TJMG 18/12/2018 -Fch. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 126 – Nº 233 – 44 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, terça-feira, 18 de Dezembro de 2018
Caderno 1 – Diário do Executivo
LEI Nº 23.155, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria Geral da Governadoria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Esportes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20
Secretaria de Estado de Administração Prisional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25
Secretaria de Estado de Turismo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37
Diário do Executivo
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Comercial, Industrial e Prestação de
Serviços de João Monlevade – Acimon –, com sede no Município de João Monlevade.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência
Mineira e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
LEI Nº 23.156, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
Declara de utilidade pública a Associação Filhos de Maria,
com sede no Município de Montes Claros.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Filhos de Maria, com sede no Município de Montes Claros.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência
Mineira e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
17 1176454 - 1
Atos do Governador
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais Hemominas, em prorrogação, de 01/01/2018 a 31/12/2018, com ônus
para o cessionário, conforme Convênio de Cooperação Técnica nº 88,
para regularizar situação funcional:
SÉRGIO FERREIRA DE MORAES/ MASP 362282-6/ AGENTE
GOVERNAMENTAL/ AGOV.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Governo do Estado
Governador: Fernando Damata Pimentel
Leis e Decretos
LEI Nº 23.153, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
Institui no Estado a Semana dos Trabalhadores.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica instituída no Estado a Semana dos Trabalhadores, a ser comemorada, anualmente,
em período que compreenda os dias 28 de abril e 1º de maio.
Art. 2º – A semana a que se refere o art. 1º tem os seguintes objetivos:
I – incentivar atividades de interesse dos trabalhadores;
II – ofertar programação diversificada sobre temas de interesse dos trabalhadores;
III – promover o acesso a informações sobre mercado de trabalho, saúde ocupacional, aconselhamento de carreira, segurança do trabalhador, entre outros assuntos;
IV – fomentar a cultura da segurança do trabalhador;
V – estimular atividades voltadas à defesa dos direitos dos trabalhadores.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência
Mineira e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
LEI Nº 23.154, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de
Rádio e Televisão Cultural e Cidadã de Muriaé, com sede
no Município de Muriaé.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária de Rádio e Televisão Cultural e Cidadã de Muriaé, com sede no Município de Muriaé.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência
Mineira e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Declara de utilidade pública a Associação Comercial,
Industrial e Prestação de Serviços de João Monlevade –
Acimon –, com sede no Município de João Monlevade.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e
do art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Saúde à
disposição da Prefeitura Municipal de Manhuaçu, para ocupar o cargo
de Secretária Municipal de Saúde, em prorrogação, de 01/01/2019 a
31/12/2019, com ônus para o cessionário:
KARINA GAMA DOS SANTOS SALES; 1159997-4; ESPECIALISTA EM POLITICAS E GESTÃO DA SAÚDE IV/A.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Patrocínio
Guimarânia
198943 - EE Irmãos Guimarães
- MASP 695900-1, CARMELUCI MARIA DE MELO NUNES,
PEBIIIP-adm.1 e PEBIIIP-adm.2, DII, a contar de 26/11/2018, para
regularizar situação funcional.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Poços de Caldas
Divisa Nova
124419 - EE Secretário Tristão da Cunha
- MASP 1162686-8, FÁBIO ALEXANDRE CARVALHO, PEBIBadm. 3 e PEBIA-adm. 4, DIV, a contar de 17/12/2018, para regularizar
situação funcional.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Juiz de Fora
Rio Novo
69507 - EE Olympio Araújo
- MASP 1083653-4, JULIANA PORTO MATHEUS, PEBIIE-adm.
1, DV.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Santa Vitória, até 31.12.2018, com
ônus para o cessionário:
FRANCISCA VANIA DE OLIVEIRA SILVA, MASP 891737-9, PEB ADM 3, SRE ITUIUTABA.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor
abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Pedralva, até 31.12.2018, com ônus
para o cessionário:
PAULO SERGIO PEREIRA, MASP 1469132-3, PEB - ADM 1, SRE
ITAJUBÁ.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
retifica o ato de designação para responder de LARISSA LINS DA
MATA COIMBRA, da Secretaria de Estado de Governo, publicado em 07/07/2015: fazendo constar no texto original “a contar de
12/05/2015”.
Pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado no Instituto
de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais à disposição da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em prorrogação, de
01/01/2019 a 31/12/2019, com ônus para o cessionário:
ALOISIO ANTONIO ANDRADE DE FREITAS, MASP 919800-3,
MEDSS, NÍVEL IV, GRAU A.
17 1176452 - 1
Secretaria Geral da
Governadoria
Secretário-Geral: Eduardo Lucas Silva Serrano
Expediente
DIRETORIA DE GESTÃO
CONCESSÃO – QUINQUÊNIO
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, aos servidores: MASP 1.382.764-7, CARLOS ANTONIO
PEREIRA, referente ao 3º quinquênio a partir de 02.12.2018.
17 1176351 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA
Diretora-Geral: Cristina Fontes Araújo Viana
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
- PORTARIA IMA Nº 1824/2018
Vistos e examinados os autos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado Portaria IMA Nº 1824/2018, publicada em 18/06/2018,
decido pela NULIDADE ABSOLUTA dos trabalhos realizados pela
Comissão Processante, devendo nova comissão ser constituída, o mais
breve possível. Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2018. Cristina Fontes Araujo Viana. Diretora-Geral – IMA
14 1175844 - 1