TJMG 22/07/2022 -Fch. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2 – sexta-feira, 22 de Julho de 2022 Diário do Executivo
Art. 3º – O Anexo I do RICMS fica acrescido da Parte 32, com a seguinte redação:
“PARTE 32
Ingrediente ativo, princípio ativo, produto técnico e produto formulado
(a que se refere o subitem 4.6 da Parte 1 deste Anexo)
ITEM
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
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15
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20
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24
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28
29
30
31
32
33
34
35
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37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
CÓDIGO
NBM/SH
2909.3012
2916.2014
2918.9912
2918.9999
2924.2120
2924.2992
2925.1990
2925.2990
2926.9023
2926.9029
2926.9095
2926.9099
2928.0090
2930.9022
2930.9035
2930.9061
2930.9079
2931.3912
2931.3915
2932.9994
2933.1990
2933.2110
2933.3919
2933.3921
2933.3921
2933.3929
2933.3929
2933.3989
2933.3999
2933.5949
2933.6913
2933.6919
2933.6922
2933.6923
2933.6991
2933.9959
2933.9969
2933.9969
2933.9969
2934.9939
2934.9939
2934.9939
2934.9951
2935.9019
2930.90.59
2930.90.29
2934.10.90
2916.20.15
Minas Gerais
III – do saldo financeiro do convênio nº 22/2021, firmado em 15 de junho de 2021 entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Uberlândia, no valor de R$1.786,04 (mil
setecentos e oitenta e seis reais e quatro centavos);
IV – do saldo financeiro do convênio nº 15/2019, firmado em 31 de dezembro de 2019 entre a
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Diamantina, no valor de R$11.614,45
(onze mil seiscentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos);
V – do saldo financeiro do convênio nº 51/2017, firmado em 28 de abril de 2017 entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Esmeraldas, no valor de R$15.980,99 (quinze
mil novecentos e oitenta reais e noventa e nove centavos);
VI – do saldo financeiro do convênio nº 776531/2012, firmado em 28 de dezembro de 2012
entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e Emprego, no valor de
R$512.724,47 (quinhentos e doze mil setecentos e vinte e quatro reais e quarenta e sete centavos);
VII – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 776531/2012, firmado em 28 de dezembro
de 2012 entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e Emprego, no valor
de R$132,16 (cento e trinta e dois reais e dezesseis centavos);
VIII – do saldo financeiro da Portaria nº 2.848/2016, firmada em 22 de dezembro de 2016 entre o
Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$149.394,52 (cento e quarenta e nove mil
trezentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 21 de julho de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
MERCADORIAS
ÉTER DIFENÍLICO (ÉTER FENÍLICO)
PERMETRINA
ÁCIDO 2,4-DICLOROFENOXIACÉTICO (2,4-D), SEUS SAIS E SEUS ÉSTERES
TRINEXAPAQUE-ETILICO
DIURON
DIFLUBENZUROM
PROCIMIDONE
DODINE
CIPERMETRINA
ZETACYPERMETHRIN
CLOROTALONIL
CYMOXANIL
FUJIMITE
TIOFANATO-METILA
METOMIL
ACEFATO
TAKUMI
GLIFOSATO
GLUFOSINATO DE AMÔNIO
CARBOSULFAN
FIPRONIL
IPRODIONA
CHLORANTRANILIPROLE
PICLORAN
CLORPIRIFOS
ACETAMIPRIDO
IMIDACLOPRID
MEPIQUAT
CYANTRANILIPROLE
AZOXISTROBINA
ATRAZINA
TERBUTILAZINA TECNICA
HEXAZINONA
METRIBUZIM
AMETRINA
CARBENDAZIM
CIPROCONAZOL
FLUTRIAFOL
TEBUCONAZOLE
CLOMAZONE
DIFENOCONAZOLE
ISOXAFLUTOLE
TEBUTIURON
SULFENTRAZONE
Cadusafós
DIAFENTHIURON
THIAMETHOXAM
Bifenthrin
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 436, de 21 de julho de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 098)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1071.06182055-4.162-0001-3390-0-10.1
30.000,00
1071.06183053-4.383-0001-3390-0-10.1
400.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04126115-2.052-0001-3390-0-10.1
4.435.049,75
1191.04126115-2.052-0001-4490-0-10.1
6.877.313,00
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181034-4.048-0001-3340-0-70.1
17.767,03
1251.06181034-4.048-0001-3390-0-70.1
11.614,45
1251.06181034-4.057-0001-3340-0-70.1
6.786,67
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182155-4.472-0001-4490-0-70.1
2.600,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.11363089-1.012-0001-3390-0-10.3
132,16
1481.11363089-1.012-0001-3390-0-24.1
512.724,47
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302158-4.463-0001-3320-0-37.1
149.394,52
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
12.443.382,05
”.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2022.
Belo Horizonte, aos 21 de julho de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
DECRETO NE Nº 435, DE 21 DE JULHO DE 2022.
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na
alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428,
de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de
construção da Central Geradora Hidrelétrica – CGH
Fazenda Cachoeira, nos Municípios de Pedro Teixeira e
Juiz de Fora.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b” do inciso VII do art.
3º e no § 3º do art. 14, ambos da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006,
DECRETA:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do
art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Central
Geradora Hidrelétrica – CGH Fazenda Cachoeira, a ser executada pelo empreendedor Grão Mogol Energia
Ltda., em área do Bioma Mata Atlântica, nos Municípios de Pedro Teixeira e Juiz de Fora.
Parágrafo único – A alta relevância e o interesse nacional do empreendimento foram indicados pelo
proponente e justificados na exposição de motivos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, nos
termos do § 3º do art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.
Art. 2º – Este decreto limita-se, em seus efeitos, ao reconhecimento da utilidade pública do
empreendimento a que se refere o art. 1º.
Parágrafo único – A autorização de supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica, a partir
desta declaração de utilidade pública, dependerá de procedimento administrativo próprio dos órgãos ambientais
competentes, na forma da legislação vigente, sob pena de perda de eficácia deste decreto.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 21 de julho de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
DECRETO NE Nº 436, DE 21 DE JULHO DE 2022.
Abre crédito suplementar no valor de R$12.443.382,05.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30
de novembro de 2021,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$12.443.382,05 (doze milhões quatrocentos
e quarenta e três mil trezentos e oitenta e dois reais e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo
valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro do convênio nº 334.4/2018, firmado em 22 de maio de 2018 entre a
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Muriaé, no valor de R$6.786,67 (seis mil
setecentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos);
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1071.06182055-4.196-0001-3390-0-10.1
430.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04126115-2.051-0001-3390-0-10.1
4.435.049,75
1191.04126115-2.051-0001-4490-0-10.1
6.877.313,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182155-4.472-0001-3390-0-70.1
2.600,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
11.744.962,75
21 1665667 - 1
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Joaquim Francisco Neto e Silva
Expediente
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
76.950 – no uso de suas atribuições, remove, a pedido, nos termos do inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013,
Wesley Lucena Dutra, Delegado de Polícia Titular, Masp 1.236.781-9, para prestar serviços na Delegacia de Polícia Civil de Nova Ponte/ 2ª DRPC
de Araxá/ 5º Depto. Uberaba, procedente da 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Araxá/ 5º Depto. Uberaba.
76.951 – no uso das atribuições que lhe confere o art. 91 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, e considerando deliberação
unânime do Conselho Superior da Polícia Civil de Minas Gerais, ocorrida na reunião realizada em 20 de julho de 2022, declara estáveis os servidores
abaixo relacionados, com vigência a contar da data de conclusão do estágio probatório.
Masp
Nome Servidor
Carreira
Data Início
Data fim
1478940-8
Alfredo Serrano dos Reis
Delegado
24/06/2019
22/06/2022
1411911-9
Ana Luiza Abreu Nogueira
Delegado
24/06/2019
22/06/2022
1478953-1
Ana Paula Rodrigues de Oliveira
Delegado
24/06/2019
22/06/2022
1478967-1
Carolina Maximo Alves
Delegado
24/06/2019
22/06/2022
1478941-6
Celeida de Freitas Martins
Delegado
24/06/2019
22/06/2022
1113156-2
Clayton Ricardo da Silva
Delegado
24/06/2019
22/06/2022
1478952-3
Davidson Marcos dos Santos Lara
Delegado
24/06/2019
22/06/2022
1376801-5
Diego Morais Carvalho
Delegado
24/06/2019
22/06/2022
1479047-1
Douglas Mota Barbosa de Oliveira
Delegado
24/06/2019
22/06/2022
1478964-8
Douglas Taveira Lemos de Oliveira
Delegado
24/06/2019
22/06/2022
1479040-6
Felipe Augusto Miranda Facanha
Delegado
24/06/2019
22/06/2022
1478994-5
Felippe Gomes Almeida da Silva
Delegado
24/06/2019
22/06/2022
1174415-8
Frederico Ribeiro de Freitas Mendes
Delegado
24/06/2019
22/06/2022
1413693-1
Gabriel Dutra Trindade
Delegado
24/06/2019
22/06/2022
1478984-6
Gabriela Pádua Salomão Hannux
Delegado
24/06/2019
23/06/2022
1478926-7
Geraldo Junio Gonçalves
Delegado
24/06/2019
22/06/2022
1478981-2
Gilzan Lessa de Sousa
Delegado
24/06/2019
25/06/2022
1478944-0
Giovane Rodrigues de Faria Dantas
Delegado
24/06/2019
22/06/2022
1478933-3
Giuseppe Schettini Iennaco
Delegado
24/06/2019
22/06/2022
1478977-0
Glaydson de Souza Ferreira
Delegado
24/06/2019
22/06/2022
1478930-9
Hionara Araujo Pimentel
Delegado
24/06/2019
22/06/2022
1478935-8
Jessica Fidelis Ribeiro de Castro
Delegado
24/06/2019
22/06/2022
1478943-2
João Marcos do Amaral Ferreira
Delegado
24/06/2019
22/06/2022
1478963-0
João Paulo Ladeira Soares
Delegado
24/06/2019
22/06/2022
1478956-4
Karine Tassara Fernandes
Delegado
24/06/2019
22/06/2022
1479140-4
Leonardo Sousa Lima
Delegado
24/06/2019
22/06/2022
1478980-4
Ligia Barbieri Mantovani
Delegado
24/06/2019
22/06/2022
1478924-2
Luiz Marcos Meira Jardim
Delegado
24/06/2019
22/06/2022
1261583-7
Lurizam Costa Viana
Delegado
24/06/2019
22/06/2022
1478985-3
Marcos Patrick Sena Leite
Delegado
24/06/2019
22/06/2022
1478931-7
Marcos Vinicius Almeida da Cunha
Delegado
24/06/2019
22/06/2022
1113261-0
Marcus Vinicius Silva Rios
Delegado
24/06/2019
24/06/2022
1479115-6
Mariana Fioravante Romualdo
Delegado
24/06/2019
23/06/2022
1478987-9
Marina Carvalho Pacheco Pimenta
Delegado
24/06/2019
22/06/2022
1478934-1
Matheus Luiz de Faria
Delegado
24/06/2019
22/06/2022
1113974-8
Mauricio Antonio Campos Lauria Junior
Delegado
24/06/2019
22/06/2022
1478949-9
Naira Rajab Bassul
Delegado
24/06/2019
22/06/2022
1435419-5
Patrick Carvalho Silva
Delegado
24/06/2019
22/06/2022
1478983-8
Pedro de Queiroz Monteiro
Delegado
24/06/2019
22/06/2022
1479113-1
Rafael Souza Gomes
Delegado
24/06/2019
22/06/2022
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320220721235042012.