TJMG 03/06/2022 -Fch. 35 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 03 de Junho de 2022 – 35
Minas Gerais Diário do Executivo
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 428 Sessão Ordinária realizada em 13/05/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HMF9688
9203652
Hi Trasnportes Ltda
HMF9628
9203659
Hi Trasnportes Ltda
OXG4645
9278527
Jameson Nunes Da Silva
NKT2410
9975548
Luciano Da Silva Mendes
DPF5005
9303046 Transganso Ltda Me
HKW0154
9206147
Alessandro Vieira Soares
PWX4217
9247486
Alair Geraldo Soares
HCH3054
9206677
Jose Bonifacio Maia
HID3612
9185181
Sebastiao Mauricio De Carvalho
MKJ9030
9976428
B P M Transportes Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 429 Sessão Ordinária realizada em 13/05/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
NXZ2150
9661664 Renato De Freitas Candido
BCH0451
9294758
Serilon Brasil Ltda
BCH0451
9294729
Serilon Brasil Ltda
HMF9688
9185151
Hi Trasnportes Ltda
QOS9806
9224743
Marlena Barbosa Dias
PWX8709
9190977
Leonardo Diniz Faria
HMF9628
9185080
Hi Trasnportes Ltda
DBM5467
9228630
Hi Trasnportes Ltda
GYU5682
9235013
Gerson Adriano De Souza
HJA1491
9240260
Hi Trasnportes Ltda
HMF9663
9216603
Hi Trasnportes Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 430 Sessão Ordinária realizada em 13/05/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HGG0419
9187829
Danilo Ferreira Leite
HLP0782
8911318
Douglas Ferreira Moreira
BIN1309
9167212
Maria Eduarda Mirandola Barbosa
QNB1202
9188563
Juliano Mendes Pereira De Avila
OLV7004
9200335
Gustavo Oliveira Silva Malta
PWE4182
8936537
Maria Magdalena Santos Lucas
HND1132
9149622
Solange Correa Dos Santos Ferrei
OKU1333
9201665
Fabiano De Oliveira Gomes
HLF3180
9721808
Municipio De Ubai
QPJ0563
9231709
Gesc Logistica E Transportes Ltd
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
125 cm -02 1643933 - 1
Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
HOMOLOGAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 01/2022. Objeto: Aquisição de
FERRAMENTAS PARA ARTÍFICES e LIMPEZA DE ARMAS,OLÉO
EM SPRAY e MÁQUINA A LASER,sob a forma de entrega integral,
conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas n
o Anexo I - Termo de Referência. Homologo o processo licitatório,
o qual declarou vencedora para os lotes 7 no valor de R$ 520,00,
lote 9 R$ 235,00, lote 11 R$ 107,00, lote 12 R$ 110,00, lote 13 R$
55,00, lote 14 R$ 60,00, lote 15 R$ 75,00, lote 16 R$ 110,00, lote 17
R$ 65,00, lote 18 R$ 260,00, lote 27 R$ 180,00, lote 28 R$ 87,57,
lote 30 R$ 59,94, lote 38 R$ 103,60, lote 39 R$ 114,00, lote 40 R$
111,36, lote 41 R$ 80,00, lote 42 R$ 130,00, lote 44 R$ 130,00, lote
45 R$ 159,66, lote 46 R$ 90,00, lote 47 R$ 129,96, lote 50 R$ 223,20,
lote 53 R$ 232,60, lote 54 R$ 279,87, lote 56 R$ 61,29, lote 57 R$
377,28 e lote 58 R$ 450,00, a empresa FERRAGENS FAVORITA
LTDA – EPP, para os lotes 51 R$ 17.100,00, lote 55 R$ 4.796,65, lote
59 R$ 8.145,00, lote 60 R$ 1.035,00, lote 62 R$ 1.500,00, lote 63 R$
272,89, a empresa BRASIL PAPERS, INDUSTRIA, COMERCIO E
DISTRIBUICAO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS
EIRELI, para o lote 66 R$ 19.799,28, a empresa SIC LOGISTICA
E DISTRIBUIDORA LTDA, para o lote 67 R$ 10.200,00 a empresa
ELETROELETRONICOS INCONFIDENTES EIRELI, os lotes 68 e
69 restaram desertos, os lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08, 10, 19, 20,
21, 22, 23, 24, 25, 26, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 43, 48, 49, 52,
61, 64, 65 e 70 restaram fracassados. Tiago Maduro de Azevedo,
superintendente de infraestrutura e logística. Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública, Rodovia Papa João Paulo II, n° 4143 Edifício Minas, 5º andar Serra Verde Cidade Administrativa. Belo
Horizonte, 02de junhode 2022.
6 cm -02 1643918 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9280803.01.2022
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA NW DRONES COMÉRCIO
E MANUTENCÃO DE DRONES EIRELI. ESPECIE: Primeiro
Termo Aditivo ao contrato nº9280803/2021 de compra. OBJETO:
O acréscimo de 10 (dez)aeronaves remotamente pilotadas rpa
(drone) - autonomia de voo: aproximadamente 30 minutos;
velocidade cruzeiro: aproximadamente 25kn (nos) ~ 46km/h; teto:
aproximadamente 9842 ft ~ 3000m; passandode 4 (quatro) aeronaves,
para 14 (quatorze) aeronaves. VALOR: O valor global docontrato nº
9280803/2021, em virtude do acréscimo acima destacado, passa de
R$ 273.230,00 (Duzentos e Setenta e Três Mil e Trinta Reais),paraR$
339.130,00(Trezentos e Trinta e Nove Mil, Cento e Trinta Reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4141.06.421.152.1060.0001.44905
2.01.0.57.1. SIGNATÁRIOS: Patrícia de Souza e Carlos Vinicius de
Souza Figueiredo. Assinatura em: 02/06/2022.
4 cm -02 1643904 - 1
DECISÃO
Nos termos da Lei Federal n°. 8.666/1993, Lei n°. 10.520/2002, Lei
Estadual n° 14.184/2002, Lei Estadual n°. 13.994/2001, Decreto
Estadual nº. 45.902/2012, Resolução SEJUSP n° 123/2022 e delegação
de competência publicada em 29 de março de 2022, ACOLHO na
íntegra o Relatório Técnico nº 60/SEJUSP/NUREL/2022, de 05 de
maio de 2022 e Relatório Técnico nº 9/SEJUSP/NUREL/2022, de 04
de março de 2022, emitido pela Comissão Processante Permanente
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública nos autos dos
Processos Administrativos Punitivos nº 1450.01.0039869/2018-20
e 1450.01.0049289/2019-11, analisados de forma conjunta, que
recomendou a aplicação à empresa CL Restaurante de Eugenópolis
EIRELI, inscrita no CNPJ 02.334.709/0001-59, sediada na Rua
Levindo Araújo, n°. 207, bairro Centro, Eugenópolis/MG: a penalidade
de Multa no valor de R$ 20.630,60 (vinte mil seiscentos e trinta reais e
sessenta centavos), acrescida de Ressarcimento no valor de R$ 489,37
(quatrocentos e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos) referente
ao PAP nº. 1450.01.0049289/2019-11; a penalidade de Multa no
valor de R$ 14.537,17 (quatorze mil quinhentos e trinta e sete reais e
dezessete centavos), acrescida de Ressarcimento no valor de R$ 556,54
(quinhentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta e quatro centavos),
referente ao PAP nº. 1450.01.0039869/2018-20.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 02 de junho de 2022.
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro - DEPEN/MG
6 cm -02 1643683 - 1
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9340340/2022
PARTES: EMG/SEJUSP e a EMPRESARIBEL COMÉRCIO DE
PRODUTOS, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. ESPÉCIE:
Contrato nº 9340340/2022 de aquisição de vants - veículos aéreos não
tripulados, mais conhecidos como drones, incluindo-se a realização de
treinamento dos usuários para a subsecretaria de inteligência e atuação
integrada no estado de minas geraise demais orgãos participantes da
ata de registro de preços. OBJETO: Aquisição de Vants - Veículos
Aéreos Não Tripulados, mais conhecidos como Drones, incluindo-se
a realização de treinamento dos usuários para a Subsecretaria de
Inteligência e Atuação Integrada no Estado de Minas Gerais e
demais órgãos participantes da Ata de Registro de Preços, conforme
especificações e quantitativos estabelecidos neste Edital.VALOR:
O valor total da contratação é deR$ 90.000,00 (noventa mil reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 4691.06.123.139.2094.0001.44.9
0.52.01.0.57.1. SIGNATÁRIOS: Christian Vianna de Azevedoe Marco
Pini Rizzi Assinatura em: 01/06/2022.
4 cm -02 1643632 - 1
EXTRATO DO CONTRATO DE COMODATO
Nº 01/2022 DA SECRETARIA DE ESTADO DE
JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
PARTES: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e
a Sociedade Espírita Maria Nunes. OBJETO: Constitui objeto do
presente Contrato de Comodato de parte do imóvel da entidade
Sociedade Espírita Maria Nunes, localizada na Rua Dona Euzébia, n°
150, Bairro Providência, no município de Belo Horizonte. Compõem
o comodato do espaço, de uso exclusivo da SUPEC/SEJUSP, uma
sala com cerca de 70 m² (setenta metros quadrados), com acesso a um
banheiro, bem como outra sala com aproximadamente 40 m² (quarenta
metros quadrados). A área de uso comum será a parte externa, incluindo
garagem, banheiro feminino e masculino destinado ao público e
cozinha. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua
publicação. DATA DA ASSINATURA: 02/06/2022. SIGNATÁRIOS:
Flávia Cristina Silva Mendes e Juselma Maria Coelho. GESTOR (A):
Tatiane Carvalho Maia Lobenwein.
4 cm -02 1643606 - 1
HOMOLOGAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 52/2022. Objeto: Prestação de
serviçode captação etransportediário de água potável através de
caminhão pipa, conforme especificações, exigências e quantidades
estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência. Homologo o
processo licitatório o qual declarou habilitada a empresa SM SANTOS
TRANSPORTE EIRELI, CNPJ 23.090.090/0001-54 no valor de R$
450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública, Rodovia Papa João Paulo II, n° 4143
- Edifício Minas, 5º andar Serra Verde Cidade Administrativa. Belo
Horizonte, 06de junhode 2022.
3 cm -02 1643869 - 1
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Extrato do ACORDO DE COOPERAÇÃO nº 01/2022. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA e a FRATERNIDADE BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA
AOS CONDENADOS – FBAC. Objeto:Constitui objeto do presente
ACORDO DE COOPERAÇÃO a viabilização de procedimento de
humanização do sistema penitenciário, através da oferta de um curso
ecumênico de evangelização denominado “A Viagem do Prisioneiro”,
realizado em 8 encontros semanais de duas horas com 12 participantes
com temas diversos, focando na identidade, missão e chamado do
cristianismo, ao fim do curso é entregue um certificado de conclusão, bem
como uma bíblia sagrada doada pela Sociedade Bíblica do Brasil-SBB
a cada um dos formandos. Em seguida, os formandos são direcionados
ao discipulado, isto é, orientados a participarem de trabalhos religiosos
já em execução na unidade prisional. Após a conclusão do grupo, uma
nova turma é iniciada pelos mesmos facilitadores líderes. Data de
assinatura do Acordo de Cooperação:01/06/2022. Vigência: 1827 (um
mil, oitocentos e vinte e sete) dias. Gestor(es): Reinaldo Domingos
Pereira da Costa e MASP nº 1131548-8.
4 cm -02 1643638 - 1
DECISÃO
Nos termos da Lei Federal n°. 8.666/1993, Lei n°. 10.520/2002, Lei
Estadual n° 14.184/2002, Lei Estadual n°. 13.994/2001, Decreto
Estadual nº. 45.902/2012, Resolução SEJUSP n° 123/2022 e delegação
de competência publicada em 29 de março de 2022, ACOLHO na
íntegra o Relatório Técnico nº 16/SEJUSP/NUREL/2022, de 09 de
maio de 2022, emitido pela Comissão Processante Permanente da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública nos autos do
Processo Administrativo Punitivo nº 075/2019, que recomendou
a aplicação à empresa Claudionor Cirqueira Sales - ME, CNPJ nº
02.915.968/0001-73, sediada na Rodovia BR 381, nº 3.363, loja 01,
bairro Inconfidentes, Contagem/MG, a penalidade de MULTA no valor
de R$ 64.942,46 (sessenta e quatro mil, novecentos e quarenta e dois
reais e quarenta e seis centavos) e RESSARCIMENTO no valor de R$
37.385,95 (trinta e sete mil, trezentos e oitenta e cinco reais e noventa
e cinco centavos).
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 02 de junho de 2022.
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro - DEPEN/MG
4 cm -02 1643621 - 1
DECISÃO
Nos termos da Lei Federal n°. 8.666/1993, Lei n°. 10.520/2002, Lei
Estadual n° 14.184/2002, Lei Estadual n°. 13.994/2001, Decreto
Estadual nº. 45.902/2012, Resolução SEJUSP n° 123/2022 e delegação
de competência publicada em 29 de março de 2022, ACOLHO na
íntegra o Relatório Técnico nº 133/SEJUSP/NUREL/2021, de 05 de
janeiro de 2022, emitido pela Comissão Processante Permanente
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública nos autos
do Processo Administrativo Punitivo nº 1450.01.0124066/2021-81,
que recomendou a aplicação à empresa CL RESTAURANTE DE
EUGENÓPOLIS EIRELI, CNPJ nº 02.334.709/0001-59, situada
na Praça Levindo Araújo, nº 207, bairro Centro, Eugenópolis/MG, a
penalidade de MULTA, no valor de R$ 117.882,21 (cento e dezessete
mil oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos).
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 02 de junho de 2022.
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro - DEPEN/MG
4 cm -02 1643572 - 1
Definitiva do Lote 2, apresentada pela empresa TF ENGENHARIA E
REPRESENTAÇÕES LTDA. e constantes daCLÁUSULA QUARTA
- DO VALOR do contrato inicial,a contar de 06/06/2022, pelo índice
IPCA/IBGE - Março/2022,de 11,30%(Onze Inteiros e Trinta Centésimos
por Cento),em atendimento aCLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE DE
PREÇOSdo contrato inicial; c) A SUPRESSÃOdos quantitativos de
Manutenção Preventiva, Valor homem/hora da manutenção corretiva
e Substituição de peças das Unidades de Segurança Pública,vinculados
aProposta Comercial Definitiva do Lote 2. VALOR: O valor Global
do contrato inicial, reajustado e após a SUPRESSÃO, passa para R$
86.122,27 (Oitenta e Seis Mil, Cento e Vinte e Dois Reais e Vinte e Sete
Centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.181.139.4412.00
01.339039.21.1.10.1. SIGNATÁRIOS: Lauro Franco Vilarinho e Ana
Luísa Silva Falcão. Assinatura em: 01/06/2022.
6 cm -02 1643458 - 1
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
CIENTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do Decreto nº 44.844/2008, ficam os autuados abaixo indicados cientificados da lavratura de auto de infração em razão do descumprimento
da legislação ambiental estadual, com o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar defesa junto a Diretoria de Autos
de Infração da SEMAD ou efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que, findo o prazo abaixo estipulado sem atendimento, será declarada,
por termo, a ausência de manifestação do autuado, com a definitividade de todas as penalidades impostas e as demais consequências definidas na
legislação vigente, sendo promovido o regular andamento do processo. Para mais informações os autuados deverão entrar em contato pessoalmente
com a Diretoria de Autos de Infração - DAINF, situada na Rodovia Papa João Paulo II, número 4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º andar –
Belo Horizonte/MG., ou contatar através do telefone (31) 3915-1280., ou e-mail: [email protected]
Autuado
Número do Auto de Infração
Fundamentação (Decreto/Anexo/Código)
Carvoaria Rio Verde Ltda.
237583/2022
47.383/2018 – III - 330
CNPJ: 07.385.749/0001-43
CIENTIFICAÇÃO DE EMENDA DE DEFESA
Tendo em vista a apresentação de Defesa Administrativa contra os Autos de infração abaixo relacionados, sem o preenchimento dos requisitos
formais previstos no Decreto nº 44844/2008 e ou 47.383/2018, concede-se o prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação do presente
edital, para a emenda da peça de defesa e encaminhá-la à DAINF, situada na Rodovia Papa João Paulo II, número 4143, Bairro Serra Verde, Edifício
Minas, 1º Andar – CEP: 31.630-900 - Belo Horizonte/MG. Ressalte-se que o não atendimento desta cientificação, no prazo concedido, resultará na
aplicação definitiva da penalidade, conforme dispõe nos decretos mencionados acima. Para mais informações os autuados deverão entrar em contato
com a referida Diretoria pessoalmente, através do telefone (31) 3915-1280, ou pelo e-mail: [email protected]
Número do Auto
Autuado
Pendências
de Infração
Comunicamos que a defesa administrativa apresentada , não possui a taxa de
expediente, prevista no item7.30 da tabela A, a que se refere o art.92 da Lei nº 6.763,
de 26 de dezembro de 1975, quando o crédito estadual não tributário for igual ou
Bahia Log Consultoria e Transporte Ltda. 199718/2019 superior a 1.661 Ufemgs.
CNPJ: 07.091.914/0001-04
Caso queira, poderá juntar aos processo administrativo, no prazo de 10 (dez) dias
corridos, o comprovante de pagamento da taxa de expediente. O comprovante
deverá ser remetido a SEMAD/DAINF, via correio ou protocolada na Cidade
Administrativa.
Vanessa Helena Hilário Fernandes Cruz.
Superintendente de Controle Processual da Subsecretaria de Fiscalização de Meio Ambiente (SUCPRO)
14 cm -02 1643962 - 1
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1371001388/2022
Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SEMAD e o MUNICÍPIO
DE MANHUAÇU. Objeto: castração de cães e gatos, através da
contratação de clínicas ou hospitais veterinárias e/ou unidades móveis
(castramóveis). Valor do repasse: R$150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais). Dotação Orçamentária Estadual: 1371.18.541.120.4371.0
001.3.3.40.41.01.0.10.8. Valor da contrapartida: R$1.665,22 (um mil
seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos). Data de
assinatura: 31/05/2022. Signatários: a) Rodrigo Gonçalves FrancoSUGES/SEMAD; b) Maria Imaculada Dutra Dornelas – Prefeita.
Gestores do convênio: Izabela Maria Dias Moreira, MASP 1.499.385-1
e Patrícia Carvalho da Silva, Masp 1.314.431-6. Vigência: 730 dias, a
contar da publicação.
3 cm -02 1643742 - 1
REQUERIMENTO
O Supervisor Regional da URFBio Sul do IEF torna público que o
requerente abaixo identificado solicitou Autorização para Intervenção
Ambiental, conforme o processo abaixo identificado:
Willian Cintra Stela/Fazenda Ponta da Serra - CPF 29*.***.***-80
- Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca,
para uso alternativo do solo - Passos/MG - Processo SEI Nº
2100.01.0024705/2022-43: em 01/06/2022.
(a) Anderson Ramiro de Siqueira. O Supervisor Regional URFBio Sul.
Instituto Estadual de Florestas - IEF
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
4º Termo Aditivo ao Contrato nº 9219045/2019 – Processo de Compra
nº 1501561 06/2019 - Processo SEI nº 1500.01.0019848/2019-81.
Partes: SEPLAG e MGS-Minas Gerais Administração e Serviços S.A.
Objeto: prorrogação de vigência por mais 12 meses e reequilíbrio
econômico financeiro de -3,38%. Vigência: 04.06.2022 a 03.06.2023.
Valor: R$3.022.650,79. Dotação Orçamentária: 1501 04 122 075 4170
339037 04 0 10 1. Assinam: Rodrigo Ferreira Matias, pela SEPLAG e
Marcelo Magalhães Rosa Isoni, Michel Lopes França Chaves, Paulo
Henrique Fonseca de Melo e Helter Verçosa Morato, pela MGS.
INFORMA DA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO
E APLICAÇÃO DAS RESPECTIVAS PENALIDADES
A Supervisora Regional do IEF da URFBIO Centro Oeste, no uso
de suas atribuições, conforme artigo 4º da Lei nº 15.971/2006, torna
público a lavratura dos seguintes Autos de Infração e aplicação das
respectivas penalidades:
* Cazanga Gestão de Empreendimentos Agropecuários S/A – AI n°
296374/2022 – Desenvolver Atividades que impeçam que regeneração
natural de florestas ou demais formas de vegetação nativa em área de
preservação permanente e de reserva legal– Multa simples – 4000
UFEMG
(a) Luciana Fátima de Rezende Oliveira.
Supervisora da URFBio Centro Oeste
DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Supervisora da URFBio Centro Oeste do Instituto Estadual de
Florestas comunica, para conhecimento dos interessados e para fins de
direito, que os processos de autos de infração abaixo foram examinados
e decididos conforme o que se segue:
*Processo 682690/19. Autuado: FÁBIO ASSUNÇÃO RODRIGUES.
Auto de Infração: 191113/2019. Decisão: Conhecida a impugnação
apresentada, Indeferida, manter o auto de infração. É de trinta dias
o prazo para interpor recurso ao Diretor-Geral do IEF, consoante o
disposto no art. 66 do Decreto 47.383/2018 cumulado com o art. 12, VII
do Decreto 47.344/2018. Para pagamento do débito, o autuado deverá
entrar em contato com a Coordenação Regional de Controle Processual
e Autos de Infração da URFBio Centro Oeste do IEF pelo telefone (37)
3229-2800 ou pelo e-mail [email protected].
Em caso de não pagamento e não apresentação de recurso ao DiretorGeral do IEF no prazo de trinta dias, o processo será encaminhado à
Advocacia Geral do Estado para a inscrição em dívida ativa.
Divinópolis, 02 de junho de 2022.
(a) Luciana Fátima de Rezende Oliveira – Supervisor da
URFBio Centro Oeste – Instituto Estadual de Florestas
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9280810.01.2022
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA IT-ONE TECNOLOGIA DA
INFORMACÃO S.A. ESPECIE: Primeiro Termo Aditivo ao contrato
nº9280810/2021 de compra. OBJETO: O ACRÉSCIMO DE 01 (um)
COMPUTADOR, passando de 06 (seis) computadores, para 07 (sete)
computadores.VALOR: O valor global docontrato nº 928080/2021, em
virtude do acréscimo acima destacado, passa de R$ 109.425,00 (Cento e
Nove Mil, Quatrocentos e Vinte e Cinco Reais),paraR$127.662,50(Cento
e Vinte e Sete Mil, Seiscentos e Sessenta e Dois Reais e Cinquenta
Reais).DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4141.06.421.152.1060.0001.
449052.07.0.57.1. SIGNATÁRIOS: Eduardo Henrique Moreira Alves
e Carlos Vinicius de Souza Figueiredo. Assinatura em: 02/06/2022.
3 cm -02 1643554 - 1
INFORMA AS SOLICITAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL:
O Supervisor da URFBio Alto Médio São Francisco torna público
que os requerentes abaixo identificados solicitaram Autorização para
Intervenção Ambiental, conforme os seguintes processos: *Indústria e
Comércio de Cerâmica João de Barro Ltda./Fazenda Floriano ou Lagoa –
CNPJ:18.***.***/0001-84– Supressão de cobertura vegetal nativa,para
uso alternativo do solo em 9,5 ha – Januária/MG – Processo SEI nº
2100.01.0020081/2022-52, em 01/06/2022; *João do Reis Cordeiro
Campos/Fazenda Vila Aprazível – CPF: 592.***.***-72 – Supressão
de cobertura vegetal nativa,para uso alternativo do solo em 9,5378 ha
– São João da Ponte/MG – Processo SEI nº 2100.01.0021735/2022-14,
em 01/06/2022; *Vitor Adiron Miranda de Castro/Fazenda Nova EraArraial do Meio – CPF: 525.***.***-15 – Supressão de cobertura
vegetal nativa,para uso alternativo do solo em 9,8 ha – Matias Cardoso/
MG – Processo SEI nº 2100.01.0008738/2022-84, em 01/06/2022
(a) Mário Lúcio dos Santos – Supervisor da
URFBio Alto Médio São Francisco.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339039.21.2785.04.22
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA TF ENGENHARIA E
REPRESENTAÇÃO LTDA. ESPECIE: Quarto Termo Aditivo
ao contrato de prestação de serviço de empresa especializada em
manutenção, reparo, conservação e adaptação em equipamentos de
gerador de energia com ou sem substituição de peças, lote 2, unidades
de segurança pública, localizadas em Minas Gerais. OBJETO: a) A
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIAdo contrato inicial
de nº 339039.21.2785.19por mais 12 (DOZE)mesesa contar de
06/06/2022,nos termos daCLÁUSULA TERCEIRA- DA VIGÊNCIA
do inicial;b) O REAJUSTEdos preços dosserviçosde manutenção,
reparo, conservação e adaptação em equipamentos de gerador deenergia
com ou sem substituição de peças, vinculados aProposta Comercial
INFORMA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL:
O Supervisor da URFBio Alto Médio São Francisco torna público que
foi concedida Autorização para Intervenção Ambiental ao seguinte
processo: *Luiz Clovis de Toledo/Fazenda Santo Agostinho – CPF:
477.***.***-00 – Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem
destoca, para uso alternativo do solo em 60,00 ha – Chapada Gaúcha/
MG – Processo SEI nº 2100.01.0074964/2021-83 – Validade: 03 (três)
anos.Data da emissão: 01/06/2022.
(a) Mário Lúcio dos Santos – Supervisor da
URFBio Alto Médio São Francisco.
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Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
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EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação que faz o Estado de Minas Gerais, por intermédio
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a Prefeitura do
município de Itajubá por meio do programa UAI compartilha. Objeto:
Mobiliário/equipamentos. Valor: R$43.450,61 (quarenta e três mil
quatrocentos e cinquenta reais sessenta e um centavos). Processo SEI
1500.01.0066953/2022-04 Data de assinatura: 30/05/2022. Assinam:
Silvia Caroline Listgarten Dias pela SEPLAG e Christian Gonçalves
Tiburzio e Silva pelo município.
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EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação que faz o Estado de Minas Gerais, por intermédio
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a Prefeitura
do município de Conceição das Alagoas por meio do programa UAI
compartilha. Objeto: Mobiliário. Valor: R$36.823,91 (trinta e seis mil
oitocentos e vinte três reais e noventa um centavos). Processo SEI
1500.01.0077315/2022-75 Data de assinatura: 30/05/2022 . Assinam:
Silvia Caroline Listgarten Dias pela SEPLAG e Ivaina Reis de Oliveira
pelo município.
2 cm -02 1643490 - 1
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação que faz o Estado de Minas Gerais, por intermédio
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a Prefeitura
do município de Tarumirim por meio do programa UAI compartilha.
Objeto: Mobiliário. Valor: R$11.216,82 (onze mil duzentos e dezesseis
reais oitenta e dois centavos). Processo SEI 1500.01.0083683/2022-23
Data de assinatura: 30/05/2022. Assinam: Silvia Caroline Listgarten
Dias pela SEPLAG e Marcílio de Paula Bomfim pelo município.
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 41/2022
Cedente: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG)
Cessionário: Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais (Fundação HEMOMINAS) Objeto: Cessão
da servidora Rosângela Sabino da Rocha, Masp 375.715-0, ocupante
do cargo efetivo de Agente Governamental (AGOV), com ônus para
o cessionário. Convalida todos os atos e procedimentos atinentes à
cessão da servidora praticados no período de 01/01/2020 até a data de
publicação do Convênio. Prazo: até 31/12/2022
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS Nº 25/2022
Tipo: Menor Preço. O Estado de Minas Gerais, por intermédio da
Central de Compras da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
realizará a licitação para COMPRA CENTRAL - MEDICAMENTOS
VI - ATENÇÃO JUDICIAL, em atendimento à demanda da Secretaria
de Planejamento e Gestão e órgãos participantes. A sessão do pregão
iniciará no dia 20/06/2022, às 10h00min, no site www.compras.mg.gov.
br. Mais informações: [email protected]. BH/
MG 03/06/2022.
Jafer Alves Jabour, Superintendente Central de
Compras Governamentais/SEPLAG.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202206030005370135.
3 cm -01 1642901 - 1