TJMG 11/11/2022 -Fch. 26 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 11/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

26 – sexta-feira, 11 de Novembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO N° 30/2022
AFASTA POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do
art. 201, da Lei n° 869 de 05/07/1952, por oito dias, dos servidores:
Brasilândia de Minas: EE. “Drº José Pacheco Pimenta” - MaSP
956783-5, Renata Barbosa de Melo, PEBDIA, cargo 04, a partir de
28/10/22; Guarda Mor: EE. “Drº Antônio Ribeiro” - MaSP 1364872-0,
Neide Gomes de Carvalho Oliveira, ATBIA, cargo 01, a partir de
03/11/22; MaSP 1417812-3, Neli Gomes de Carvalho Silva, ASBIA,
cargo 01, a partir de 03/11/22; João Pinheiro: EE. “Tancredo de Almeida
Neves” - MaSP 1298122-1, Rosimeire Maria Vaz Oliveira, PEBDIA,
cargo 01, a partir de 17/10/22; Paracatu: EE. “Neusa Pimentel Barbosa”
- MaSP 858575-4, Rívia Barbosa de Melo Andrade, PEBIA, cargo 03,
a partir de 28/10/22.
LOTAÇÃO – ATO N° 10/2022
LOTA, nos termos do inciso I do art. 75 da Lei n° 7109, de 13/10/1977,
os servidores: Paracatu: EE. “Afonso Arinos” - MaSP 1077157-4,
Denilva Souza Dias, PEBIID/Professor Eventual, cargo 01, a partir de
08/11/2022, retorno antecipado de LIP.
ANULAÇÃO – ATO N° 41/2022
ANULA NO ATO/referente aos servidores: João Pinheiro: EE.
“Maria Gonçalves Azevedo” – MaSP 607618-6, Vanilda Gonçalves
Cruzeiro, PEBIIC, cargo 03, na parte em que concedeu FériasPrêmio/Afastamento, publicado em 03/06/22, por motivo: a pedido do
servidor.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO
CONCLUÍMOS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04/2022,
instaurado nos termos da Lei 14.184/2002 e a Resolução SEPLAG nº
37/2005, referente ao servidor – Paracatu/MG – “E.E. Júlia Camargos”
– MaSP 608.132-7, ASB1H, admissão 01 – e decide pela restituição
aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente, referente ao
débito gerado em função da integralidade da aposentadoria, e decide
também pela inclusão da verba 5640 “Anulação Aposent. Art. 24 §2
– EC 103/2019”, para adequação dos proventos nos termos da EC
103/2019.
10 1712095 - 1
RETIFICAÇÃO DE OPÇÃO REMUNERATÓRIA– ATO N° 44/2022
RETIFICA, OS ATOS, de Opção Remuneratória, referente aos
servidores: João Pinheiro: EE. “Quintino Vargas” - MaSP 1015089-4,
Dayse Cristina da Silveira, PEBIII-I, cargo 02, no ato publicado em
05/11/2022, onde se lê: a partir de 22/10/2022, leia-se: a partir de
21/10/2022.
10 1712097 - 1

SRE de Patos de Minas
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 54/2022
RETIFICA NO(S) ATO(S) de Anulação referente(s) a: Carmo do
Paranaíba - E.E. “Amadeu Gonçalves Boaventura”, MaSP 1326557-4,
Tiago Henrique Pereira, PEBIIC – Educ. Fís., adm. 3, Ato nº 26/22,
publ. em 16.09.22, por motivo de incorreção, onde se lê: Tiago Henrique
Boaventura, leia-se: Tiago Henrique Pereira; Patos de Minas - E.E.
“Prof. Zama Maciel”, MaSP 825814-7, Meire de Assis Porto, PEBIIB,
adm. 5, Ato nº 25/22, publ. em 09.09.22, por motivo de incorreção,
onde se lê: PEBIB, adm. 5, na parte em que concedeu férias-prêmio,
Ato 104/21, leia-se: PEBIIB, adm. 5, na parte em que concedeu fériasprêmio, Ato 104/21; MaSP 825814-7, Meire de Assis Porto, PEBIIB,
adm. 5, Ato nº 25/22, publ. em 09.09.22, por motivo de incorreção,
onde se lê: PEBIB, adm. 5, na parte em que concedeu férias-prêmio,
Ato 103/21, leia-se: PEBIIB, adm. 5, na parte em que concedeu fériasprêmio, Ato 103/21; MaSP 825814-7, Meire de Assis Porto, PEBIIB,
adm. 5, Ato nº 80/22, publ. em 09.09.22, por motivo de incorreção,
onde se lê: dispensada, leia-se: desligada.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 55/2022
RETIFICA NO(S) ATO(S) de Férias-Prêmio Concessão referente(s)
a: Rio Paranaíba - E.E. “Dr. Adiron Gonçalves Boaventura”, MaSP
378137-4, Cleunice Maria de Castro Caetano Silva, PEBIIJ – Geog.,
adm. 2, Ato nº 49/22, publ. em 16.06.22, por motivo de correção
nas contagens de tempo, onde se lê: a p/ de 05.12.15, leia-se: a p/ de
31.05.16.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 56/2022
RETIFICA NO(S) ATO(S) de Retificação de Férias-Prêmio Concessão
referente(s) a: Rio Paranaíba - E.E. “Dr. Adiron Gonçalves Boaventura”,
MaSP 378137-4, Cleunice Maria de Castro Caetano Silva, PEBIIJ –
Geog., adm. 2, Ato nº 34/22, publ. em 16.06.22, por motivo de correção
nas contagens de tempo, onde se lê: a p/ de 06.12.10, leia-se: a p/ de
02.06.11.
10 1712417 - 1

AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO - ATO Nº
15/2022
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos
termos da alínea “a”, do art. 201, da Lei nº 869, de 05/07/1952, por até
oito dias consecutivos, ao(s) servidor(es): Patos de Minas - E.E. “Profa.
Paulina de Melo Porto”, MaSP 666288-6, Sabrina Gomes Noronha,
PEBIB – Anos Iniciais, adm. 3, a p/ de 11.10.22.

FÉRIAS-PRÊMIO - CONCESSÃO - ATO Nº 99/2022
CONCEDE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31 da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Patos de Minas - E.E. “Cônego Getúlio”,
MaSP 1102957-6, Ana Flávia Andalécio Couto da Silva, PEBIA –
Educ. Fís., adm. 4, por 06 meses, ref. ao 1º e 2º qq. de exerc., a p/ de
06.09.22, data do requerimento de vinculação de contagem de tempo,
com aproveitamento de tempo do cargo PEBIA, do qual foi desligada.

AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO - ATO Nº 57/2022
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do artigo 201, da Lei nº 869, de 05/07/1952 e art. 19
da Instrução Normativa/SEPLAG/SCAP/Nº.01/2012, por até oito dias
consecutivos, o(s) servidor(es): Patos de Minas - E.E. “Dona Guiomar
de Melo”, MaSP 899106-9, Janice Braga Silvério, PEBDIA, adm. 1,
a p/ de 24.10.22; E.E. “Eustáquio José da Silva”, MaSP 1092416-5,
Ângela Aparecida de Lima, PEBSIA, adm. 3, a p/ de 29.09.22.

FÉRIAS-PRÊMIO - CONCESSÃO - ATO Nº 100/2022
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Patos de Minas - SRE, MaSP
1085318-2, Andréa Fabiane Machado Diniz Vieira, ANEIIIG – no c/c
DAD-3, adm. 1, ref. ao 3º qq. de exerc., a p/ de 02.09.22.

AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO - ATO Nº 58/2022
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do artigo 201, da Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito
dias consecutivos, ao(s) servidor(es): Lagoa Grande - E.E. “Santa
Terezinha”, MaSP 882524-2, Welton Nicanor Galvão, PEBIIC – Hist.,
adm. 4, a p/ de 23.10.22; MaSP 882524-2, Welton Nicanor Galvão,
PEBIIC – Hist., adm. 3, a p/ de 23.10.22; MaSP 1119675-5, Wilde
Cristina Galvão, EEBIIE, adm. 3, a p/ de 23.10.22; Patos de Minas E.E. “Abner Afonso”, MaSP 1055564-7, Eugênia de Sousa Andrade,
PEBIIC – Anos Iniciais, adm. 4, a p/ de 28.10.22; E.E. “Dona Guiomar
de Melo”, MaSP 691774-4, Sônia Maria Porto dos Santos, PEBIIIG
– Hist., adm. 1, a p/ de 17.10.22; E.E. “Prof. Antônio Dias Maciel”,
MaSP 880109-4, Janette Alexandre Dutra Braga Soares, PEBIIIL –
Geog., adm. 1, a p/ de 16.09.22; MaSP 880109-4, Janette Alexandre
Dutra Braga Soares, PEBIII I – Geog., adm. 2, a p/ de 16.09.22.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº
38/2022
DETERMINA
AFASTAMENTO
PRELIMINAR
À
APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, nos
termos art. 36, § 1º, II CE/89, EC 104/20, c/c art. 7º, I, II, III, art. 8º,
III LC64/02, LC 156/2020, do(s) servidor(es): Patos de Minas - E.E.
“Prof. Zama Maciel”, MaSP 805378-7, Joaquim Vieira Valadão, a p/
de 23.06.22, ref. ao cargo PEBIIJ, adm. 1, com direito, à média das
remunerações de contribuição, proporcional a 8433 dias de exercício.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº
39/2022
DETERMINA
AFASTAMENTO
PRELIMINAR
À
APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, nos
termos art. 36, § 1º, II CE/89, EC 104/20, c/c art. 7º, I, II, III, art. 8º,
III LC64/02, LC 156/2020 c/c art. 1º, § 4º da Lei Complementar nº
138/16 e art. 2º, §4º do Decreto nº 47.000/16, do(s) servidor(es): São
Gotardo- E.E. “Cel. Oscar Prados”, MaSP 1109124-6, Maria Dalva de
Camargos Silva, a p/ de 01.09.22, ref. ao cargo ASBIC, adm. 1, com
direito, à média das remunerações de contribuição, proporcional a 6421
dias de exercício.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº
40/2022
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, de: Patos
de Minas - E.E. “Cônego Getúlio”, MaSP 974508-4, Vitória Vieira
da Silva, a p/ de 31.10.22, ref. ao cargo PEBIIIO, adm. 1, à vista de
requerimento de aposent. pelo art. 146, §§ 4º e 6º, inciso I, e § 7º, inciso
I, do ADCT da CE/89, acrescentado pela ECE nº 104, de 2020, com
direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de 119
h/a.
ANULAÇÃO - ATO Nº 34/2022
ANULA no Ato, no que se refere ao(s) servidor(es): Rio Paranaíba E.E. “Dr. Adiron Gonçalves Boaventura”, MaSP 378137-4, Cleunice
Maria de Castro Caetano Silva, PEBIIJ – Geog., adm. 2, na parte em
que concedeu férias-prêmio, Ato nº 87/22, publ. em 30.09.22, por
motivo de correção nas contagens de tempo.
FÉRIAS-PRÊMIO - AFASTAMENTO - ATO Nº 98/2022
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do § 2º do artigo 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE
nº 8656, de 02/07/2012, ao(s) servidor(es): Lagoa Formosa - E.E. “Cel.
Cristiano”, MaSP 1085185-5, Marcelo Rodrigues de Lima, PEBIIIH
– Geog., adm. 1, por 01 mês, ref. ao 1º qq. de exerc. a p/ de 21.11.22;
Patos de Minas - E.E. “Prof. René de Deus Vieira”, MaSP 617175-5,
Márcia Cristina Ferreira, PEBIII I – Hist., adm. 1, por 01 mês, ref. ao 2º
qq. de exerc. a p/ de 21.11.22; São Gotardo - E.E. “São Pio X”, MaSP
379120-9, Neides Hosanan Soares, ATBVM, adm. 1, por 01 mês, ref.
ao 4º qq. de exerc. a p/ de 30.11.22.

FÉRIAS-PRÊMIO / CONVERSÃO EM ESPÉCIE - ATO Nº
101/2022
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art.
117, do ADCT da CE/1989, ao(s) servidor(es): Carmo do Paranaíba
- MaSP 296301-5, Geralda Antônia dos Santos, PEBIIIP, adm. 2,
aposentada em 28.10.22, ref. ao saldo de 03 meses; Patos de Minas MaSP 378164-8, Maria Aparecida Nogueira Pinheiro, PEBIIIP, adm.
1, aposentada em 28.10.22, ref. ao saldo de 04 meses; Tiros - MaSP
390593-2, Jader Lúcio do Amaral, PEBIIIP, adm. 1, aposentado em
28.10.22, ref. ao saldo de 09 meses.
GRATIFICAÇÃO POR CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - ATO Nº
01/2022
CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO,
nos termos do art. 151 da Lei nº 7.109 de 13/10/1977, com a redação
dada pelo art. 67 da Lei 11.050, de 19/01/1993, 10%, a: Rio Paranaíba
- E.E. “Dr. Adiron Gonçalves Boaventura”, MaSP 378137-4, Cleunice
Maria de Castro Caetano Silva, PEBIIJ, adm. 2, a p/ de 19.08.02, data
do exercício quando ocupante do cargo P3A.
LICENÇA MATERNIDADE - ATO Nº 13/2022
CONCEDE LICENÇA-MATERNIDADE, nos termos do inciso XVIII
do art. 7º da CF/1988, por 120 dias, com prorrogação por mais 60
dias, conforme Lei n.º 18.879 de 27/05/2010, à(s) servidor(as): Lagoa
Formosa - E.E. “Nossa Senhora da Piedade”, MaSP 1321684-1, Márcia
de Oliveira e Silva, PEBIIC – Anos Iniciais, adm. 2, a p/ de 01.11.22.
LICENÇA PATERNIDADE - ATO Nº 08/2022
CONCEDE LICENÇA-PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX,
do art. 7º, c/c § 3º do art. 39, da CR/1988; § 1º do art. 10 do ADCT
da CR/1988, art. 31 e § 11 do art. 39 da Constituição do Estado; Lei
Complementar nº 165, de 17 de setembro de 2021; e art. 2º do Decreto
nº 48.368, de 17 de fevereiro de 2022, por 20 dias consecutivos, ao(s)
servidor(es) efetivo(s): Patos de Minas - E.E. “Abner Afonso”, MaSP
1325742-3, Wilton de Jesus Almeida, PEBIC – Educ. Fís., adm. 2, a
p/ de 28.10.22.
LOTAÇÃO - ATO Nº 20/2022
LOTA, nos termos do inciso I do art. 75 da Lei nº 7109, de 13/10/1977,
o(s) servidor(es): Patos de Minas - E.E. “Prof. René de Deus Vieira”,
MaSP 1286318-9, Welder José de Oliveira, PEBIB – Matem., adm. 4,
a p/ de 17.10.22; E.E. “Prof. Zama Maciel”, MaSP 971388-4, Rogério
Dias Vieira, PEBIA – Hist., adm. 4, a p/ de 17.10.22; MaSP 1346737-8,
Diego Roger Borba Amaral, PEBIB – Matem., adm. 2, a p/ de 06.10.22;
E.E. “Profa. Paulina de Melo Porto”, MaSP 1421905-9, Ariane Cristine
Pires de Araújo, PEBIB – Educ. Fís., adm. 1, a p/ de 24.10.22.
PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONCLUSÃO
CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO, instaurado pela
Portaria SRE Patos de Minas nº 50/2022, publicada no “Minas Gerais”
em 24.06.22, referente aos sucessores da ex-servidora, falecida: São
Gotardo MaSP 945948-8, Maria Renilda Silva Belarmino, pelo depósito
bancário identificado do valor de R$773,38 (Setecentos e setenta e três
reais e trinta e oito centavos), objeto do presente feito, tal depósito
deverá ser feito no banco do Brasil, banco 001, agencia 1615-2, conta
corrente 7112-9 entre os dias 11 a 20 do mês Novembro/2022. Caso
não seja efetuado, esta demanda será direcionada à Advocacia Geral do
Estado para providências cabíveis.
PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONCLUSÃO
CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO, instaurado pela Portaria
SRE Patos de Minas nº 69/2022, publicada no “Minas Gerais” em
07.10.22, referente a: Patos de Minas - E.E. “Deiró Eunápio Borges”,
MaSP 1074380-5, P.F.P.M., PEBDIA, adm. 2, pelo ressarcimento ao
erário nos termos do art. 270 da Lei nº 869/1952, dos valores recebidos
indevidamente devido à dispensa em 12/03/2020, referente ao período
de 12/03/2020 a 30/03/2020.

PROCESSO ADMINISTRATIVO - INSTAURAÇÃO - PORTARIA
(SRE) - Nº 75/2022
DETERMINA
A
INSTAURAÇÃO
DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002,
combinado com a Resolução 37, de 12/09/2005, para apurar concessão
indevida de vantagens e benefícios à servidora: Patos de Minas - E.E.
“Dr. Paulo Borges”, MaSP 445678-6, M.H.L., PEBDIA, adm. 2.
Comissão: Mônica Agapito Neves, MaSP 943.656-9, Beatriz Machado
Borges Matias, MaSP 1.196.506-8 e Daniela Braga da Silva Rodrigues,
MaSP 1.427.022-7.
PROCESSO ADMINISTRATIVO - INSTAURAÇÃO - PORTARIA
(SRE) - Nº 76/2022
DETERMINA
A
INSTAURAÇÃO
DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002,
combinado com a Resolução 37, de 12/09/2005, para apurar concessão
indevida de vantagens e benefícios à servidora: Patos de Minas – Serv.
Deslig., MaSP 1506821-6, A.W.S.A., PEBDIA, adm. 1. Comissão:
Mônica Agapito Neves, MaSP 943.656-9, Beatriz Machado Borges
Matias, MaSP 1.196.506-8 e Daniela Braga da Silva Rodrigues, MaSP
1.427.022-7.
PROCESSO ADMINISTRATIVO - INSTAURAÇÃO - PORTARIA
(SRE) - Nº 77/2022
DETERMINA
A
INSTAURAÇÃO
DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002,
combinado com a Resolução 37, de 12/09/2005, para apurar concessão
indevida de vantagens e benefícios à servidora: Lagoa Formosa - Serv.
sem lot. em afast. prelim. à aposent., MaSP 829762-4, E.P.C., PEBIIP,
adm. 2. Comissão: Mônica Agapito Neves, MaSP 943.656-9, Beatriz
Machado Borges Matias, MaSP 1.196.506-8 e Maria Antônia de Sousa,
MaSP 1.059.475-2.
PROCESSO ADMINISTRATIVO - INSTAURAÇÃO - PORTARIA
(SRE) - Nº 78/2022
DETERMINA
A
INSTAURAÇÃO
DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002,
combinado com a Resolução 37, de 12/09/2005, para apurar concessão
indevida de vantagens e benefícios à servidora: Presidente Olegário Serv. sem lot. em afast. prelim. à aposent., MaSP 1096811-3, V.L.S.M.,
PEBIA, adm. 1. Comissão: Mônica Agapito Neves, MaSP 943.656-9,
Beatriz Machado Borges Matias, MaSP 1.196.506-8 e Maria Antônia
de Sousa, MaSP 1.059.475-2.
PROCESSO ADMINISTRATIVO - INSTAURAÇÃO - PORTARIA
(SRE) - Nº 79/2022
DETERMINA
A
INSTAURAÇÃO
DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002,
combinado com a Resolução 37, de 12/09/2005, para apurar concessão
indevida de vantagens e benefícios à servidora: Presidente Olegário
– Serv. Aposent., MaSP 1096811-3, V.L.S.M., EEBIA, adm. 2.
Comissão: Mônica Agapito Neves, MaSP 943.656-9, Beatriz Machado
Borges Matias, MaSP 1.196.506-8 e Maria Antônia de Sousa, MaSP
1.059.475-2.
QUINQUÊNIO - ATO Nº 05/2022
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT da
CE/1989, a: Rio Paranaíba - E.E. “Dr. Adiron Gonçalves Boaventura”,
MaSP 378137-4, Cleunice Maria de Castro Caetano Silva, PEBIIJ –
Geog., adm. 2, ref. ao 2º qq. mag. a p/ de 02.06.11.
REMANEJAMENTO - ATO Nº 03/2022
Remaneja, nos termos do art. 19 da Lei 9.381 de 18.12.86 e do art.
15 da Resolução nº 4672, de 07/12/2021, o(s) servidor(es): Patos de
Minas - MaSP 1346737-8, Diego Roger Borba Amaral, PEBIB –
Matem., adm. 2, da E.E. “Santa Terezinha”, de Patos de Minas, para a
E.E. “Prof. Zama Maciel”, de Patos de Minas, a p/ de 06.10.22; MaSP
1394265-1, Dayane Cristina de Freitas, PEBIA – Hist., adm. 2, da E.E.
“Prof. Zama Maciel”, de Patos de Minas, para a E.E. “Profa. Paulina de
Melo Porto”, de Patos de Minas, a p/ de 10.11.22.
10 1712407 - 1

SRE de Pirapora
AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA - ATO Nº 04/2022
AMPLIA A CARGA HORÁRIA SEMANAL, nos termos do § 3º do art. 34 da Lei 15293, de 05/08/04, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 20592, de 28/12/12, da professora:
SRE
MUNICÍPIO
ESCOLA
MASP
NOME
CARGO ADM
CONTEÚDO
PIRAPORA
PIRAPORA
EE. ARGELCE CARVALHO SANTOS DA MOTA
1460183-5 VIVIANE GONÇALVES DE OLIVEIRA
PEB1A
3
SOCIOLOGIA

DE Nº AULAS SEMANAIS
07

PARA Nº DE AULAS SEMANAIS
09

A PARTIR DE
06/09/2022

Sônia Lago Amariz
Superintendente Regional de Ensino
10 1712654 - 1

RETIFICAÇÃO - ATO Nº 69/2022
RETIFICA, NO ATO de Adicional Quinquenal de Magistério Efetivo,
referente ao servidor: Várzea da Palma – EE. Joseph Hein – Osvaldo
Pereira da Rocha, MaSP 963113-6, PEB3J, adm. 2, ato nº 41/03,
publicado em 23/12/03, por motivo de incorreção na data de vigência.
Onde se lê: 1º quinquênio a contar de 07/08/03. Leia-se: 1º quinquênio
a contar de 08/07/03.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 70/2022
RETIFICA, NO ATO de Férias Prêmio Concessão referente ao
servidor: Várzea da Palma – EE. Joseph Hein – Osvaldo Pereira da
Rocha, MaSP 963113-6, PEB3J, adm. 2, ato nº 16/16, publicado em
25/06/16, por motivo de incorreção na data de vigência. Onde se lê:
referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 04/07/04. Leia-se:
referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 08/07/03.; Osvaldo
Pereira da Rocha, MaSP 963113-6, PEB3J, adm. 2, ato nº 20/08,
publicado em 13/09/08, por motivo de incorreção na data de vigência.
Onde se lê: referente ao 2º quinquênio de exercício a partir de 15/08/08.
Leia-se: referente ao 2º quinquênio de exercício a partir de 06/07/08.;
Osvaldo Pereira da Rocha, MaSP 963113-6, PEB3J, adm. 2, ato nº
16/16, publicado em 25/06/16, por motivo de incorreção na data de
vigência. Onde se lê: referente ao 3º quinquênio de exercício a partir
de 12/02/16. Leia-se: referente ao 3º quinquênio de exercício a partir
de 18/02/15.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 71/2022
RETIFICA no ATO de Gratificação de Incentivo à Docência referente
ao servidor: Várzea da Palma – EE. Joseph Hein – Osvaldo Pereira da
Rocha, MaSP 963113-6, PEB3J, adm. 2, ato nª 09/03, publicado em
25/03/03, por motivo de incorreção na data de vigência. Onde se lê:
referente ao 2º biênio a/c de 07/08/02. Leia-se: referente ao 2º biênio
a/c de 23/07/02, data do exercício.; Osvaldo Pereira da Rocha, MaSP
963113-6, PEB3J, adm. 2, ato nº 41/07, publicado em 25/08/07, por
motivo de incorreção na data de vigência. Onde se lê: referente ao 3º
biênio a partir de 06/08/04. Leia-se: referente ao 3º biênio a partir de
07/07/04.; Osvaldo Pereira da Rocha, MaSP 963113-6, PEB3J, adm.
2, ato nº 41/07, publicado em 25/08/07, por motivo de incorreção na
data de vigência. Onde se lê: referente ao 4º biênio a partir de 06/08/06.
Leia-se: referente ao 4º biênio a partir de 07/07/06.; Osvaldo Pereira
da Rocha, MaSP 963113-6, PEB3J, adm. 2, ato nº 34/08, publicado
em 04/10/08, por motivo de incorreção na data de vigência. Onde se
lê: referente ao 5º biênio a partir de 10/08/08. Leia-se: referente ao 5º
biênio a partir de 06/07/08.
Sonia Lago Amariz
Superintendente Regional de Ensino
10 1712658 - 1

ABONO DE PERMANÊNCIA - ATO Nº 20/2022
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do art. 36, §
20 da CE/89, do servidor: Pirapora – Cesec Umbelina Diniz – Marcus
Augustus Gribel, MaSP 391181-5, PEB3J, adm. 2, a partir de 24/10/22,
data do protocolo do requerimento, com redação dada pela EC n°
104/20 c/c art. 36, § 1º, inciso I da CE/89.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO - ATO Nº 58/2022
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/52, por oito dias de:
Buritizeiro – EE. Pref. José Maria Pereira – Simone Marques dos
Santos, MaSP 845295-5, PEB1H, adm. 2, a partir de 28/08/04, para
regularização de registros funcionais.
ANULAÇÃO - ATO Nº 27/2022
ANULA, no ato no que se refere ao servidor: Várzea da Palma – EE.
Joseph Hein – Osvaldo Pereira da Rocha, MaSP 963113-6, PEB3J,
adm. 2, na parte que retificou Férias Prêmio Concessão referente ao
2º quinquênio, ato 55/16, publicado em 25/06/16, por motivo de
retificação indevida.
ANULAÇÃO - ATO Nº 28/2022
ANULA, no ato no que se refere ao servidor: Várzea da Palma – EE.
Joaquim de Paula Ferreira – Leila Cibeli Silveira Mendes, MaSP
1425720-8, PEB2B, adm. 1, na parte que concedeu Férias Prêmio
referente ao 1º quinquênio, ato 36/21, publicado em 26/11/21,
considerando o Ofício Circular SEPLAG/DNPP nº 01/22, de 03/02/22,
sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº 173/20.
ANULAÇÃO - ATO Nº 29/2022
ANULA, no ato no que se refere à servidora: Pirapora – Servidora em
Afastamento Preliminar à Aposentadoria – Andreia Cristine Medeiros
Ramos, MaSP 596938-1, PEB2P, adm. 1, na parte que concedeu 8º
Biênio a partir de 21/10/2011, ato 06/12, publicado em 27/03/12, por
motivo de concessão em época indevida, após conclusão de processo
administrativo.
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO - ATO Nº 35/2022
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 9865, de 03/07/18,
c/c Decreto nº 43285 de 23/04/03, alterado pelo art. 1º do Decreto
nº 48.173 de 08/04/21, às servidoras: Pirapora – SRE de Pirapora –
Cirila Chaves de Morais, MaSP 890770-1, ANE3L, adm. 1, por 1
mês, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 19/12/22.;

Ilse Marcelino Duarte, MaSP 1158914-0, ANE3G, adm. 1, por 1 mês,
referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 16/11/22.; Ivany
Mendes da Silva Souza, MaSP 1051875-1, ANE1I, adm. 1, por 1 mês,
referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 29/11/22.; Maria
do Socorro Magalhães Koga, MaSP 618984-9, ANEI3I, adm. 1, por
1 mês, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 23/11/22.;
Miguelina Neta Rodrigues Rocha, MaSP 1056695-8, TDE3H/FGD-5,
adm. 1, por 1 mês, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir
de 30/11/22.
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO - ATO Nº 36/2022
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do § 2º do art. 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº
8656, de 02/07/12, c/c Dec. nº 43285, de 23/04/03, alterado pelo art. 1º
do Dec. nº 48173, de 08/04/21, aos servidores: Ibiaí – EE. São Francisco
– Humberto Moreno Campos, Masp 1218152-5, ATB2C, adm. 3, por
1 mês, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 16/11/22.;
Pirapora – EE. Profª Anésia Gonçalves Longuinhos – Cláudia Cristina
Pinto Osório, Masp 1296173-6, ATB2D, adm. 2, por 1 mês, referente
ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 16/11/22.; Várzea da Palma
– EE. Joseph Hein – Marcela Cristina dos Santos, MaSP 1066980-2,
PEB2C/Vice-Direção, adm. 3, por 1 mês, referente ao 1º quinquênio
de exercício, a partir de 21/11/22.; Patrícia Rezende Magalhães, MaSP
852558-6, PEB2C/Professor de Uso de Biblioteca, adm. 4, por 1 mês,
referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 21/11/22.
FÉRIAS-PRÊMIO CONCESSÃO - ATO Nº 24/2022
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
§ 4º do art. 31, da CE/89, aos servidores: Ibiaí – EE. São Francisco
– Humberto Moreno Campos, Masp 1218152-5, ATB2C, adm. 3,
referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 29/03/20, para
regularização de registros funcionais.; Pirapora – SRE de Pirapora –
Cirila Chaves de Morais, MaSP 890770-1, ANE3L, adm. 1, referente
ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 25/02/22.; Várzea da Palma –
EE. Joseph Hein – Osvaldo Pereira da Rocha, MaSP 963113-6, PEB3J,
adm. 2, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 17/02/20,
para regularização de registros funcionais.
LICENÇA MATERNIDADE – ATO Nº 10/2022
CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE, nos termos do art. 7º, XVIII
da Constituição Federal de 05/10/1988 e art. 17 da Lei Complementar
nº 64 de 25/03/2002, à: Buritizeiro – EE. Pref. José Maria Pereira

– Simone Marques dos Santos, MaSP 845295-5, PEB1N/DIV, adm.
1, 120 dias, a partir de 17/02/05, para regularização de registros
funcionais.; Simone Marques dos Santos, MaSP 845295-5, PEB1H,
adm. 2, 120 dias, a partir de 17/02/05, para regularização de registros
funcionais.
LICENÇA PATERNIDADE - ATO Nº 10/2022
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX,
do art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/88; § 1º do art. 10 do ADCT
da CR/88; art. 31 e § 11 do art. 39 da Constituição do Estado; Lei
Complementar nº 165 de 17/09/21; e art. 2º do Decreto nº 48368, de
17/02/22, por 20 dias consecutivos, ao servidor efetivo: Buritizeiro –
EE. Pref. José Maria Pereira – Marcos Willian Mota de Castro, MaSP
664598-0, PEB1A, adm. 6, a partir de 12/10/22.
LOTAÇÃO - ATO Nº 09/2022
LOTA, nos termos do inciso I, do artigo 75 da Lei nº 7109 de 13/10/77, o
servidor: Pirapora na EE. Do Bairro Cidade Jardim – Danilo Eustáquio
de Oliveira Correa, MaSP 1273300-2, PEB1A, 15 aulas semanais de
Artes, adm. 3, a contar de 07/10/22.
QUINQUÊNIO - ATO Nº 03/2022
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT da
CE/89, ao servidor: Várzea da Palma – EE. Joseph Hein – Osvaldo
Pereira da Rocha, MaSP 963113-6, PEB3J, adm. 2, referente ao 2º
quinquênio de exercício, a partir de 06/07/08, para regularização de
registros funcionais.
Sonia Lago Amariz
Superintendente Regional de Ensino
10 1712639 - 1

SRE de Poços de Caldas
ABONO DE PERMANÊNCIA - ATO Nº 269/2022
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do (*)
Artigo 36, §20 da CE/89, redação dada pela EC nº 104, de 2020 e
artigo 151 do ADCT da CE/89, combinado com artigo 146 do ADCT,
acrescentado pela EC nº 104, de 2020 - Regra de Transição/Pontos,
ao(s) servidor(es): Poços de Caldas - Superintendência Regional de
Ensino, MaSP 381.106.4-2 Rosely Aparecida do Lago Godoi, ANE3/
III-L a partir de 20/10/2022.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202211110012570126.