TJMG 16/12/2020 -Fch. 26 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
26 – quarta-feira, 16 de Dezembro de 2020 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da MGI –
Minas Gerais Participações S.A.”, celebrada em 26 de agosto de 2015,
conforme aditada (“Escritura de Emissão”, “Emissão”, “Debêntures”
e “Emissora”, respectivamente). 3. PRESENÇA: Presentes os representantes (i) do único Debenturista, representando 100% das Debêntures em Circulação, (ii) da Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e
Valores Mobiliários S.A., na qualidade de agente fiduciário (“Agente
Fiduciário”) e (iii) da Emissora. 4. MESA: Presidida pelo Sr. Stephane
Alberto Lopes e secretariada pela Sra. Nilma Alves dos Santos Gonçalves. 5.ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (a) a autorização para a
desoneração de 627.105 (seiscentos e vinte e sete mil, cento e cinco)
ações preferenciais de emissão da Companhia Energética de Minas
Gerais – CEMIG (“CMIG4s”) de titularidade da Emissora, oneradas no
âmbito do “Instrumento Particular de Contrato de Alienação Fiduciária
de Ações e de Cessão Fiduciária de Ativos Financeiros e Direitos Creditórios Nº CSBRA20140400170” (conforme aditado de tempos em tempos, o “Contrato de Garantia”) de forma que a Emissora possa honrar
com suas obrigações de emprestar novas CMIG4s no âmbito do Contrato de Empréstimo (“Empréstimo Adicional de Ações”), no âmbito do
“Instrumento Particular Contrato de Empréstimo de Ações Preferenciais Nº CSBRA20150700070” (conforme aditado de tempos em tempos, o “Contrato de Empréstimo de Ações”), conforme detalhado na
notificação que integra a presente correspondência como seu Anexo I;
(b) a autorização para a Emissora e o Agente Fiduciário tomarem todas
as providências necessárias à implementação do item “a” da Ordem do
Dia acima, incluindo, mas não se limitando a, a celebração e competente registro dos instrumentos e notificações, tais como a celebração,
pelo Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas, de aditamento ao Contrato de Garantia (“Aditamento ao Contrato
de Garantia”), bem como a celebração pela Emissora de aditamento
ao Contrato de Empréstimo de Ações (“Aditamento ao Contrato de
Empréstimo de Ações”), substancialmente nos termos dos Anexos II e
III à presente ata. 6. ABERTURA: Abertos os trabalhos, o representante
do Agente Fiduciário verificou o quórum de instalação, assim como
os instrumentos de mandato dos representantes do debenturista, declarando instalada a presente assembleia. Após a leitura da Ordem do Dia,
o representante do Agente Fiduciário, propôs aos presentes que elegessem um Presidente para conduzir os trabalhos e um Secretário para,
dentre outras providências, lavrar a presente ata. Assim, o debenturista
elegeu o Sr. Stephane Alberto Lopes para presidir os trabalhos e a Sra.
Nilma Alves dos Santos Gonçalves para secretariá-los. 7. DELIBERAÇÕES: O debenturista aprovou, sem qualquer ressalva: (a) a desoneração de 627.105 CMIG4s oneradas no âmbito do Contrato de Garantia,
de forma que a Emissora possa honrar com o Empréstimo Adicional
de Ações no âmbito do Contrato de Empréstimo de Ações, conforme
detalhado na notificação que integra a presente correspondência como
seu Anexo I; (b) a autorização para a Emissora e o Agente Fiduciário
tomarem todas as providências necessárias à implementação do item
“a” da Ordem do Dia acima, incluindo, mas não se limitando a, a celebração e competente registro dos instrumentos e notificações, tais como
a celebração, pelo Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos
Debenturistas, do Aditamento ao Contrato de Garantia, bem como a
celebração pela Emissora do Aditamento ao Contrato de Empréstimo
de Ações, substancialmente nos termos dos Anexos II e III à presente
ata. O presente instrumento não implica novação, expressa ou tácita,
tampouco concessão de prazo adicional à Emissora, ou renúncia a qualquer direito do debenturista e/ou do Agente Fiduciário no âmbito do
Contrato de Garantia ou de qualquer outro instrumento celebrado entre
as partes, os quais permanecem em pleno vigor e efeito, ficando aqui
expressamente ratificados. As autorizações aqui aprovadas não serão
estendidas a nenhum outro pedido que venha a ser formulado pela Emissora. 8.ENCERRAMENTO: Oferecida a palavra a quem dela quisesse
fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais
havendo a ser tratado, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata,
que lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. São Paulo, 26
de outubro de 2020 (assinaturas): Stephane Alberto Lopes, Presidente
da Mesa, Diego O’keeffe e Luis Lucas/ Representando Debenturistas/
Banco de Investimentos Credit Suisse; Weverton Vilas Boas de Castro
e Nilma Alves dos Santos Gonçalves, Secretária da Mesa / Representando MGI – Minas Gerais Participações S.A.; Sônia Regina Menezes e
Edgard Machado Macedo/ Representando Oliveira Trust Distribuidora
de Títulos e Valores Mobiliários S.A. Declaro que a presente é cópia fiel
da ata original lavrada em livro próprio.Belo Horizonte, 26 de outubro
de 2020 Assina de forma digital Weverton Vilas Boas de Castro – Diretor Presidente da MGI JUCEMG (Registro Digital sob o nº 8136402
em 14/12/2020 – Protocolo nº 207601127 – Marinely de Paula Bonfim
– Secretária Geral)
20 cm -15 1428741 - 1
ATA 006/2020 DE REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL
DA MGI – MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A.
CNPJ/MF nº 19.296.342/0001-29 - NIRE 31300039927
1.DATA, HORA E LOCAL: realizada aos 11 dias do mês de novembro
de 2020, às 10:30 (10 horas e 30 min) na sede da MGI - Minas Gerais
Participações S.A. (“Companhia”) na Rodovia Papa João Paulo II,
4001, Prédio Gerais, 4º andar, Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves – Bairro Serra Verde – Belo Horizonte MG – CEP 31630901. 2.PRESENÇA: Convocação realizada nos termos do artigo 13, §2º
do Regimento Interno do Conselho. Participaram os membros Maria
da Conceição Barros de Rezende Ladeira e Osmar Teixeira de Abreu,
representando 67% do colegiado. Presentes ainda, como convidados, o
Diretor Presidente, a Diretora Administrativo-Financeira e de Relações
com Investidores, e o Gerente de Controladoria. 3.ORDEM DO DIA:
(i) Relatório de Informações Trimestrais relativas ao período findo em
30 de setembro de 2020 – 3º ITR 2020. 4.DELIBERAÇÕES: Instalada
a reunião, em atendimento ao artigo 40 do Estatuto Social, o Colegiado
tomou conhecimento dos documentos relativos à ordem do dia. Inicialmente, o Colegiado discutiu sobre os principais pontos das informações
trimestrais, com destaque para: (i) o recebimento relevante de aporte de
capital pelo acionista controlador; (ii) a conversão em integralização de
capital do AFAC anteriormente registrado no Passivo não Circulante ;
(iii) significativo aumento na conta Ajuste de Amortização das Debêntures, com crescimento constante nos últimos trimestres (nota18); (iv)
alteração do cronograma da CEMIG postergando o pagamento de proventos, impactando no fluxo de caixa da Companhia; (v) questionamento sobre o pedido endereçado à SEF para elaboração de relatório
detalhado da carteira de Direitos de Crédito Autônomos. A Diretoria
Executiva informou que a SEF solicitou maior prazo para entregar,
tendo em vista a complexidade do relatório; (vi) o Colegiado reforçou
a necessidade de que a SEF faça uma revisão das ações para redução
da inadimplência dos Créditos Autônomos, com o objetivo de se dar
condições para uma melhor performance da operação; (vii) A Diretoria Executiva destacou que o evento mais significativo nas DF’s foi a
variação das ações da CEMIG, que afetou sobremaneira o valor justos
das ações emprestadas. O Diretor Presidente agradeceu a parceria desse
Colegiado junto à SEF, o que reforça a atuação da MGI no governo de
Minas Gerais; informou sobre estudo feito pela Diretoria Administrativo-Financeira e de Relações com Investidores com relação às Debêntures, aprofundando sobre o tema desde o surgimento, fatos ocorridos e
perspectivas futuras, que foi repassado à SEF. Destacou também que a
carteira de créditos em liquidação já está quase exaurida, e o Colegiado
manifestou quanto à possibilidade de se contratar Startups com objetivo de precificação dos Ativos. A Diretoria Executiva informou que já
recebeu uma proposta desse segmento de negócio, destacando que não
teria custo para o Governo de Minas. Por fim, o Colegiado manifestou-se favoravelmente ao Relatório de Informações Trimestrais - 3º ITR
2020 da Companhia, devidamente auditado pela Ernst & Young Auditores Independentes e revisado pelo Comitê de Auditoria Estatutário
- COAUD, o qual será arquivado na Comissão de Valores Mobiliários –
CVM, por meio de sistema eletrônico Empresanet, conforme preconiza
a Instrução CVM 480/2009 e suas alterações; 5.ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Reunião, da qual se
lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os
presentes assinada. Belo Horizonte, 11 de novembro de 2020 (assinaturas): Maria da Conceição Barros de Rezende Ladeira, presidente do
Conselho; Osmar Teixeira Abreu, conselheiro. Declaro que a presente
é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Belo Horizonte, 11
de novembro de 2020 Assina de forma digital Weverton Vilas Boas de
Castro – Diretor Presidente da MGI.JUCEMG (Registro Digital sob o
nº 8136955 em 14/12/2020 – Protocolo nº 207608784 – Marinely de
Paula Bonfim – Secretária Geral
14 cm -15 1428739 - 1
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG
EXTRATO TERMO DE RESCISÃO
UNILATERAL – CONTRATO N° 9210851
Processo de Compras n° 2251003 0000027/2018
Processo SEI nº 2250.01.0003606/2019-84
I-Partes: Jucemg e Oracle do Brasil Sistemas Ltda; II-Objeto: O presente termo tem por objeto a rescisão do contrato original, tendo em
vistaa migração do Data center da Jucemg para o exadata Oracle da
Prodemge, tornando desnecessária a prestação dos serviços, objeto do
contrato; III-Do Fundamento Legal: O presente instrumento está amparado no inciso XII e parágrafo único do artigo 78, c/c inciso I, do artigo
79 ambos da Lei nº 8.666/93,de 23 de julho de 1993 e na Cláusula
Décima Quarta do contrato celebrado entre as partes, em 22 de janeiro
de 2019; IV-Do Distrato: Por força da presente rescisão, as partes dão
por terminado, a partir de 08 de outubro de 2020 o contrato original,
nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações contratuais assumidas, exceto
as remanescentes até 07 de outubro de 2020. Firmado em 15/12/2020
por Henrique Peixoto Petrocchi da Costa, pela Jucemg.
4 cm -15 1428792 - 1
EXTRATO TERMO DE RESCISÃO
UNILATERAL – SIAD N° 9178846
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0000405/2019-84
I-Partes: Jucemg e Associação Profissionalizante do Menor de Belo
Horizonte - ASSPROM.; II-Objeto: O presente termo tem por objeto a
rescisão unilateral do CONTRATO ORIGINAL, tendo em vista que não
hádemanda para as atividades do objeto do presente contrato, emdecorrência do Regime Especial de Teletrabalho.; III-Do Fundamento Legal:
O presente instrumento está amparado no inciso I, do artigo 79, da Lei
nº 8.666/93 e Cláusula Décima Terceira do CONTRATO ORIGINAL,
que permitem a formalização do presente Termo de Rescisão Unilateral.; IV-Do Distrato: Por força da presente rescisão, as partes dão por
terminado, a partir de 03 de dezembro de 2020 o CONTRATO ORIGINAL, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e
em qualquer época, relativamente às obrigações contratuais assumidas,
exceto as remanescentes até 02 de dezembro de 2020; V-Da Publicação:
A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente
Termo de Rescisão Unilateral na imprensa oficial até o quinto dia útil
do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte
dias daquela data. Firmado em 15/12/2020 por Gustavo Henrique Campos dos Santos, pela Jucemg.
5 cm -15 1428858 - 1
EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO – SIAD 9219985
PROCESSO SEI 2250.01.0002148/2019-68
I-Partes: Jucemg e Localiza Rent a Car S/A; II-Objeto: prestação de
serviço de transporte mediante locação de veículos automotores novos
para transporte de pessoas e pequenas cargas, sem condutor, sem fornecimento de combustível, com quilometragem livre, com seguro total
sem franquia, e com manutenção preventiva e corretiva; III-Finalidade: supressão do item 3, veículo Doblô Placa QUR-7676, do objeto
do contrato, a partir de 23/04/2020; IV-Da Fundamentação: Inciso II
da Cláusula Décima Primeira do contrato original; V-Da Alteração:
fica suprimido o item 03 do objeto do contrato original; VI-Do Valor:
R$61.067,72. Firmado em 15/12/2020 por Gustavo Henrique Campos
dos Santos, pela Jucemg; e Marcelo Araripe Dantas, pela Localiza Rent
a Car S/A.
3 cm -15 1428628 - 1
Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 1301001335/2017. Partes:
SEINFRA e o Município de Catuji. Objeto: Prorrogação da vigência
do convenio até 29/01/2022. Assinatura: 14/12/2020. Processo SEI nº
1300.01.0000729/2019-39
1 cm -15 1428574 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
HOMOLOGAÇÃO - EDITAL Nº: 030/2020.
Processo SEI nº: 2300.01.0092470/2020-29. O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições e adotando a conclusão do relatório da Comissão Permanente de Licitação, HOMOLOGA
a TOMADA DE PREÇOS para Elaboração de Projetos Executivos
para Adequação à Acessibilidade e para a Implantação de Sistema de
Prevenção, Segurança e Combate a Incêndio e Pânico (PSCIP) nos
Prédios integrantes da Unidade Acadêmica de Carangola da UEMG
- Universidade do Estado de Minas Gerais, no município de Carangola, adjudicando o objeto licitado à sociedade JOÃO RODRIGUES
FRANCO-ME., CNPJ: 25.156.878/0001-41, com o preço global de
R$95.898,51 (noventa e cinco mil, oitocentos e noventa e oito reais e
cinquenta e um centavos), referente a janeiro de 2020. A partir da publicação desta homologação, a empresa vencedora fica convocada a apresentar garantia contratual de 5% (cinco) por cento do valor do contrato,
no prazo de até 03 (três) dias úteis
ERRATA - EDITAL Nº 034/2020
PROCESSO SEI: 2300.01.0110802/2020-56 – Na publicação da homologação referente ao Edital supra, veiculada no dia 15/12/2020, pág. 36,
onde se lê: referente a abril de 2019, leia-se: referente a abril de 2020.
AVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº: 050/2020.
Processo SEI nº: 2300.01.0167405/2020-10. O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais - DER/MG torna público que fará realizar, através da Comissão
Permanente de Licitação, às 09:00h (nove horas) do dia 20/01/2021, em
seu edifício-sede, à Av. dos Andradas, 1.120, sala 1009, nesta capital,
CONCORRÊNCIA Contratação de empresa para a execução da obra
de Construção da Cadeia Pública Masculina -388 vagas, no Município de Frutal, Estado de Minas Gerais, conforme edital e composições
de custos unitários constantes do quadro de quantidades, que estarão disponíveis no endereço acima citado e no site www.der.mg.gov.
br, a partir do dia 17/12/2020. A entrega dos envelopes de proposta
e documentação deverá ser realizada até às 17:00h (dezessete horas)
do dia 19/01/2021 na forma prevista no Edital, no Serviço de Protocolo e Arquivo – SPA do DER/MG. A visita técnica ao local das obras
deverá ser realizada nos dias 05/01/2021 e 06/01/2021. Informações
complementares poderão ser obtidas pelo telefone 3235-1272 ou pelo
site acima mencionado.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS DE CONVÊNIOS
Segundo Termo Aditivo ao Convênio DER-30.017/20, celebrado entre
o DER-MG e a Delta Sucroenergia S/A, com interveniência da SEINFRA. Objeto: alteração da Cláusula Quarta - Do Valor e da Dotação
Orçamentária - do Convênio original. Assinatura: 14/12/2020. Processo
SEI 1300.01.0001036/2020-89.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. Contratada: ELECON ENGENHARIA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. Instrumento: Contrato
DE-24.006/2020. Fundamento: Edital nº 031/2020. Objeto: Elaboração de Projetos Executivos para a Construção da Escola Estadual
Alberto Delpino / Escola Estadual Desembargador Rodrigues Campos, no Município de Belo Horizonte, situada na Avenida Sinfrônio Brochado, nº 355 – Barreiro de Baixo – BH/MG. Valor: R$
104.196,31 (cento e quatro mil, cento e noventa e seis reais e trinta
e um centavos), com preços iniciais de Abril/2020. Dotações Orçamentárias: 12.361.106.4302.0001.449051.01 – fontes 10.1 e 21.1; e
12.362.107.4309.0001.449051.01 - fontes 10.1 e 21.1, Processo nº:
2300.01.0111814/2020-86.
Permitente: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Premissionário: Instituto Mineiro de AgropecuáriA - IMA. Instrumento: Termo de Aditamento 39ªURG-01 ao
Termo de Permissão de Uso PRC-25.026/15. Objeto: Prorroga-se o
prazo de vigência do Termo de Permissão de Uso nº PRC-25.026/15
por mais 05 (cinco) anos, contados a partir de 28 de janeiro de 2021.
Processo: 2300.01.0105456/2020-62.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Catalunha Engenharia LTDA.
Obra: Construção do Bloco de Alojamentos no Centro Socioeducativo
de Uberaba. Município: Uberaba. Instrumento: Termo Aditivo DE-003
ao Contrato PRC-CCE-20.027/2018. Objeto: I- Adequação de Planilha.
Processo SIGED: 165707.2301.2018
DELIBERAÇÃO Nº 252/2020 DO CONSELHO DE TRANSPORTE
COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO - CT.
Retifica-se a Deliberação publicada no dia 02/10/2020, onde se lê
“Auto de Infração 168766” leia-se “Auto de Infração 168786” recorrente: Empresa Gontijo de Transportes Limitada, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
18 cm -15 1428925 - 1
Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
HOMOLOGAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 199/2020. Objeto: Aquisição de itens
para a fabricação de máscaras (Elástico e linha). Homologo o processo
licitatório, pregão eletrônico 199/2020, o qual restou fracassado. Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Rodovia Papa João
Paulo II, n° 4143 - Edifício Minas, 5º andar – Serra Verde – Cidade
Administrativa. Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2020.
2 cm -15 1428583 - 1
EDITAL DE CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO
O Diretor de Trabalho e Produção da Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública de Minas Gerais, serve-se do presente instrumento
para CITAR/NOTIFICAR a empresa ASSLIMCOM ASSESSORIA,
CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 11.361.051/0001-65,
com endereço na Rua Valença, nº 32, Bairro Santa Cruz, na cidade de
contagem/MG, para apresentar-se nesta diretoria, onde encontra-se disponível a Cobrança Administrativa nº 006/2020, instaurada em razão de
inadimplemento referente às cláusulas contratuais previstas no Termo
de Compromisso nº 3205/2019, firmado entre a empresa e a Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública. Considerar-se à efetivada
comunicação, nos termos do inciso V, do art. 9º do Decreto 46668/2014,
decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após a presente publicação.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Belo Horizonte, 15 de Dezembro de 2020
Paulo Alexandre Duarte
Diretor de Trabalho e Produção
EDITAL DE CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO
O Diretor de Trabalho e Produção da Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública de Minas Gerais, serve-se do presente instrumento
para CITAR/NOTIFICAR a empresa METAFIT ACADEMIA LTDA,
CNPJ 18.741.418/0001-15, com endereço na Rua João Pinheiro, nº 10,
Bairro santa Efigênia, na cidade de Itabirito/MG. para apresentar-se
nesta diretoria, onde encontra-se disponível a Cobrança Administrativa
nº 006/2019, instaurada em razão de inadimplemento referente às cláusulas contratuais previstas no Termo de Compromisso nº 2922/2018,
firmado entre a empresa e a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública. Considerar-se à efetivada comunicação, nos termos do inciso
V, do art. 9º do Decreto 46668/2014, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias
após a presente publicação.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Belo Horizonte, 15 de Dezembro de 2020
Paulo Alexandre Duarte
Diretor de Trabalho e Produção
8 cm -15 1428614 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Sustentável
EXTRATO TERMO ADITIVO
SEGUNDO TERMO ADITIVO ao Contrato n.º 9197753/2018; partes:
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Infra do Brasil Comercio e Serviços EIRELI. Objeto: prorrogação de vigência novo período:
11/12/2020 a 10/12/2021. Termo assinado aos 10/12/2020.
a) Kamila Borges Alves; b) Vanessa de Carvalho Teixeira.
2 cm -15 1428685 - 1
CIENTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do Decreto nº 44.844/2008, ficam os autuados abaixo indicados cientificados da lavratura de auto de infração em razão do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo máximo
de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar defesa
junto a Diretoria de Autos de Infração da SEMAD ou efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que, findo o prazo abaixo estipulado
sem atendimento, será declarada, por termo, a ausência de manifestação
do autuado, com a definitividade de todas as penalidades impostas e as
demais consequências definidas na legislação vigente, sendo promovido o regular andamento do processo. Para mais informações os autuados deverão entrar em contato pessoalmente com a Diretoria de Autos
de Infração (DAINF), situada na Rodovia Papa João Paulo II, número
4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º andar – CEP: 31.630-900
- Belo Horizonte/MG ou contatar através do telefone (31) 3915-1280.
E-mail: [email protected]
Número do Auto
de Infração
Fundamentação
(Decreto/Anexo/
Código)
229250/2020
44.844/2008 – V – 509
229248/2020
44.844/2008 – V – 509
Geraldo
Guimarães
Rodrigues
CPF: 330.604.106-82
229502/2020
44.844/2008 – V – 509
Anderson Fernandes da
Silva
CPF: 027.982.726-10
229501/2020
44.844/2008 – V – 509
Autuado
José Inocente de Souza
CPF: 294.872.936-04
Webert Rodrigues
Silva
CPF: 123.323.356-41
da
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CANCELAMENTO DE TERMO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA
O Subsecretário de Fiscalização Ambiental, torna público o cancelamento do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Prefeitura de São Gonçalo do Rio Abaixo - CNPJ nº. 24380651/0001-12.
(a) Cezar Augusto Fonseca e Cruz
Subsecretário de Fiscalização Ambiental
2 cm -15 1428679 - 1
Instituto Estadual de Florestas - IEF
COMUNICADO
Nos termos da Lei nº 14.184/2002, comunicamos as pessoas físicas e jurídicas, identificadas abaixo, que após frustrada tentativa de comunicação via
correios (AR), a existência de débito em aberto referente a multa administrativa por descumprimento de Termo de Compromisso. Assim, contados 30
dias dessa publicação sem que o interessado efetue a quitação do débito junto a Unidade Regional de Floresta e Biodiversidade - Centro Sul – IEF, o
processo será enviado para inscrição em dívida ativa e consequente execução. Para maiores esclarecimentos, o interessado poderá dirigir-se Unidade
Regional Centro Sul – IEF através dos telefones (32) 3052-1706/1728/1716.
Nome
CPF/CNPJ
Valor R$
Marlene Aparecida de A. Resende
004.690.996-66
35.711,62
Francisco Leopoldino Vieira Filho
143.541.956-15
31.605,06
Florinda Maia do Nascimento
023.728.856-77
16.539,35
Miriam Maria das Graças Machado de Aquino
134.853.006-59
53.567,43
Carlos Alberto da Fonseca
484.811.579-00
24.106,73
Almiro José da Costa
576.109.086-49
35.711,62
Egesa Engenharia S.A.
17.186.461/0001-01
6.753.332,03
Beibra Mineração S.A.
04.259.595/0001-55
6.255.200,13
Minas Terra Empreendimentos Imobiliários Ltda
19.904.739/0001-56
187.737.189,82
Cristal Mineração e Transportes de Mercês Ltda
04.402.984/0001-98
5.561.898,57
Cambry Mineração S.A.
07.319.642/0001-05
4.288.710,91
Grupo de Integração Social, Apoio aos Portadores do HIV/AIDS - VHIVER
70.956.917/0001-40
6.480.634,07
Mineração Delta e Comércio Ltda
05.078.277/0001-50
3.376.666,02
Pedreira e Britadeira Franco Ltda
19.033.927/0001-56
95.661.339,07
Auto Posto Garanhão Ltda
03.396.640/0001-50
1.646.154,34
Lagartixa Agropecuária Ltda
08.458.607/0001-21
2.204.638,90
Barbacena, 15 de Dezembro de 2020.
Ricardo Ayres Loschi - Supervisor Regional do IEF.
INFORMA INDEFERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Centro Sul do IEF torna público que foi(foram) indeferido(s) requerimento(s) de Autorização para Intervenção
Ambiental do(s) processo(s) abaixo identificado(s): *JPL Mineração e Construção EIRELI, Fazenda Apolinário, CNPJ nº 32.517.209/0001-13, Intervenção em APP sem supressão de vegetação nativa, Tiradentes-MG, data da decisão: 11/12/2020.
Barbacena, 15 de Dezembro de 2020.
Ricardo Ayres Loschi – Supervisor Regional do IEF.
AVISO DE EDITAL IEF/EEE AREDES E MONAE PICO DO ITABIRITO Nº: 01/2020
O Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais – IEF/MG, neste ato, devidamente representado pelo Diretor Geral, assim como peloGerente da
Estação Ecológica Estadual de Aredes e doMonumento Natural Estadual Pico do Itabirito, considerando o disposto no Artigo 17 do Decreto Federal
nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, torna público o EDITAL DE CONVOCAÇÃO IEF/EEE AREDES/MONAE Pico do ItabiritoNº01/2020 para a
eleição de representantes de Órgãos Públicos e afins e, representantes da sociedade civil organizada, visando compor o Conselho Consultivo Conjunto da Estação Ecológica Estadual de Aredes e do Monumento Natural Estadual Pico do Itabiritopara o mandato de 02 (dois) anos. O edital na
íntegra se encontra na sede da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Centro Sul, localizado na Rua Freire de Andrade, 131, Centro, Barbacena/MG, CEP: 36200-098, ou na sede administrativa da EEE Aredes e do MONAE Pico do Itabirito, localizada na Rodoviária Nova de Itabirito,
BR-356/km 56, 1º andar, Itabirito/MG, CEP 35450-000e também no site oficial do IEF: http://ief.mg.gov.br/component/content/article/3306-novacategoria/2942-processos-eletivos-para-formacao-dos-conselhos-consultivos-nas-unidades-de-conservacao-2020
Ricardo Ayres Loschi - Supervisor Regional – URFBio Centro Sul - IEF/MG - MASP - 1.183.599-8
ANEXO I - CALENDÁRIO DE ATIVIDADES DO PROCESSO ELETIVO
Prazo
Local
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais; Site oficial do IEF www.ief.
mg.gov.br;
Sede
da
Unidade
Regional
de Florestas e Biodiversidade Cen(noventa) dias antes do tro Sul; Sede das Unidades de Conservação
Divulgação do Edital / Mobilização 90
- EEE Aredes e MONAE Pico
do mandato dos do Itabirito, localizada na Rodoviária Nova de
dos Gestores perante os interessados término
Itabirito, BR-356/km 56, 1º
conselheiros.
andar, Itabirito/MG, CEP 35450-000;entre outros meios de comunicação
de divulgação.
recurso deve ser endereçado ao Diretor Geral do Instituto Estadual de
Mínimo de 02 (dois) dias conta- O
e protocolado perante a Unidade Regional de Florestas e BiodiEventual recurso contra o Edital.
dos da publicação do Edital no Florestas
versidade
Centro Sul, localizado na Rua Freire de Andrade, nº 131, Centro,
Diário Oficial do Estado.
Barbacena/MG, CEP: 36.200-098.
O
resultado
deverá ser divulgado no quadro de avisos da Unidade Regio05 (cinco) dias contaDivulgação da decisão do recurso Mínimo
de Florestas e Biodiversidade; bem como no quadro de avisos da Sede
dos da data de interposição do nal
interposto contra o edital.
Administrativa
das Unidades de Conservação e, ainda, no site oficial do
recurso.
IEF: www.ief.mg.gov.br.
Atividade
Mínimo de 45(quarenta e cinco)
C a d a s t r a m e n t o / I n s c r i ç ã o d o s dias contados da data prevista
interessados
para divulgação da decisão do
recurso contra o edital.
Mínimo 2 (dois) dias após
Habilitação
o fechamento do período de
inscrições.
Os documentos para habilitação devem ser encaminhadas à Sede das Unidades de Conservação - EEE Aredes e do MONAE Pico do Itabirito, localizada na Rodoviária Nova de Itabirito, BR-356/km 56, 1º andar, Itabirito/
MG, CEP 35450-000.
Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Centro Sul, localizado
na Rua Freire de Andrade, nº 131, Centro, Barbacena/MG, CEP: 36.200098.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202012152342320126.