani (OAB: 3589B/MS)Advogada: Angela Maria Aimi (OAB: 10488/MS)Advogado: Joao Batista de Andrade Filho
(OAB: 4144B/MS)Apelada: K. F. R. de O.Advogada: Simone Cristina Nervis (OAB: 8915/MS)Advogado: Ademar Quadros Mariani
(OAB: 3589B/MS)Advogada: Angela Maria Aimi (OAB: 10488/MS)Advogado: Joao Batista de Andrade Filho (OAB: 4144B/MS)
Apelada: M. D. da S.Advogada: Simone Cristina Nervis (OAB: 8915/MS)Advogado: Ademar Quadros Mariani (OAB: 3589B/MS)
Advogada: Angela Maria Aimi (OAB: 10488/MS)Advogado: Joao Batista de Andrade Filho (OAB: 4144B/MS)Apelada: S. R. N.
Advogada: Simone Cristina Nervis (OAB: 8915/MS)Advogado: Ademar Quadros Mariani (OAB: 3589B/MS)Advogada: Angela
Maria Aimi (OAB: 10488/MS)Advogado: Joao Batista de Andrade Filho (OAB: 4144B/MS)Apelada: S. C. N.Advogada: Simone
Cristina Nervis (OAB: 8915/MS)Advogado: Ademar Quadros Mariani (OAB: 3589B/MS)Advogada: Angela Maria Aimi (OAB:
10488/MS)Advogado: Joao Batista de Andrade Filho (OAB: 4144B/MS)Apelada: S. T. F. D.Advogada: Simone Cristina Nervis
(OAB: 8915/MS)Advogado: Ademar Quadros Mariani (OAB: 3589B/MS)Advogada: Angela Maria Aimi (OAB: 10488/MS)
Advogado: Joao Batista de Andrade Filho (OAB: 4144B/MS)Apelado: V. N.Advogada: Simone Cristina Nervis (OAB: 8915/MS)
Advogado: Ademar Quadros Mariani (OAB: 3589B/MS)Advogada: Angela Maria Aimi (OAB: 10488/MS)Advogado: Joao Batista
de Andrade Filho (OAB: 4144B/MS)Apelada: V. M. M.Advogada: Simone Cristina Nervis (OAB: 8915/MS)Advogado: Ademar
Quadros Mariani (OAB: 3589B/MS)Advogada: Angela Maria Aimi (OAB: 10488/MS)Advogado: Joao Batista de Andrade Filho
(OAB: 4144B/MS)Interessada: C. R. M. B.Advogado: Luís Carlos Crema (OAB: 20287/DF)Advogado: Daniel Crema (OAB:
18564/SC)Apelante: C. C. B. LTDA - meAdvogado: Ary Raghiant Neto (OAB: 5449/MS)Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros
(OAB: 6736/MS)Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS)Advogado: Luiz Guilherme Melke (OAB: 12901/MS)
Apelante: K. I. e C. de P. A. LTDAAdvogado: Ary Raghiant Neto (OAB: 5449/MS)Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB:
6736/MS)Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS)Advogado: Luiz Guilherme Melke (OAB: 12901/MS)Apelante:
P. S. I. e C. de A. LTDAAdvogado: Ary Raghiant Neto (OAB: 5449/MS)Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS)
Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS)Advogado: Luiz Guilherme Melke (OAB: 12901/MS)Interessada: F. de L.
C. LTDA - meAdvogado: Paulo Roberto de Paula (OAB: 7297B/MS)Interessado: J. A. LTDAAdvogado: Luís Carlos Crema (OAB:
20287/DF)Advogado: Daniel Crema (OAB: 18564/SC)Interessado: J. C. e A. G. LTDAAdvogado: Luís Carlos Crema (OAB:
20287/DF)Advogado: Daniel Crema (OAB: 18564/SC)Interessada: P., M. e B., I. e C. de C. LTDAAdvogado: Paulo Roberto de
Paula (OAB: 7297B/MS)Interessada: P., M. e B., I. e C. de C. LTDA E. - F. 1Advogado: Paulo Roberto de Paula (OAB: 7297B/
MS)Interessada: P., M. e B., I. e C. de C. LTDA E. - F. 2Advogado: Paulo Roberto de Paula (OAB: 7297B/MS)Interessado: B. S.
S.A.Advogado: Samara Francis Correia Dias (OAB: 213581/SP)Advogada: Mônica de Medeiros Messias (OAB: 212404/SP)
Interessado: I. U. S.A.Advogado: Ariosmar Neris (OAB: 232751/SP)Advogada: Juliana Falci Mendes (OAB: 223768/SP)
Interessado: O. J. M.Advogado: Daniel Massaroto Mariano (OAB: 16607/MS)Interessado: B. B. S.A.Advogada: Juliana Falci
Mendes (OAB: 223768/SP)Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP)Advogado: José Lidio Alves dos Santos
(OAB: 156187/SP)Interessado: L. S. D.Interessado: B. T. do B. S.A.Interessado: C. C. LTDA - meInteressado: E. de O. S.
Advogada: Simone Cristina Nervis (OAB: 8915/MS)Advogado: Ademar Quadros Mariani (OAB: 3589B/MS)Advogada: Angela
Maria Aimi (OAB: 10488/MS)Advogado: Joao Batista de Andrade Filho (OAB: 4144B/MS)Interessado: A. B.Interessado: A. R.
S.Interessado: A. H.Interessado: C. L. de R.Interessado: D. M. de A. M.Interessado: D. F. de L.Interessado: E. de J. L.Interessado:
E. B. de A. da S.Interessada: E. M. B.Interessado: E. J. M.Interessado: E. B. da S.Interessada: E. P. dos S.Interessado: G. P.
Interessado: I. V. P.Interessado: J. F. T.Interessada: J. M. de F.Interessada: K. D. de O.Interessado: L. M.Interessada: L. S.
P.Interessado: L. S. N.Interessada: M. P. V.Interessado: M. E. da S.Interessado: M. M.Interessada: M. de L. P.Interessado: O. A.
da S.Interessado: R. J. D.Interessado: R. M.Interessado: C. P. e I. LTDAInteressado: A. R.Interessado: C. R. M.Interessado: A.
B.Interessada: N. R. C. T.Advogado: Jaasiel Marques da Silva (OAB: 5337B/MS)EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO
CAUTELAR PREPARATÓRIA - EXAURIMENTO DO OBJETO - EXTINÇÃO - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE DECISÃO
DO STJ, COM REFERÊNCIA A FUNDAMENTO DIVERSO PARA A EXTINÇÃO (DECADÊNCIA) - NÃO CARACTERIZAÇÃO MERA DIVERGÊNCIA, QUE, SE CONFIGURADA, SERIA APENAS CASO DE REFORMA - ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO, NO
STJ, CONTRÁRIO AOS INTERESSES DOS APELANTES - MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE ATRIBUÍVEL
AOS RECORRENTES, CUJA INADIMPLÊNCIA JUSTIFICOU O AJUIZAMENTO DA CAUTELAR - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em desrespeito, pela sentença, à autoridade da decisão proferida pelo STJ, em
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