TJMG 24/09/2019 -Fch. 6 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – terça-feira, 24 de Setembro de 2019 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
do recebimento deste, na Administração Fazendária de Uberaba, para
fins de manifestações que se fizerem necessárias.
Termos de Autodenúncia nº: 05.000271581.61 e 05.000273609.39
Sujeito Passivo: MARIA DA PENHA DO AMARAL SIMOES
CPF: 004.985.506-99
End: Rua Cândido Portinari, n° 427, D, Bairro Cidade Nobre, Ipatinga/
MG. CEP: 35162-357.
Uberaba, 23 de setembro de 2019.
Wagner José da Silva Júnior
Chefe AF/ 1° Nível/ Uberaba
23 1275250 - 1

SRF II - Varginha
SRF II – VARGINHA – AF/2º NÍVEL/CAMBUI
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Praça Coronel Justiniano, 87 – Centro – Cambuí- MG,
CEP 37.600-000.
Sujeito Passivo: Comércio de Bebidas Silva e Silva Eireli
Rua Antônio Paulino, 51 – Bairro São Judas Tadeu – 37.6000-000
– Cambuí
Intimação do PTA: 01.001212120-74 e do Termo de Exclusão do Simples Nacional.
Extrema, 20 de setembro de 2019.
Maria Cristina Inácio - Masp – 262.946-7.
Chefe da AF/3º Nível /Cambuí – Em exercício
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II - VARGINHA
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO DE POÇOS DE CALDAS
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, ambos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado,
por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do
Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000028141.85, tendente a verificar
eventuais inconsistências entre o faturamento declarado e a apuração
do ICMS, e a soma dos valores informados pelas Administradoras de
cartão de crédito/débito e similares; verificar o cumprimento das obrigações acessórias. Fica também INTIMADO a apresentar, no prazo de
72 (setenta e duas) horas, a contar desta publicação, na Delegacia Fiscal de Poços de Caldas, sito à Rua Assis Figueiredo, 639, Centro, Poços
de Caldas, MG, documentos fiscais de entrada e saída, Livro Registro
de Entrada, Livro Registro de Saída, Livro Caixa, Livro Registro de
Apuração do ICMS, Cópias das declarações DAPI, relativas ao período de 01/01/2016 a 31/12/2017 e Cópia em mídia não regravável dos
arquivos eletrônicos digitais, elencados no artigo 97, incisos I e II, da
Portaria SRE nº 132/2014.
CONTRIBUINTE: TEDSON JOSÉ NUNES
Ins. Estadual nº: 001.544228.00-97
CNPJ nº: 11.507.663/0001-13
Município: Alfenas/MG.
Poços de Caldas, 20 de setembro de 2019.
Roberto Missaka – Masp: 372.507-4
Delegado Fiscal - DFT/Poços de Caldas
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II - VARGINHA
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO DE POÇOS DE CALDAS
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, ambos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, ficam o contribuinte e o sócio administrador abaixo indicados, por estarem em local ignorado, incerto
ou inacessível, NOTIFICADOS do Auto de Início da Ação Fiscal nº
10.000031639.60, tendente a verificar falta de recolhimento de ICMS
antecipação, previsto no § 14 do artigo 42 do RICMS/02. Fica também
INTIMADO a apresentar, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar desta publicação, na AF Guaxupé, situada à Av Conde Ribeiro do
Vale 320 Centro Guaxupé MG os livros Registros de Entradas de entradas e comprovantes de recolhimentos dos anos de 2015 a 2017.
CONTRIBUINTE: RIVELLI E ANDRADE IND E COM DE CONFEC LTDA
Ins. Estadual nº: 001.076352.0039
CNPJ nº: 09.658560/0001-02
SOCIO-ADMINISTRADOR: ALLYSON RIVELLI DE QUEIROZ
CPF nº: 032.388.176-98
Município: Passos/MG
Poços de Caldas, 20 de setembro de 2019.
Roberto Missaka – Masp: 372.507-4
Delegado Fiscal - DFT/Poços de Caldas
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 3º NÍVEL/
SANTA RITA DO SAPUCAI
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça fiscal abaixo relacionada. Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo para liquidação do crédito tributário com as reduções
legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta Repartição Fazendária localizada na Av. João de Camargo, nº 298 – Centro – Santa Rita
do Sapucaí – MG – CEP 37.540-000.
PTA Nº: 01.001348268-15
Sujeito Passivo: Maria Theodora de Azevedo Ribeirio
IE: 001.580058-0057
Endereço: Estrada Bom Retiro KM 1 S/N- Bairro Vintem- Santa Rita
do Sapucaí-MG
Santa Rita do Sapucaí, 23 de setembro de 2019.
Alberto Vizzotto – Masp: 752.236-0 – Chefe AF/3º
Nível/Santa Rita do Sapucaí – em exercício.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL POUSO ALEGRE
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, parágrafo 1º do RPTA aprovado pelo Decreto
nº 44.747/2008, fica(m) o(s) contribuinte(s) e responsável(eis) abaixo
indicado(s), intimados a promoverem, no prazo de 30 dias, a contar da publicação deste, o pagamento do(s) crédito(s) tributário(s)
constituído(s) através do Auto de Infração a seguir relacionado(s) por
meio de DAE visado pela repartição fazendária, ou parcelá-lo(s), nos
termos da legislação vigente, ou ainda impugná-lo, sob pena de revelia
e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça
fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à
Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Av. Dr. João Beraldo, 986 –
Centro - Pouso Alegre/MG
Contribuinte: Lina Esportiva People Eireli
IE: 525.671211.00-79
Coobrigado: Wellington dos Santos
Endereço: Rua Tenente Expedito Aureliano de Sá, 95 – ap.201
Bairro: Jatobá
Município: Pouso Alegre
PTA 01.001327645.53
Pouso Alegre, 23 de setembro de 2019.
Moisés de Souza
Chefe em exercício AF/2º Nível de Pouso Alegre
23 1275253 - 1

Loteria do Estado de Minas
Gerais - LEMG
Diretor-Geral: Ronan Edgard dos Santos Moreira
PORTARIA/LEMG Nº 39, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.
O Diretor-Geral da Loteria do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso I do art. 7º do Decreto Estadual nº
47.357 de 25/01/2018, de acordo com o disposto na Lei Estadual nº
22.257, de 27/7/2016, RESOLVE: Art. 1º Conceder ao servidor RUI
BARBOSA PEREIRA, MASP 1047225-6, 03 (três) meses de fériasprêmio, referente ao período aquisitivo de 11/09/2014 a 10/09/2019, a
serem usufruídas oportunamente, nos termos do § 4º, art. 31 da Constituição Estadual de 21/9/1989, combinado com os §§ 1º e 2º do art.
156, e art. 157 da Lei Estadual nº 869, de 05/07/1952, Emenda Constitucional nº 18, de 22/12/1995 e Emenda Constitucional nº 57, de 15 de
julho de 2003. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 11 de setembro de 2019. Registre-se,
publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 16 de setembro de 2019.
Ronan Edgard dos Santos Moreira. Diretor-Geral.
23 1275338 - 1

Secretaria de Estado
de Infraestrutura
e Mobilidade
Secretário: Marco Aurélio de Barcelos Silva

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DEER
Diretor-Geral: Fabrício Torres Sampaio
DESPACHO
- O Diretor Geral do DEER/MG, no uso de suas atribuições e da competência que lhe atribui o artigo 9º, da Resolução Conjunta CGE/DER/
MG de nº. 001/2011, publicada no “Minas Gerais”, de 16 de dezembro de 2011, tendo em vista as conclusões da Comissão no Processo
Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 3.627 de 14 de
junho de 2017, publicada no Minas Gerais de 20 de junho de 2017,
RESOLVE ABSOLVER os servidores GASPAR GIOVANE BORGES
- Masp 1.210.048-3, Admissão 1, ocupante do cargo efetivo de Fiscal
Assistente de Transportes e Obras Rodoviárias – FATOR 1 e FRANCISCO LOPES NETO – Masp 1.033.888-7, Admissão 1, ocupante do
cargo efetivo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas – AUTOP,
lotados na Regional de Araxá – MG.
DETERMINA à Unidade Seccional de Controle Interno – UCI desta
Autarquia que encaminhe os autos à Procuradoria para providências
cabíveis, visando o ressarcimento do dano causado ao erário no valor de
R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais), com a devida correção monetária por parte do particular Antônio Donizete de Araújo.
DETERMINA à Unidade Seccional de Controle Interno – UCI que
encaminhe cópia do Relatório Conclusivo à Diretoria de Planejamento,
Gestão e Finanças - DF, ao Regional de Araxá/MG, para conhecimento
e providências cabíveis.
23 1275328 - 1

Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Mário Lúcio Alves de Araújo

Expediente
EDITAL DE CHAMAMENTO – SAD 111/2017
O Presidente da Comissão designado pela PORTARIA/NUCAD/USCI/
SAD Nº 111/2017, com extrato publicado no Diário Oficial em 23 de
dezembro de 2017 e substituída em 17/10/2018 conforme PORTARIA/
NUCAD/USCI-SEAP-SUBSTITUIÇÃO Nº 029/2018, Geraldo Ubirajara Farias Menezes; no uso de suas atribuições e tendo em vista o
disposto no artigo 225 da Lei nº 869, de 05 de Julho de 1952, combinado com o art. 256 do Código de Processo Civil, CONVOCA durante
oito dias consecutivos, pelo presente edital, por se encontrar em local
incerto e não sabido, Rodrigo Rodrigues Rosa, MASP 1.310.952-5,
para comparecer perante esta Comissão Sindicante, instalada na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício Minas, 3º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, nos dias úteis,
das 08:00 às 16:00 horas, telefone (31) 3916-9736, a contar da oitava
e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de sua respectiva
Sindicância Administrativa Disciplinar, acompanhar sua tramitação,
solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas
e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, estando sujeito as
penalidades dos deveres previstos no art. 12, parágrafo único da Lei
18.185/2009, ou rescisão contratual unilateral, nos termos do Decreto
nº 45.155, de 21 de agosto de 2009, sob pena de REVELIA.
Belo Horizonte, SEJUSP, 23 de setembro de 2019.
Geraldo Ubirajara Farias Menezes
MASP 1.173.528-9
23 1275308 - 1
DESPACHO
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas
atribuições, com fundamento no art. 219 da Lei 869/1952 c/c a Lei
23.304/2019, tendo em vista a conclusão do Processo Administrativo
Disciplinar instaurado por meio da PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/
PAD Nº 016/2017, com extrato publicado no Diário do Executivo em
13/05/2017, DECIDE pela aplicação da penalidade administrativa de
SUSPENSÃO de 05 (cinco) dias ao Agente de Segurança Penitenciário, R.P.S – MASP 1.107.982-9, fundamentado no PARECER/CSet/
SEJUSP Nº 139/2019, por infringência ao disposto no art. 216, inciso
VI c/c art. 245, parágrafo único, ambos da Lei Estadual 869/1952.
Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 19 de setembro de 2019.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de
suas atribuições, com fulcro no art. 219 da Lei 869/1952 c/c a Lei
23.304/2019, tendo em vista a conclusão da Sindicância Administrativa
Disciplinar instaurada por meio da PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/
SAD Nº 051/2018, com extrato publicado no Diário do Executivo em
18/09/2018, DECIDE pela aplicação da penalidade administrativa de
REPREENSÃO, ao prestador de serviço na função de Agente de Segurança Penitenciário, J.C.L – MASP 1.285.885-8, fundamentado no
PARECER/CSet/SEJUSP Nº 106/2019, por infringência ao disposto no
art. 216, incisos VI da Lei Estadual n. 869/1952.
Determina o envio de cópia do DECIDIDO à
SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 19 de setembro de 2019.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de
suas atribuições, com fulcro no art. 219 da Lei 869/1952 c/c a Lei
23.304/2019, tendo em vista a conclusão do Processo Administrativo
Disciplinar instaurado por meio da PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/
PAD Nº 007/2017, com extrato publicado no Diário do Executivo em
10/05/2017, DECIDE pela aplicação da penalidade administrativa de
REPREENSÃO ao servidor W.F.S.J - MASP 1.130.433-4, fundamentado no PARECER/CSet/SEJUSP nº 147/2019, por infringência ao disposto no art. 216, inciso VI, da Lei 869/1952.
Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 19 de setembro de 2019.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas
atribuições, com fundamento no art. 219 da Lei 869/1952 c/c a Lei
23.304/2019, tendo em vista a conclusão do Processo Administrativo
Disciplinar instaurado por meio da PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/
PAD Nº 097/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais do dia 17/07/2018, DECIDE pela aplicação da penalidade administrativa de SUSPENSÃO de 10 (dez) dias, às servidoras Q.P.L.F MASP 1.269.418-8 e V.V.D.F – MASP 1.376.651-4, fundamentado no
Parecer Conclusivo da Comissão Processante e no PARECER/USCI/
SEAP nº 079/2019, por infringência ao disposto no art. 216, incisos IV
e VI c/c art. 245, parágrafo único da Lei 869/1952.
Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 19 de setembro de 2019.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas
atribuições, com fundamento no art. 219 da Lei 869/1952 c/c a Lei
23.304/2019, tendo em vista a conclusão do Processo Administrativo
Disciplinar instaurado por meio da PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/
PAD Nº 049/2017, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais do dia 09/06/2017, DECIDE pela aplicação da penalidade administrativa de REPREENSÃO, a servidora M.B.S - MASP 1.388.034-9,
fundamentado no PARECER/USCI/SEAP nº 084/2019, por infringência ao disposto no art. 216, inciso VI, da Lei 869/1952.
Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 19 de setembro de 2019.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de
suas atribuições, com fundamento no art. 219 da Lei 869/1952 c/c a
Lei 23.304/2019, tendo em vista a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar Nº. 052/2016, instaurado por meio da PORTARIA/CORREGEDORIA/SUASE/PAD Nº 052/2016, publicada no
“IOF” de 17/03/2016, em desfavor do servidor público J.C.G., MASP:
1.132.913-3, Agente de Segurança Socioeducativo, DECIDE fundamentado no relatório final da comissão processante e PARECER
NUCAD/USCI-SESP nº. 19/2019, a ABSOLVIÇÃO do processado e o
consequente ARQUIVAMENTO dos autos, por não incidência em conduta ilícito-administrativa conforme comprovado nos autos.
Determina o envio de cópia do DECIDIDO ao Senhor Subsecretário
de Atendimento Socioeducativo/SUASE/SEJUSP e à 8ª Promotoria de
Justiça da comarca de Ribeirão das Neves/MG, para conhecimento.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 19 de setembro de 2019.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de
suas atribuições, com fundamento no art. 219 da Lei 869/1952 c/c a
Lei 23.304/2019, tendo em vista a conclusão da Sindicância Administrativa Disciplinar Nº. 13/2018, instaurada por meio da PORTARIA/
USCI/SESP/SAD Nº 13/2018, publicada no “IOF” de 28/04/2018,
em desfavor dos prestadores de serviço Leandro Borges de Azevedo,
MASP: 1.355.732-7 e Diego de Melo Lima, Masp: 1.297.241-0, Agentes de Segurança Socioeducativo, DECIDE fundamentado no relatório final da comissão sindicante e PARECER NUCAD/USCI-SESP nº.
26/2019:
1 – Aplicar a penalidade administrativa de SUSPENSÃO pelo prazo
de 25 (vinte e cinco) dias ao prestador de serviço Leandro Borges de
Azevedo, MASP: 1.355.732-7, nos termos do art. 244, inciso III, e 246,
inciso I, da Lei 896/1952, pela não observância dos deveres elencados no
art. 216, incisos V e VI, c/c art. 245, parágrafo Único da Lei 869/1952,
aplicáveis aos contratados nos termos da Lei nº. 18.185/2009.
2 – Arquivar os autos da Sindicância Administrativa Disciplinar Nº.
13/2018, por perda de objeto, por se tratar de prestador de serviço já
desligado dos quadros de funcionários da SESP, em favor do sindicado
Diego de Melo Lima, Masp: 1.297.241-0.
Determina o envio de cópia do DECIDIDO à 14ª Promotoria de Justiça
de Governador Valadares/MG, bem como ao Subsecretário de Atendimento Socioeducativo e a Superintendência de Recursos Humanos –
SRHU para conhecimento e providências necessárias.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 19 de setembro de 2019.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas
atribuições, com fundamento no art. 218 da Lei 869/1952 c/c o Decreto
Estadual nº 46.906/2015, tendo em vista o cumprimento do Ajustamento Disciplinar pela servidora S.P.P. - MASP.: 1.204.649-6, declara
EXTINTA sua punibilidade pelos fatos narrados no Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD N° 015/2018 e o consequente arquivamento
da Investigação Preliminar 2016.1192.0003.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 19 de setembro de 2019.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

prévia, requerer diligências e produzir todas as provas permitidas em
Direito perante as imputações que lhe foram atribuídas, estando sujeito
a uma das penalidades administrativas de repreensão, suspensão ou rescisão unilateral de contrato nos termos da Lei Estadual nº 18.185/2009
e Decreto Estadual nº 45.155/2009, sob pena de revelia.
Edmundo de Souza da Silva - MASP 1.154.577-9, Cargo: Ex- prestador
de serviço na função de Agente de Segurança Socioeducativo, Lotação:
Centro Socioeducativo de Pirapora Sindicância Administrativa Disciplinar nº 077/2016.
Belo Horizonte, 12 de setembro de 2019.
Rafael Weslley de Castro Viana
MASP 1.194.107-7
12 1271886 - 1
ATO Nº 001/2019 – TORNA SEM EFEITO
CONCESSÃO DE PROMOÇÃO
Torna sem efeito na RESOLUÇÃO SESP N° 55, DE 04 DE JULHO DE
2017, publicada em 05 de julho de 2017, que dispõe sobre progressão
na carreira, a parte referente à servidora MASP: 1228876/7 – ANDREA
LOMEU BELTRÃO, por motivo de não pertencer ao quadro de servidores da SESP.
Belo Horizonte, 18 de setembro de 2019.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
23 1275181 - 1
SUBSECRETARIA DE SEGURANÇA PRISIONAL
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE VAGAS
E CUSTÓDIAS ALTERNATIVAS
ATOS DO SUPERINTENDENTE
O Superintendente de Gestão de Vagas e Custódias Alternativas, no uso
das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 47.087, de 23 de novembro de 2016.
Resolve:
I - Autorizar as matrículas dos custodiados abaixo nominados, com seus
respectivos números de INFOPEN, nos estabelecimentos penais subordinados à Secretaria de Estado de Administração Prisional:
MATRÍCULAS:
NÚCLEO DE MOVIMENTAÇÃO PRISIONAL 1:
Ratificar a matrícula no Presídio Inspetor José Martinho Drumond, em
Ribeirão das Neves:
Diego Filipe Bajur Silva-752004
Mateus Henrique Chagas-754599

Ribeirão das Neves
Ribeirão das Neves

TRANSFERÊNCIAS:
II - Autorizar as transferências dos custodiados abaixo nominados, com
seus respectivos números de INFOPEN, nos estabelecimentos penais
subordinados à Secretaria de Estado de Administração Prisional:
NÚCLEO DE MOVIMENTAÇÃO PRISIONAL 1:
Do Centro de Referência à Gestante Privada de Liberdade para a Penitenciaria Professor Aluízio Ignácio de Oliveira:
Renatielle Fernanda de Moura-795945

Vespasiano

Do Centro de Referência à Gestante Privada de Liberdade para o Presídio de Vespasiano:
Barbara Ellen dos Santos-827919

Vespasiano

Do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Belo Horizonte
para a Casa do Albergado Presidente João Pessoa:
Helder Moreira de Souza-246886

Belo Horizonte

Do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Belo Horizonte
para o Complexo Penitenciário Nelson Hungria:
Lucas Rocha Pereira-844729

Belo Horizonte

Do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Belo Horizonte
para a Penitenciária José Maria Alkimin:
Diego Ambrosio Sales De Castro-749741
Everildo Santos De Oliveira-9685
Italo Natale Linhares Silva-486600
Joao Paulo Bernardino Diniz-116367
Marcos Vinicius Ribeiro De Aquino-721303
Weslley Da Silva Souza-350830

Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte

Do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Belo Horizonte
para o Presídio de Brumadinho:
Danilo De Paula Amaral-49333
João Victor De Paula Castro-295066
Luan Junio Alves Diniz-687224
Rafael Monteiro De Brito-397230

Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte

Do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Belo Horizonte
para o Presídio de Caeté:
Kaique Daniel Roque-546411
Tiago Felipe Cezar-260886
Carlos Alberto Dos Santos Souza-448445
Cesar Ferreira Soares-467733

Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte

DESPACHO
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas
atribuições, com fundamento no art. 218 da Lei 869/1952 c/c o Decreto
Estadual nº 46.906/2015, tendo em vista o cumprimento do Ajustamento Disciplinar pelo servidor F.G.O. - MASP.: 1.334.969-1, declara
EXTINTA sua punibilidade pelos fatos narrados no Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD N° 016/2018 e o consequente arquivamento
da Investigação Preliminar 2016.1192.0003.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 19 de setembro de 2019.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
23 1274958 - 1

Do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Betim para o
Complexo Penitenciário da Parceria Público Privado:

EDITAL DE CITAÇÃO - SAD Nº 077/2016
O Presidente da Comissão de Sindicância Administrativa Disciplinar
nº 077/2016, Rafael Weslley de Castro Viana, conforme PORTARIA/
CORREGEDORIA/SUASE/SAD Nº 077/2016, publicada no Minas
Gerais de 14 de julho de 2016, com fulcro no parágrafo único do art.
225 da Lei Estadual nº 869/1952, CITA o ex-prestador de serviço relacionado abaixo, com o respectivo número de sua sindicância, para
comparecer perante esta comissão, instalada na Cidade Administrativa
Presidente Tancredo Neves - Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício Minas, 3º andar, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP:
31.630-900, nos dias úteis, das 8:00 às 16:00 horas, telefone: (31) 39155855/3915-5494, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste edital, a fim de pessoalmente ou por representante legalmente
constituído, tomar conhecimento da Sindicância Administrativa Disciplinar em seu desfavor, acompanhar a tramitação, apresentar defesa

Wellington Vieira de Souza-444385

Ualisson Araujo dos Santos-44835

Betim

Do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Betim para o
Presídio de Juatuba:
Lucas Marques de Lima da Silva-787843

Betim

Do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Betim para o
Presídio Inspetor José Martinho Drumond:
Betim

Do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Contagem para
a Penitenciária Professor Jason Soares de Albergaria:
Lucas De Jesus Dos Santos-858412
Keldre Felipe Ferreira Santana-858413

Contagem
Contagem

Do Complexo Penitenciário da Parceria Público Privado para a Penitenciária de Formiga:
Emerson de Freitas Massaro-200945

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190923210257016.

Ribeirão das Neves